0803309-96.2016.4.05.8200

O crédito exequendo foi integralmente adimplido por meio do pagamento do precatório e das RPVs, conforme demonstram os comprovantes de quitação de IDs 125163937(RPV:2025.82.00.003.200807 e RPV:2025.82.00.003.200808) e 160079282(PRC:2024.82.00.003.201281). O depósito do numerário em conta judicial vinculada opera a satisfação do direito material e autoriza a extinção do feito. Apenas o precatório(PRC:2024.82.00.003.201281) encontra-se com valores à disposição deste Juízo, em razão da Cessão de Crédito homologada(id.107723694) em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 52.***.***/0001-79.

Em consequência da referida Cessão de Crédito, os honorários contratuais destacados do precatório também encontram-se à disposição deste Juízo, porém em contas distintas da do crédito do Cessionário, segundo se observa do documento sob id.160079282. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E DO RATEIO: Diante da cessão de crédito devidamente homologada nos autos, a liberação dos valores deve observar rigorosamente os percentuais estabelecidos entre as partes.

Assim, deve-se proceder ao rateio do montante depositado na proporção de 70% para o cessionário e 30% relativo aos honorários advocatícios contratuais, porém estes, segundo já explanado acima, encontram-se depositados em contas distintas. Por fim, transferência eletrônica dos valores deverá observar os dados bancários fornecidos na petição de ID.12826958 quanto aos honorários contratuais, bem assim a petição sob ID.107723695 em relação ao Cessionário, garantindo a entrega da prestação jurisdicional.

Não remanescem óbices à liberação, uma vez que a obrigação foi plenamente satisfeita pela autarquia previdenciária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Expeça-se OFICIO ao Gerente da CAIXA/PAB-JFPB transferir os valores depositados nas contas abaixo especificadas decorrentes do pagamento do precatório PRC:2024.82.00.003.201281(ID.160079282) da seguinte forma: a) Da conta nº.104 1421 005151379915, transferir a totalidade dos valores e seus acréscimos legais em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, conforme os dados bancários indicados no ID.107723695. b) Da conta nº.104 1421 005151379931, transferir a totalidade dos valores e seus acréscimos legais em favor de ANDERSON TRAJANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme os dados bancários indicados no ID.12826958. c) Da conta nº.104 1421 005151379923, transferir a totalidade dos valores e seus acréscimos legais em favor de CARLOS DINIZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme os dados bancários indicados no ID.12826958.

Este ato judicial tem FORÇA DE OFÍCIO destinado ao Gerente da CAIXA/PAB-JFPB para imediato cumprimento, devendo informar a operação realizada no prazo de 05(cinco) dias. Anexar ao ofício petições(ID.107723695 e ID.12826958) e documento sob ID.160079282. Após a confirmação das transferências, do trânsito em julgado deste ato judicial e, não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa deste PJE e ao arquivamento definitivo dos autos.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC). João Pessoa - PB, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FRANCISCO GRIGORIO DE LACERDA

Advogados

ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA (OAB 9261/RN), CARLOS MENEZES DINIZ JUNIOR (OAB 6890/RN)