PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803586-40.2015.4.05.8300
REQUERENTE: CRISTINA CANI DIAS LEDEBOUR
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Ante a concordância expressa do ente público com cálculos exequendos, a fim de possibilitar a expedição dos requisitórios devidos, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, necessariamente apresentar o checklist abaixo totalmente preenchido bem como para comprovar a regularidade de CPFs. Se ainda não apresentada, deve o exequente juntar aos autos planilha com a especificação de: valores (principal e juros, em separado); quanto aos juros, havendo incidência de juros SELIC, deverão também ser individualizados os valores respectivos deste índice, conforme o disposto na Resolução CJF n.º 945, de 18/03/2025; valores de honorários, se houver, tomando por base os valores ora homologados; indicação de número de meses do cálculo (NM); situação funcional do exequente (se ativo, inativo ou pensionista).
Deve-se comprovar todas as informações por meio da indicação dos IDs onde se podem encontrar os respectivos documentos ou por meio da juntada desses aos autos. Em homenagem aos princípios da Cooperação entre as partes e celeridade processual, a Credora, como parte interessada, deverá trazer as informações corretas, abaixo requeridas, por se tratarem de dados imprescindíveis à expedição dos requisitórios.
Desde já fica a parte exequente ciente de que, não estando preenchidos integralmente e na forma correta, os autos retornarão à secretaria para as intimações e providências necessárias perante os advogados dos exequentes. E apenas com as informações apresentadas é que o processo irá retornar ao setor de expedição dos requisitórios (RPV/PRECATÓRIO) obedecendo à ordem cronológica. Com o decurso dos prazos, cumpridas as diligências, expeça (m)-se os requisitório(s).
CHECKLIST 1.Tipo de requisição - Precatório ( ) RPV ( ) 2.Natureza do Crédito - Alimentar ( ) Comum ( ) 3.Espécie de Requisição - Originário ( ) Suplementar ( ) Complementar ( ) Parcial/Incontroverso ( ) 4.Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) 5.Critério de incidência do IR - Regra Geral ( ) RRA (Relação de meses acumulados) 6.Executado, conforme § 2 da Resolução nº168 do CJF - Sim ( ) Não ( ) 7.Data de Ajuizamento do processo de conhecimento: 8.Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 9.Data de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou do decurso de prazo para sua oposição: 10.Data de intimação para fins do , §§ 9º e 10 da CF ou data da decisão que dispensou a intimação: 11.Existe crédito para o representante processual - Sim ( ) Não ( ) 12.Data da Execução: 13.Data da base de cálculo:
