0803520-05.2020.4.05.8100

5. A embargante sustentou, no fundamental, que há obscuridade e contradição no acórdão plenário, que reconhece o comando do art. 1.040 do CPC/2015 (retomada do curso do processo, após a publicação do acórdão paradigma), mas deixa de aplicá-lo no caso concreto, em confronto, inclusive, com a compreensão do STJ.

6. Não configura obscuridade ou contradição o fato de se reconhecer que, a despeito da regra do art. 1.040 do CPC/2015, o caso dos autos, por suas nuances, recomenda a manutenção do sobrestamento do recurso nobre, enquanto o STJ não resolve em definitivo a questão controvertida, já que aquela Corte admitiu embargos de divergência, reconhecendo a existência de aparente dissídio jurisprudencial.

7. Consignou-se, a propósito, no acórdão embargado, em linha, inclusive, com a Recomendação CNJ nº 134/2022: "[...] esse dispositivo não proíbe que, diante das especificidades do caso concreto, por razões próprias à dinâmica dos recursos repetitivos e em atenção à segurança jurídica (evitando-se a criação de frágeis expectativas para as partes), a implementação dessas medidas seja adiada para momento posterior, a exemplo da solução de algum recurso que tenha sido manejado no processo paradigma ou do trânsito em julgado".

8. Ainda que assim não fosse, há outro motivo que impõe a permanência do sobrestamento no caso. É que, aqui, a parte impetrante pretende que se declare a inexistência de relação jurídica tributária que imponha o dever de recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e SECOOP) sobre uma base superior a 20 salários mínimos.

9. Em 29/10/2025, houve a afetação do Tema Repetitivo 1.390 (REsps nºs 2.187.625, 2.187.646, 2.188.421 e 2.185.634, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura), com a seguinte questão a dirimir: "Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI".

Essa controvérsia é uma ampliação do Tema Repetitivo 1.079, no qual o STJ fixou a compreensão de que as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão sujeitas do teto de 20 salários mínimos. Além disso, para o Tema 1.390, o STJ determinou a suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

IV. Dispositivo

10. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps nº 1898532 e nº 1905870 (Tema 1.079); REsps nºs 2.187.625, 2.187.646, 2.188.421 e 2.185.634 (Tema 1.390).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0803520-05.2020.4.05.8100 AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (VICE-PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa impetrante, em face do acórdão plenário que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão da Vice-Presidência, a qual determinou o sobrestamento dos autos, até o trânsito em julgado dos processos paradigmas referentes ao Tema 1.079 (REsps nº 1898532 e nº 1905870).

Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, em síntese, que o Pleno incorreu em obscuridade e contradição no que tange à aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, que prevê a retomada do curso do processo a partir da publicação do acórdão paradigma. Defendeu que o acórdão embargado reconheceu que o acórdão do Tema 1.079 já foi publicado, mas resolveu manter o processo paralisado até o julgamento dos embargos de divergência manejados no processo paradigma, o que configura contradição.

Ressaltou que existe obscuridade no decisum, porque, embora o art. 1.040 do CPC/2015 não proíba o adiamento das medidas nele previstas, como citado na fundamentação do acórdão embargado, também não permite ao julgador não retomar o julgamento, com a aplicação da tese firmada em julgamento de recursos repetitivos. Apontou uma segunda obscuridade no fato de que o art. 1.040 do CPC/2015 estipula um comando claro e objetivo, com pouca margem interpretativa, mas o acórdão embargado não o aplicou, em descompasso, inclusive, com os precedentes do STJ que arrolou.

Conquanto intimada, a parte adversa não apresentou impugnação ao recurso. O feito foi incluído em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0803520-05.2020.4.05.8100 AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

A DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (VICE-PRESIDENTE): É cediço, à vista da regra do art. 1.022 do CPC/2015, que o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, exige, para o seu cabimento, a indicação da omissão, da obscuridade, da contradição ou do erro material em que teria incorrido o julgador, caracterizando decisão falha, que precisa ser retificada. Os embargos de declaração são modalidade recursal que se destina (i) a suprir lacuna acerca de ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento das partes, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia; (ii) a esclarecer aspecto impediente da exata compreensão do conteúdo da decisão; (iii) a eliminar incongruências internas, a dizer, inconciliabilidades entre elementos que compõem a estrutura da decisão; ou (iv) a corrigir erro material, isto é, inexatidões perceptíveis primo ictu oculi, quando a redação lançada pelo julgador inequivocamente não coincide com o que ele buscava externar; não se prestando, por outro lado, os embargos de declaração, a novo julgamento da lide, com rediscussão de questões já tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada.

Sendo essas as premissas do julgamento, há de se reconhecer que, no caso, não estão presentes os vícios alegados, apenas a parte embargante não concordando com a linha interpretativa e as conclusões a que chegou o órgão plenário. No entanto, como é sabido, os embargos de declaração não se prestam a veicular simples inconformismo. A embargante sustentou, no fundamental, que há obscuridade e contradição no acórdão plenário, que reconhece o comando do art. 1.040 do CPC/2015 (retomada do curso do processo, após a publicação do acórdão paradigma), mas deixa de aplicá-lo no caso concreto, em confronto, inclusive, com a compreensão do STJ.

Não configura obscuridade ou contradição o fato de se reconhecer que, a despeito da regra do art. 1.040 do CPC/2015, o caso dos autos, por suas nuances, recomenda a manutenção do sobrestamento do recurso nobre, enquanto o STJ não resolve em definitivo a questão controvertida, já que aquela Corte admitiu embargos de divergência, reconhecendo a existência de aparente dissídio jurisprudencial. Consignou-se, a propósito, no acórdão embargado, em linha, inclusive, com a Recomendação CNJ nº 134/2022: "[...] esse dispositivo não proíbe que, diante das especificidades do caso concreto, por razões próprias à dinâmica dos recursos repetitivos e em atenção à segurança jurídica (evitando-se a criação de frágeis expectativas para as partes), a implementação dessas medidas seja adiada para momento posterior, a exemplo da solução de algum recurso que tenha sido manejado no processo paradigma ou do trânsito em julgado".

Ainda que assim não fosse, há outro motivo que impõe a permanência do sobrestamento no caso. É que, aqui, a parte impetrante pretende que se declare a inexistência de relação jurídica tributária que imponha o dever de recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SENAR, SEST, SENAT e SECOOP) sobre uma base superior a 20 salários mínimos.

Em 29/10/2025, houve a afetação do Tema Repetitivo 1.390 (REsps nºs 2.187.625, 2.187.646, 2.188.421 e 2.185.634, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura), com a seguinte questão a dirimir: "Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI".

Essa controvérsia é uma ampliação do Tema Repetitivo 1.079, no qual o STJ fixou a compreensão de que as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão sujeitas do teto de 20 salários mínimos. Além disso, para o Tema 1.390, o STJ determinou a suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Gab.VP11

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0803520-05.2020.4.05.8100 AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Advogado

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB 15361/CE)