0803580-76.2014.4.05.8200

6.

Decido.

7. O CPC, art. 689, autoriza que se proceda à habilitação nos autos da causa principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

8. A Lei nº 6.858/80, art. 1º, e o Decreto nº 85.845/81, arts. 1º, caput e parágrafo único, II, e art. 2º, estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores, e não recebidos em vida, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do servidor e, na falta desses, aos sucessores do titular previstos na lei civil.

9. O CPC, art. 666, dispõe que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80.

10. Além disso o tema repetitivo nº 1057 do STJ assim dispõe: "

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haver eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus".

11. O documento (id. 109997598) informa que as habilitandas MARIA JOSÉ LAURENTINO GOMES e RILDACIR MARANHÃO DE BARROS são as únicas beneficiárias das pensões por morte deixadas pelo exequente falecido.

12. Desse modo, a habilitação deve ser deferida apenas em favor das pensionistas, conforme disposto na legislação acima referida.

13. Ademais, o pedido de habilitação em questão não se amolda à hipótese excepcional de autuação em apartado prevista no art. 691 do CPC, face à desnecessidade de dilação probatória diversa da documental já existente nos autos, na medida em que os documentos colacionados ao pedido de habilitação afiguram-se idôneos à demonstração da qualidade de pensionista da requerente.

14. Não há que se falar em prescrição do prazo para requerer habilitação, uma vez que a lei não fixa qualquer prazo para tanto.

15. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem entendido que "É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.830.518/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/04/2021; REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/5/2020; AREsp n. 1.542.143/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019;AgInt no AREsp n. 1.059.362/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018." (AgInt no REsp n. 1.941.503/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).

16.

Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 689, na Lei nº 6.858/80, art. 1º, e no Decreto nº 85.845/81, arts. 1º e 2º, defiro os pedidos de habilitações formulados por MARIA JOSÉ LAURENTINO GOMES e RILDACIR MARANHÃO DE BARROS (pensionistas), na qualidade de sucessoras do exequente falecido OTACI CANDIDO FERREIRA DOS SANTOS (ids. 109997262 e 1099976000).

17. Anotações cartorárias para inclusão das sucessoras no termo de autuação do feito.

18. Jugo prejudicado o pedido da habilitanda RILDACIR MARANHÃO DE BARROS de exclusão da também habilitanda MARIA JOSÉ LAURENTINO GOMES do rol de herdeiros do exequente OTACI CANDIDO FERREIRA DOS SANTOS (id. 109997652), uma vez que consta dos autos prova da permanência da condição de pensionista da habilitanda Maria José Laurentino, donde se conclui que a entidade pagadora (UFPB) não se pautou unicamente na sentença declaratória de união estável para reconhecer-lhe a condição pensionista.

19. Decorrido o prazo recursal em branco, expeçam-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s) em favor da sucessoras habilitadas MARIA JOSÉ LAURENTINO GOMES e RILDACIR MARANHÃO DE BARROS (pensionistas), na proporção de ½ para cada uma, observado o destaque de honorários em favor do advogado FERNNANDO FERNANDES MANO, conforme contrato apresentado pelo respectivo causídico (id. 109997851), para levantamento dos valores devidos ao exequente falecido OTACI CANDIDO FERREIRA DOS SANTOS, expedidos através do PRC nº 2020.82.00.001.201216, que foi devolvido pelo TRF5 em razão de inconsistências na situação cadastral do exequente.

20. Expedido(s) o(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes de seu teor, remetendo-a(s), em seguida, ao TRF5, caso não haja impugnação.

21. Após o pagamento do requisitório e não havendo novos requerimentos ou recursos pendentes de julgamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, (na data de validação no Sistema) [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SJPB

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTACI CANDIDO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

FERNNANDO FERNANDES MANO (OAB 14081/PB)