0803572-96.2019.4.05.8500

3) a sentença havia reconhecido a especialidade de todo o período compreendido entre 10/05/1982 e 28/02/2010, determinando a conversão do benefício e o pagamento das diferenças correspondentes, tendo o anterior julgamento da apelação do INSS alterado a decisão apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, preservando o reconhecimento do tempo especial; e

4) somente após o julgamento do RE nº 1.368.225/RS, representativo do Tema nº 1.209 da repercussão geral, e o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, o Colegiado reformou integralmente o entendimento anteriormente adotado;

5) o acórdão embargado padeceria de omissão e contradição quanto à exposição ao agente químico amônia, por haver afastado a nocividade com fundamento na concentração média inferior ao limite de tolerância e na indicação de eficácia dos equipamentos de proteção individual;

6) em ambientes industriais complexos, especialmente quando presente exposição a gases tóxicos e asfixiantes como a amônia, deveria prevalecer uma avaliação qualitativa do risco, não sendo suficiente, para afastar a especialidade, a simples indicação formal de eficácia do protetor das vias respiratórias constante de documento elaborado pelo empregador;

7) a efetiva neutralização da nocividade pelo equipamento de proteção individual dependeria de demonstração técnica rigorosa e circunstanciada, não podendo ser presumida com base em anotações padronizadas lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; e

8) a exposição à amônia constituiria fundamento autônomo para o reconhecimento da especialidade, independentemente da controvérsia relativa à atividade de vigilante;

9) a incidência superveniente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.209, que afastou o enquadramento da atividade de vigilante como especial em razão da periculosidade, não dispensaria o Colegiado de examinar, de forma autônoma, a segunda causa de pedir deduzida na ação, referente à exposição ao agente químico;

10) a ausência de exame adequado dos aspectos probatórios e normativos relacionados à amônia caracterizaria omissão apta a ser suprida em sede de embargos de declaração;

11) caso o Colegiado tenha considerado insuficientes ou inconclusivos os elementos constantes do PPP para demonstrar a efetiva nocividade da exposição à amônia ou a eficácia dos equipamentos de proteção individual, não seria juridicamente adequada a imediata rejeição da pretensão previdenciária;

12) nessa hipótese, deveria ter sido oportunizada a produção de prova pericial destinada a esclarecer as condições ambientais de trabalho;

13) o julgamento pela improcedência sem a abertura dessa possibilidade configuraria, segundo sustenta, cerceamento de defesa, além de violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório;

14) o caráter protetivo e social do processo previdenciário imporia a ampliação da instrução quando os documentos produzidos pelo empregador se revelassem controvertidos ou insuficientes; e

15) reconhecida a necessidade de dilação probatória, seria cabível a anulação do julgamento realizado em sede de retratação e a devolução dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia técnica judicial, destinada a aferir qualitativamente a exposição do trabalhador à amônia na portaria e nas áreas de trânsito da FAFEN/SE. Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para que, sanadas as omissões e contradições apontadas, seja reformado o acórdão proferido em juízo de retratação, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do período de 10/05/1982 a 28/02/2010, com fundamento na exposição ao agente químico nocivo amônia, e, consequentemente, restabelecida a concessão da aposentadoria especial.

Subsidiariamente, na hipótese de serem considerados insuficientes os elementos ambientais constantes dos autos, requereu a anulação parcial do acórdão de retratação e o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau, com reabertura da instrução para realização de perícia técnica judicial acerca da exposição ao agente químico amônia na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN/SE.

3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível.

JÁ a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão.

Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo ora embargante. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão ao embargante que utiliza do presente expediente processual para rediscutir a matéria.

4. Sustenta o embargante, em essência, que o acórdão proferido em juízo de retratação teria incorrido em omissão e contradição ao afastar a especialidade do período de 10/05/1982 a 28/02/2010, sem examinar adequadamente a exposição habitual e permanente ao agente químico amônia, que constituiria causa de pedir autônoma em relação à atividade de vigilante. Defende, ainda, que, em ambiente industrial complexo, a análise da exposição ao referido agente deveria ocorrer de forma qualitativa e que a simples indicação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, de utilização de equipamento de proteção individual eficaz não seria suficiente para demonstrar a neutralização da nocividade.

Subsidiariamente, afirma que, caso os elementos constantes do PPP fossem considerados insuficientes, deveria ter sido determinada a produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. Não se verifica, contudo, qualquer dos vícios apontados. Com efeito, diversamente do que sustenta o embargante, o acórdão proferido em juízo de retratação não se limitou a afastar o reconhecimento da especialidade em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.209 acerca da atividade de vigilante.

O julgado examinou, de forma autônoma, os demais agentes nocivos constantes do PPP, inclusive a exposição à amônia, registrando expressamente os níveis de concentração indicados no documento e a informação relativa à utilização de equipamento de proteção individual eficaz. Conforme se verifica do trecho do voto abaixo todos os pontos tidos como omissos foram devidamente enfrentados. Veja-se: "Feita essa breve digressão, tem-se que, no caso concreto, compulsando a CTPS constante nos autos, observa-se que o autor laborou como patrulheiro para a NITROFERTIL S/A (pertencente a FAFEN/SE - PETROBRAS) de 10/05/1982 a 28/02/2010, tendo atuado como vigilante "em conformidade com os dispositivos legais e normas internas (...) de forma habitual e permanente na portaria da empresa".

Outrossim, segundo o PPP constante dos autos, o autor esteve exposto a ruído de 65 dB (A) - abaixo do limite legal em todos os intervalos - e a amônia < 20ppm (média), com utilização de EPI eficaz, o que afasta a nocividade do composto químico.

Diante do exposto, verifica-se que o período laborado foi de tempo comum, devendo a sentença ser reformada quanto ao ponto." Verifica-se, portanto, que a exposição à amônia não deixou de ser apreciada pelo Colegiado. Ao contrário, o acórdão considerou expressamente as informações constantes do PPP e, a partir delas, concluiu que a concentração média registrada era inferior a 20 ppm e que havia indicação de utilização de EPI eficaz, circunstâncias que, segundo a fundamentação adotada, afastavam a nocividade do composto químico.

Não há, assim, omissão quanto à segunda causa de pedir invocada pelo embargante, mas conclusão contrária àquela por ele defendida.

5. Também não se configura a alegada contradição. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, verificada entre suas premissas, entre a fundamentação e a conclusão ou entre capítulos incompatíveis da decisão. No caso, a fundamentação e o dispositivo mostram-se coerentes entre si: após afastar a possibilidade de reconhecimento da especialidade apenas em razão da atividade de vigilante, em observância ao Tema nº 1.209 do Supremo Tribunal Federal, o acórdão examinou os dados constantes do PPP relativos ao ruído e à amônia e concluiu que não estava demonstrada exposição nociva capaz de justificar o enquadramento do período como especial, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A alegação de que a exposição à amônia deveria ser analisada qualitativamente e de que a anotação de eficácia do equipamento de proteção individual constante do PPP não seria suficiente para afastar a especialidade revela, em verdade, insurgência contra os critérios adotados pelo Colegiado para valorar a prova documental e alcançar a conclusão de inexistência de nocividade. O fato de o julgamento não ter acolhido a interpretação defendida pela parte não caracteriza omissão ou contradição passível de correção pela via integrativa.

Do mesmo modo, não procede a alegação subsidiária de que seria necessária a reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica. O acórdão não reputou os elementos constantes dos autos insuficientes ou inconclusivos. Diversamente, tomou os dados constantes do PPP como elementos suficientes para a formação do convencimento, registrando objetivamente a concentração média de amônia e a utilização de equipamento de proteção individual eficaz.

A pretensão de realização de perícia parte, portanto, de premissa diversa daquela adotada pelo julgado e busca, em última análise, a reabertura da discussão probatória já decidida. Também não caracteriza omissão o fato de não ter havido pronunciamento específico acerca de todos os argumentos desenvolvidos pela parte ou dos precedentes por ela invocados, uma vez que a questão essencial ao deslinde da controvérsia -- existência ou não de exposição ao agente químico amônia em condições capazes de caracterizar atividade especial -- foi expressamente enfrentada e decidida.

6. Assim, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (Agint No Resp 1662345/RJ, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado Em 13/06/2017, Dje 21/06/2017; Edcl No MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado Em 08/06/2016, Dje 15/06/2016). Assim, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

7. Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame.

8. Embargos de declaração não acolhidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803572-96.2019.4.05.8500

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: AMAURY SANTOS MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR - SE10580

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por AMAURY SANTOS MARINHO contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em juízo de retratação decorrente do julgamento do Tema nº 1.209 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, exerceu a retratação e deu integral provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação, ao afastar o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante e considerar não caracterizada a nocividade decorrente da exposição ao agente químico amônia, diante dos níveis de concentração registrados e da indicação de fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz.

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que:

1) a ação originária foi ajuizada com o objetivo de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 151.286.862-8, mediante sua conversão em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, mediante o reconhecimento e conversão dos períodos de atividade especial em tempo comum, com a consequente majoração da renda mensal inicial;

2) a pretensão deduzida na inicial estaria amparada em duas causas de pedir autônomas e distintas, consistentes, de um lado, no risco inerente ao exercício da atividade de vigilante armado e, de outro, na exposição habitual e permanente ao agente químico nocivo amônia, no ambiente da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN/SE, pertencente à Petrobras;

3) a sentença havia reconhecido a especialidade de todo o período compreendido entre 10/05/1982 e 28/02/2010, determinando a conversão do benefício e o pagamento das diferenças correspondentes, tendo o anterior julgamento da apelação do INSS alterado a decisão apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, preservando o reconhecimento do tempo especial; e

4) somente após o julgamento do RE nº 1.368.225/RS, representativo do Tema nº 1.209 da repercussão geral, e o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, o Colegiado reformou integralmente o entendimento anteriormente adotado;

5) o acórdão embargado padeceria de omissão e contradição quanto à exposição ao agente químico amônia, por haver afastado a nocividade com fundamento na concentração média inferior ao limite de tolerância e na indicação de eficácia dos equipamentos de proteção individual;

6) em ambientes industriais complexos, especialmente quando presente exposição a gases tóxicos e asfixiantes como a amônia, deveria prevalecer uma avaliação qualitativa do risco, não sendo suficiente, para afastar a especialidade, a simples indicação formal de eficácia do protetor das vias respiratórias constante de documento elaborado pelo empregador;

7) a efetiva neutralização da nocividade pelo equipamento de proteção individual dependeria de demonstração técnica rigorosa e circunstanciada, não podendo ser presumida com base em anotações padronizadas lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; e

8) a exposição à amônia constituiria fundamento autônomo para o reconhecimento da especialidade, independentemente da controvérsia relativa à atividade de vigilante;

9) a incidência superveniente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.209, que afastou o enquadramento da atividade de vigilante como especial em razão da periculosidade, não dispensaria o Colegiado de examinar, de forma autônoma, a segunda causa de pedir deduzida na ação, referente à exposição ao agente químico;

10) a ausência de exame adequado dos aspectos probatórios e normativos relacionados à amônia caracterizaria omissão apta a ser suprida em sede de embargos de declaração;

11) caso o Colegiado tenha considerado insuficientes ou inconclusivos os elementos constantes do PPP para demonstrar a efetiva nocividade da exposição à amônia ou a eficácia dos equipamentos de proteção individual, não seria juridicamente adequada a imediata rejeição da pretensão previdenciária;

12) nessa hipótese, deveria ter sido oportunizada a produção de prova pericial destinada a esclarecer as condições ambientais de trabalho;

13) o julgamento pela improcedência sem a abertura dessa possibilidade configuraria, segundo sustenta, cerceamento de defesa, além de violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório;

14) o caráter protetivo e social do processo previdenciário imporia a ampliação da instrução quando os documentos produzidos pelo empregador se revelassem controvertidos ou insuficientes; e

15) reconhecida a necessidade de dilação probatória, seria cabível a anulação do julgamento realizado em sede de retratação e a devolução dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia técnica judicial, destinada a aferir qualitativamente a exposição do trabalhador à amônia na portaria e nas áreas de trânsito da FAFEN/SE. Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para que, sanadas as omissões e contradições apontadas, seja reformado o acórdão proferido em juízo de retratação, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do período de 10/05/1982 a 28/02/2010, com fundamento na exposição ao agente químico nocivo amônia, e, consequentemente, restabelecida a concessão da aposentadoria especial.

Subsidiariamente, na hipótese de serem considerados insuficientes os elementos ambientais constantes dos autos, requereu a anulação parcial do acórdão de retratação e o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau, com reabertura da instrução para realização de perícia técnica judicial acerca da exposição ao agente químico amônia na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN/SE. Não foram apresentas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803572-96.2019.4.05.8500

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: AMAURY SANTOS MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR - SE10580

VOTO

Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Por seu turno, a obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível.

JÁ a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença/acórdão. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão.

Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelo ora embargante. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão ao embargante que utiliza do presente expediente processual para rediscutir a matéria. Sustenta o embargante, em essência, que o acórdão proferido em juízo de retratação teria incorrido em omissão e contradição ao afastar a especialidade do período de 10/05/1982 a 28/02/2010, sem examinar adequadamente a exposição habitual e permanente ao agente químico amônia, que constituiria causa de pedir autônoma em relação à atividade de vigilante.

Defende, ainda, que, em ambiente industrial complexo, a análise da exposição ao referido agente deveria ocorrer de forma qualitativa e que a simples indicação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, de utilização de equipamento de proteção individual eficaz não seria suficiente para demonstrar a neutralização da nocividade. Subsidiariamente, afirma que, caso os elementos constantes do PPP fossem considerados insuficientes, deveria ter sido determinada a produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa.

Não se verifica, contudo, qualquer dos vícios apontados. Com efeito, diversamente do que sustenta o embargante, o acórdão proferido em juízo de retratação não se limitou a afastar o reconhecimento da especialidade em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.209 acerca da atividade de vigilante. O julgado examinou, de forma autônoma, os demais agentes nocivos constantes do PPP, inclusive a exposição à amônia, registrando expressamente os níveis de concentração indicados no documento e a informação relativa à utilização de equipamento de proteção individual eficaz.

Conforme se verifica do trecho do voto abaixo todos os pontos tidos como omissos foram devidamente enfrentados. Veja-se: "Feita essa breve digressão, tem-se que, no caso concreto, compulsando a CTPS constante nos autos, observa-se que o autor laborou como patrulheiro para a NITROFERTIL S/A (pertencente a FAFEN/SE - PETROBRAS) de 10/05/1982 a 28/02/2010, tendo atuado como vigilante "em conformidade com os dispositivos legais e normas internas (...) de forma habitual e permanente na portaria da empresa".

Outrossim, segundo o PPP constante dos autos, o autor esteve exposto a ruído de 65 dB (A) - abaixo do limite legal em todos os intervalos - e a amônia < 20ppm (média), com utilização de EPI eficaz, o que afasta a nocividade do composto químico.

Diante do exposto, verifica-se que o período laborado foi de tempo comum, devendo a sentença ser reformada quanto ao ponto." Verifica-se, portanto, que a exposição à amônia não deixou de ser apreciada pelo Colegiado. Ao contrário, o acórdão considerou expressamente as informações constantes do PPP e, a partir delas, concluiu que a concentração média registrada era inferior a 20 ppm e que havia indicação de utilização de EPI eficaz, circunstâncias que, segundo a fundamentação adotada, afastavam a nocividade do composto químico.

Não há, assim, omissão quanto à segunda causa de pedir invocada pelo embargante, mas conclusão contrária àquela por ele defendida. Também não se configura a alegada contradição. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, verificada entre suas premissas, entre a fundamentação e a conclusão ou entre capítulos incompatíveis da decisão. No caso, a fundamentação e o dispositivo mostram-se coerentes entre si: após afastar a possibilidade de reconhecimento da especialidade apenas em razão da atividade de vigilante, em observância ao Tema nº 1.209 do Supremo Tribunal Federal, o acórdão examinou os dados constantes do PPP relativos ao ruído e à amônia e concluiu que não estava demonstrada exposição nociva capaz de justificar o enquadramento do período como especial, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A alegação de que a exposição à amônia deveria ser analisada qualitativamente e de que a anotação de eficácia do equipamento de proteção individual constante do PPP não seria suficiente para afastar a especialidade revela, em verdade, insurgência contra os critérios adotados pelo Colegiado para valorar a prova documental e alcançar a conclusão de inexistência de nocividade. O fato de o julgamento não ter acolhido a interpretação defendida pela parte não caracteriza omissão ou contradição passível de correção pela via integrativa.

Do mesmo modo, não procede a alegação subsidiária de que seria necessária a reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica. O acórdão não reputou os elementos constantes dos autos insuficientes ou inconclusivos. Diversamente, tomou os dados constantes do PPP como elementos suficientes para a formação do convencimento, registrando objetivamente a concentração média de amônia e a utilização de equipamento de proteção individual eficaz.

A pretensão de realização de perícia parte, portanto, de premissa diversa daquela adotada pelo julgado e busca, em última análise, a reabertura da discussão probatória já decidida. Também não caracteriza omissão o fato de não ter havido pronunciamento específico acerca de todos os argumentos desenvolvidos pela parte ou dos precedentes por ela invocados, uma vez que a questão essencial ao deslinde da controvérsia -- existência ou não de exposição ao agente químico amônia em condições capazes de caracterizar atividade especial -- foi expressamente enfrentada e decidida.

Assim, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (Agint No Resp 1662345/RJ, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado Em 13/06/2017, Dje 21/06/2017; Edcl No MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado Em 08/06/2016, Dje 15/06/2016). Assim, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

Quanto à pretensão de prequestionamento - que não acarreta, por si, o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material - é de se destacar que, com a entrada em vigor do CPC/15, tem-se por implicitamente pré-questionada a matéria suscitada pelo (a) embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ocorre que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu provimento, o que não ocorreu no caso ora sob exame. Este o quadro, não acolho os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803572-96.2019.4.05.8500

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: AMAURY SANTOS MARINHO ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR - SE10580

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, DECIDE a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NÃO ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), data da certidão de julgamento. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Desembargador Federal

Órgão

Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AMAURY SANTOS MARINHO

Advogado

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE)

Órgão

Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AMAURY SANTOS MARINHO

Advogado

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE)

Órgão

Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AMAURY SANTOS MARINHO

Advogado

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE)