0803465-03.2024.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803465-03.2024.4.05.8201

APELANTE: SEVERINO FREIRES CAMELO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A

APELADO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por SEVERINO FREIRES CAMELO, constante dos autos, respectivamente, sob os ids. 4541968 e 4541967, os quais versam sobre controvérsia de caráter repetitivo, afetada ao Tema 1364 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a seguir transcrito: Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Diante do exposto, determino o sobrestamento dos referidos recursos e dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até o pronunciamento do STJ no citado representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.5