0803272-27.2025.4.05.8500

Diante da inércia da Caixa Econômica Federal, declaro preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos embargos, sem prejuízo da produção das provas que venham a ser determinadas por este Juízo, notadamente porque a matéria discutida envolve documentos bancários e informações financeiras que podem ser requisitados de ofício, em busca da adequada elucidação dos fatos. A ausência de impugnação específica será oportunamente valorada por ocasião do julgamento, especialmente quanto aos fatos documentados pela embargante e não esclarecidos pela instituição financeira exequente.

No tocante à tutela provisória/efeito suspensivo, verifico que o conjunto documental até aqui produzido, aliado à ausência de manifestação da Caixa, revela probabilidade suficiente para impedir, por ora, a prática de atos executivos capazes de produzir dano patrimonial de difícil reparação à embargante, pessoa idosa e aposentada, cuja renda mensal vem sendo atingida por diversos descontos consignados.

Ressalte-se que a suspensão da execução, neste momento processual, não importa reconhecimento definitivo da inexigibilidade do débito, tampouco quitação da obrigação, mas apenas medida de cautela destinada a preservar a utilidade do processo e evitar constrições patrimoniais antes do esclarecimento da cadeia contratual e financeira discutida nos autos. Assim, defiro parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão da ação de execução nº 0806940-40.2024.4.05.8500, até ulterior deliberação deste Juízo, obstando-se, por ora, a prática de atos constritivos, expropriatórios e de inscrição/restrição cadastral em desfavor da embargante com fundamento nos contratos executados.

Quanto ao pedido de suspensão dos descontos consignados, defiro parcialmente a medida apenas para determinar, por ora, a suspensão do desconto mensal de R$ 200,55 em favor da Caixa Econômica Federal, diante da ausência de esclarecimento da origem dessa rubrica e da aparente permanência do desconto mesmo após a alegada substituição do credor consignatário. Oficie-se ao Aracaju Previdência para que suspenda, no prazo de 10 dias, o desconto consignado em favor da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 200,55, mantendo-se a suspensão até ulterior deliberação deste Juízo.

Por ora, indefiro a suspensão do desconto em favor do Banese no valor de R$ 2.868,01, sem prejuízo de posterior reapreciação, pois tal desconto aparenta decorrer de relação contratual posterior e autônoma, vinculada à portabilidade Santander-Banese, cuja regularidade ainda será apurada. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, validade e exigibilidade dos contratos executados pela Caixa Econômica Federal; b) a ocorrência ou não de portabilidade, liquidação, cessão, renegociação ou substituição do credor originário em relação aos contratos executados; c) a origem do crédito de R$ 91.995,66 lançado na conta da embargante em julho de 2023; d) a identificação das contas destinatárias dos valores transferidos pela embargante após o recebimento daquele crédito; e) a eventual participação, ciência, falha de segurança ou responsabilidade das instituições financeiras envolvidas; f) a origem e regularidade do desconto residual de R$ 200,55 em favor da Caixa Econômica Federal; g) a compatibilidade entre a dívida executada e os descontos consignados em folha da embargante.

Converto o julgamento em diligência e defiro a produção de prova documental suplementar e determino, de ofício, a expedição dos seguintes ofícios: À Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: a) cópia integral dos contratos nº 222382110002078047, 222382110002083989 e 223532110000092694; b) demonstrativo evolutivo completo e mês a mês da dívida executada, indicando valores liberados, parcelas pagas, datas de vencimento, encargos aplicados, saldo devedor, inadimplemento e vencimento antecipado; c) histórico de pagamentos e descontos vinculados aos contratos executados; d) informação expressa sobre eventual portabilidade, liquidação, cessão, refinanciamento, renegociação ou substituição de credor referente aos contratos executados; e) esclarecimento específico sobre a origem e natureza do desconto mensal de R$ 200,55 lançado em folha de pagamento da embargante; f) informação sobre a existência de correspondente bancário, agente autorizado ou empresa terceirizada que tenha atuado em nome da Caixa em relação à embargante no período de julho/agosto de 2023; g) eventual documentação relacionada à liberação do crédito de R$ 91.995,66 ou a operação que possa ter dado origem ao valor creditado na conta da embargante.

Ao Banco Santander S/A, para que, no prazo de 15 dias, informe: a) se celebrou contrato de empréstimo/portabilidade com a embargante em 2023; b) a origem do contrato que deu causa ao desconto consignado de R$ 2.189,00 a partir de agosto de 2023; c) se houve quitação, portabilidade ou aquisição de dívida anteriormente mantida pela embargante junto à Caixa Econômica Federal; d) número do contrato, data da contratação, valor liberado, instituição credora originária, saldo devedor adquirido e documentos de autorização assinados pela embargante; e) se houve posterior portabilidade da dívida para o Banese, juntando os documentos correspondentes.

Ao Banco do Estado de Sergipe S/A - Banese, para que, no prazo de 15 dias, informe: a) a origem do crédito de R$ 91.995,66 lançado na conta da embargante em 24/07/2023; b) identificação da instituição ordenante, número da operação, favorecido, finalidade e demais dados disponíveis da TED/SPB ou operação equivalente que originou o crédito; c) identificação das contas destinatárias das transferências, PIX, TEDs ou saques realizados pela embargante nos dias 24 e 25/07/2023, especialmente os valores de R$ 2.000,00, R$ 1.322,00, R$ 4.000,00, R$ 2.676,00, R$ 5.000,00, R$ 10.000,00, R$ 15.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 1.000,00; d) cópia integral do contrato de portabilidade Santander-Banese, com indicação do contrato originário, saldo devedor, instituição credora anterior e data de efetivação; e) documentos de autorização assinados pela embargante para a operação de portabilidade.

Ao Aracaju Previdência, para que, no prazo de 15 dias, encaminhe: a) histórico completo dos descontos consignados da embargante desde janeiro de 2021 até a data da resposta; b) identificação de cada contrato consignado, com nome da instituição financeira, número do contrato, data de início, prazo, valor da parcela, saldo informado e situação atual; c) documentos de autorização ou averbação dos descontos em favor da Caixa Econômica Federal, Santander, Banese e demais instituições financeiras; d) informação sobre eventual comunicação de portabilidade da dívida da Caixa para o Santander e do Santander para o Banese; e) esclarecimento sobre a origem e fundamento da manutenção do desconto de R$ 200,55 em favor da Caixa Econômica Federal.

Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de outras provas, inclusive prova oral, pericial ou expedição de novos ofícios. Intimações necessárias.

Cumpra-se. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

Órgão

3ª Vara Federal SE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

IARA SOUZA DUARTE

Advogado

KEZIAH DARLEN MARTINS DE ARAGAO (OAB 7605/SE)