0803589-96.2018.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0803589-96.2018.4.05.8200 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CATAO PEREIRA, MARIA DO SOCORRO ANACLETO, MARIA DO SOCORRO B. DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUTO ARAUJO, MARIA DO SOCORRO MARQUES SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE - PB10673 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. Tendo em vista o não provimento do agravo de instrumento n.º 0810444-19.2019.4.05.0000, com respectivo trânsito em julgado (id. 107004429), interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do id. 107006060, cumpram-se os parágrafos 10 a 12 da referida decisão abaixo transcritos: "10. Expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos substituídos nos exatos termos da execução, além de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em favor do(s) advogado(s) signatário(s) da presente execução, no valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor global executado.

11. Intimem-se as partes desta decisão, bem como do teor das requisições de pagamento expedidas.

12. Sem manifestação, remetam-se as RPVs ao TRF5." João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal da 1.ª Vara