0803333-80.2023.4.05.8103

Dando prosseguimento ao feito, o MPF acostou novas manifestações e documentos oriundos da SEMACE, atestando a precariedade da situação dos réus. O órgão ambiental estadual informou que a solicitação de licença fora indeferida e a licença expedida automaticamente encontrava-se em processo de cancelamento, uma vez que os réus abandonaram o processo e não atenderam às diligências exigidas, como a submissão do formulário Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental (REALA) e de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) considerado adequado pela área técnica.

Diante das novas provas de irregularidade, o MPF reiterou o pedido de concessão da medida cautelar para a suspensão imediata das atividades poluidoras. Intimada a se manifestar sobre os novos documentos, a parte ré apresentou petição acompanhada de um novo PRAD, de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), laudo de análise de efluentes (água) e de um comprovante de submissão do REALA à SEMACE. A defesa argumentou que tem atuado de boa-fé, com esforço contínuo para sanar as exigências técnicas impostas pelo órgão ambiental, e pugnou pela manutenção do indeferimento da liminar pedida pelo autor.

Em sua derradeira manifestação nos autos, o MPF apontou que o novo formulário REALA protocolado pelos réus continuava a veicular informações inverídicas e incompletas, pois o demandado novamente omitiu que o empreendimento está localizado no interior da unidade de conservação federal APA Delta do Parnaíba. Por fim, o Ministério Público Federal requereu a intimação do ICMBio para que este emita parecer técnico sobre o novo PRAD apresentado e sobre a viabilidade de eventual emissão de Autorização para Licenciamento Ambiental (ALA) para a área em questão.

É o relatório.

Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não houve alteração no cenário fático-jurídico apta a modificar o entendimento firmado na decisão que indeferiu a tutela antecipada. Em que pese o zelo do Ministério Público Federal ao apontar possíveis inconsistências nas declarações prestadas pelos réus perante o órgão ambiental estadual, os novos documentos colacionados pela defesa (PRAD, ART, laudo de análise de efluentes e protocolo do REALA) reforçam, em sede de cognição sumária, a tese de que os demandados estão buscando atender às condicionantes técnicas e administrativas para a regularização do empreendimento.

A existência de um novo PRAD e a análise técnica de efluentes demonstram que a parte ré está diligenciando no sentido de mitigar ou sanar eventuais impactos ambientais, o que mantém hígido o fundamento da boa-fé objetiva e do esforço de regularização anteriormente reconhecidos por este Juízo. Ademais, observa-se que o próprio Parquet, em sua última manifestação, requereu a intimação do ICMBio para que o órgão gestor da unidade de conservação federal emita parecer técnico sobre o novo PRAD e sobre a viabilidade de emissão da Autorização para Licenciamento Ambiental (ALA).

Tal requerimento evidencia que a controvérsia técnica ainda carece de maior clareza. Se o próprio autor da ação sinaliza a necessidade de manifestação técnica do órgão fiscalizador para aferir a viabilidade das medidas propostas pelos réus, resta cristalino que a situação demanda dilação probatória. Não se mostra prudente, portanto, o deferimento de medida drástica de paralisação total das atividades sem que haja o contraditório técnico completo, especialmente quando os réus demonstram comportamento processual colaborativo e apresentam estudos ambientais subscritos por profissionais habilitados.

O perigo de dano, nesta fase, é mitigado pela vigilância dos órgãos ambientais e pela tramitação do processo administrativo, enquanto o risco de irreversibilidade da medida, com o encerramento abrupto da atividade econômica sem a plena certeza da inviabilidade ambiental, desaconselha a concessão da liminar neste momento. Quanto ao requerimento formulado pelo MPF para que este Juízo oficie ao ICMBio, entendo que tal diligência deve ser reservada à fase de dilação probatória.

Em observância aos princípios da concentração dos atos processuais e da racionalização da tramitação, não se mostra adequado o fracionamento da coleta de provas neste momento, sob pena de tumulto processual e dilação indevida da marcha do feito.

Ante o exposto, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, com base nos fundamentos da decisão anterior e nos novos elementos documentais apresentados pela defesa, os quais reforçam a necessidade de instrução processual. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para o MPF, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

TARCISIO DE BRITO RICARDO

Advogado

FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO (OAB 42072/CE)