Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Federal CE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF
- Advogados
- POLLYANNA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 21070/CE), ADERLINE TAVARES FARIAS (OAB 9528/CE), MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (OAB 18285/CE), PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (OAB 7737/CE)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803430-36.2016.4.05.8100 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF, ANTONIO ROBERTO PINHEIRO, ANTONIO RONALDO DE OLIVEIRA LIMA, ANTONIO VILBERTO MARQUES LEITE, ANTONIO WELLIGTON MORAIS, ARIOSVALDO FERNANDES LIMA, ANTONIO WASHINGTON ALVES BEZERRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: POLLYANNA DE SOUSA OLIVEIRA - CE21070 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA - CE7737 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA - CE18285 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADERLINE TAVARES FARIAS - CE9528 REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)
DECISÃO
Trata-se de requerimento de habilitação de sucessora em requisitório de pagamento, com valores já depositados, por óbito de seu titular ANTONIO VILBERTO MARQUES LEITE, cpf nº067.***.***-53, intimada a FUNASA, deixou transcorrer o prazo sem manifestação ao pedido de habilitação. Em análise a documentação apresentada, DEFIRO o requerimento de habilitação, da sucessora do falecido autor acima indicado, remetam-se esta decisão, via Malote, valendo-se a mesma de NOTIFICAÇÃO, da Caixa Econômica Federal - PAB- Justiça Federal - Agencia 1562, solicitando a habilitação, no polo ativo do precatório nº 0230078-40.2025.4.05.0000(RPV3772378-CE), da herdeira SUZANA HONORATO MARQUES, CPF 009.***.***-61, para levantamento do valor total referente ao titular falecido Sr.
ANTONIO VILBERTO MARQUES LEITE, cpf nº067.***.***-53. Proceda, ainda, à Caixa Econômica Federal a liberação/desbloqueio dos valores referente à empresa AMARAL, FARIAS, GUERRA E OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADO, CNPJ: 37.***.***/0001-02.
4. Fica determinado à Caixa Econômica Federal o envio a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias o comprovante da habilitação acima requeridas. Cumpridas todas as determinações, o processo deverá ser arquivado com baixa na Distribuição. Intimações e expedientes necessários.