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Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros A controvérsia consiste em definir se o limite de vinte salários mínimos previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 continua aplicável às contribuições destinadas a terceiros após a edição do Decreto-Lei nº 2.318/1986. A matéria relativa às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.079 dos recursos repetitivos.

Firmou-se o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2.318/1986, essas contribuições não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do julgamento para preservar, até a publicação do acórdão, a limitação da base de cálculo em favor das empresas que, cumulativamente, tivessem ajuizado ação judicial ou formulado requerimento administrativo antes do início do julgamento e obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável à aplicação do teto.

Embora o presente mandado de segurança tenha sido impetrado anteriormente ao julgamento do Tema 1.079, não houve pronunciamento judicial ou administrativo favorável à tese da impetrante. O processo permaneceu sem julgamento de mérito e foi posteriormente sobrestado. Não se encontra preenchido, portanto, o requisito cumulativo estabelecido na modulação. Quanto às contribuições ao INCRA, salário-educação e SEBRAE, o Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão no Tema 1.390 dos recursos repetitivos, fixando a tese de que a base de cálculo dessas contribuições, assim como das demais ali especificadas, não se limita a vinte vezes o maior salário mínimo.

Os recolhimentos demonstrados pela impetrante referem-se justamente a contribuições abrangidas pelos Temas 1.079 e 1.390. Os precedentes qualificados devem ser observados, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC. A interpretação sustentada na inicial, portanto, não pode prevalecer. A cobrança das contribuições ao SENAI, SESI, INCRA, salário-educação e SEBRAE sobre a base integral legalmente prevista não configura ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, levanto o sobrestamento e denego a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante, considerados os valores já recolhidos. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DAKOTA CALCADOS S/A

Advogado

ATILA BRANDALISE DA SILVA (OAB 68857/RS)