0803519-20.2020.4.05.8100

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA MARIA CAVALCANTE COSTA OSBORN e outros em face da UNIÃO FEDERAL, cujo trânsito em julgado consta no ID 186487851. A União apresentou impugnação aos cálculos da parte exequente, alegando excesso de execução (ID 186481077), cujo resumo de valores consta no ID 186487587. O art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução quanto à parcela não impugnada: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Assim, considerando a existência de parcela incontroversa, HOMOLOGO, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, a parcela incontroversa da execução, no valor total de R$ 3.783.670,48 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), sem prejuízo do prosseguimento da execução quanto aos valores controvertidos.

Quanto ao exequente Alex Cavalcante Limão, verifica-se que a União não apresentou qualquer impugnação específica em relação ao respectivo crédito, tampouco apresentou fundamento de caráter geral que alcance o respectivo cálculo. Ressalte-se que a ausência de impugnação não equivale propriamente à concordância expressa da União com o cálculo apresentado, mas torna o respectivo crédito não impugnado, não sendo cabível, após o encerramento do prazo próprio, oportunizar à executada a complementação de sua insurgência.

Assim, HOMOLOGO, em relação ao exequente Alex Cavalcante Limão, o valor de R$ 336.202,72 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e dois reais e setenta e dois centavos), para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Quanto ao exequente JOSÉ CLÁUDIO BRASILIENSE, considerando o equívoco na apresentação do cálculo, conforme informado na Petição ID 187500230, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre a planilha retificadora (ID 187506194).

Intime-se ainda a União para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, de forma individualizada, os valores eventualmente devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS em relação a cada um dos exequentes, a fim de viabilizar a correta expedição dos requisitórios. Intimem-se, ainda, os exequentes e seus advogados para que apresentem, caso ainda não conste dos autos, comprovação da regularidade dos respectivos CPFs, necessária à expedição dos requisitórios.

Deverá a parte exequente, igualmente, promover a regular habilitação de sucessores de exequentes ou advogados eventualmente falecidos, quando for o caso. Cumpridas as providências acima, expeçam-se os requisitórios relativos aos valores incontroversos, observando-se os valores individualizados de cada beneficiário, as retenções de PSS eventualmente informadas e o destaque dos honorários contratuais, desde que regularmente comprovados pelos contratos juntados aos autos.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Contadoria do Foro, para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela União quanto à parcela controvertida da execução. Expedientes necessários.

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANA MARIA CAVALCANTE COSTA OSBORN

Advogado

ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB 7807/CE)

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

TITO PORFIRIO SAMPAIO, JOAO BATISTA DE ARAGAO VIANA, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, ANTONIO AIRTON DA SILVA, ORISMAR BRAGA BARBOSA, MARIA IRACI RODRIGUES, ANA MARIA CAVALCANTE COSTA OSBORN, ALEX CAVALCANTE LIMAO, ANA PAULA GOMES GONCALVES, ANDRE LUIS VASCONCELOS DO NASCIMENTO SILVA, EDEN VASCONCELOS DO NASCIMENTO SILVA, FRANCISCO ANTONIO DE CASTRO MENDES, FRANCISCO EVANS CAVALCANTE MOTA, FRANCISCO RUBENS DE CASTRO MAIA JUNIOR, JANIO ALCANTARA DE OLIVEIRA, JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR, JOSE CLAUDIO BRASILIENSE CANUTO, JOSE EVANDRO RIBEIRO MELO, JOSE MARTINS DE MELO, JOYCE VASCONCELOS DO NASCIMENTO SILVA, JULIANA GOMES GONCALVES, LUCIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, MARIA AUGUSTA GIFFONI BARROS FILHA, MARIA DE FATIMA MULATO LIMA, MARIA IVANEUSA DA SILVA, RAIMUNDA GOMES GONCALVES, RAIMUNDO LIMA DE FREITAS, RENAN VASCONCELOS DO NASCIMENTO SILVA

Advogado

ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB 7807/CE)