0803441-38.2016.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803441-38.2016.4.05.8400

REQUERENTE: ERIVALDA GOMES MOURA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Defiro o requerido nas petições sob ids. n.º 157727341 e 157727367.

Intime-se o Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal desta Justiça Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, transferir as quantias depositadas nas contas judiciais na forma abaixo descrita: a) 1421.005.***.***-33-5 para a Lago Sociedade de Advogados (CNPJ n.º 13.***.***/0001-01), representada pelo advogado Dr. Evandro José Lago (CPF n.º 799.***.***-44), para conta 213-9, Ag. 4029, Caixa Econômica Federal, sem retenção de imposto de renda por ser optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos moldes dos arts. 32, 33 e 34 da Resolução CJF n.º 983, de 2026, do Conselho da Justiça Federal; e b) 1421.005.***.***-34-3 para a empresa cessionária CONSULT PREV - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (CNPJ n.º 12.***.***/0001-14), representada por Mauricio Pinto da Silva (CPF n.º 000.***.***-03), para conta 400-0, ag. 4029, Caixa Econômica Federal, sem dedução de imposto de renda.

Por não se tratar de hipótese de isenção tributária por razões pessoais, a cedente e beneficiária original do crédito cedido, Erivalda Gomes Moura (CPF n.º 188.***.***-04), será a única responsável legal pelo recolhimento de imposto de renda, a ser realizado no ato do levantamento da quantia, conforme previsto nos arts. 22, 32 e 33 da Resolução CJF n.º 983, de 2026. Em seguida, conforme sentença de extinção de id. n.º 157039989, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803441-38.2016.4.05.8400

REQUERENTE: ERIVALDA GOMES MOURA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. RPV/PRECATÓRIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. - Promove a parte exequente o cumprimento da sentença que condenou a executada à obrigação de pagar quantia certa. - Caso em que há comprovação do pagamento do débito por meio de RPV/PRC. - Extinção da execução.

I -

RELATÓRIO

ERIVALDA GOMES MOURA promove o cumprimento da sentença que condenou o(a) executado(a) ao pagamento de quantia certa. Após o devido trâmite processual com a homologação dos cálculos em execução, foi(ram) expedido(s) o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Efetuado o depósito dos valores requisitados, vieram-me conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Promove a parte exequente o cumprimento da sentença para recebimento dos valores em execução. Consta dos autos a expedição do(s) requisitório(s) de pagamento e o(s) respectivo (s) depósito(s). Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Havendo nos autos informação acerca da satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do processo, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.