0803621-92.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE MONITÓRIA (40) Nº 0803621-92.2018.4.05.8300

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

AUTOR: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 ADVOGADO do(a)

AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 REU: CARLOS GOLVEIA FRANCO

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o indeferimento do pedido formulado pela CEF para a expedição de ofício a empresas de entregas e serviços. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, não constatou-se a existência de quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Considerando, pois, que o real objetivo da parte embargante é a modificação do julgado, deve ela interpor o recurso adequado para tanto.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento / extinção sem julgamento do mérito, indicar o paradeiro do réu ou requerer a citação por edital. Recife, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE MONITÓRIA (40) Nº 0803621-92.2018.4.05.8300 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 REU: CARLOS GOLVEIA FRANCO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM. (a) Juiz(íza) Federal desta 9ª vara, a nulidade de citação requerida pela DPU fora acatada por este juízo (id. 113067775), a CEF cumpriu o comando judicial de atualização do débito (id. 113068508).

Em observância à decisão (id. 113067775), as buscas de novos endereços via sisbajud (id. 146757699), renajud (id. 144851104) e infojud (id. 144851116), restaram infrutíferas. Nesta senda, em resposta a petição da CEF, de 18/03/2026 (id. 151664436), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), sob pena de arquivamento / extinção sem julgamento do mérito, indicar o paradeiro do réu ou requerer o que entender de direito.

Recife, data da validação

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE MONITÓRIA (40) Nº 0803621-92.2018.4.05.8300

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

AUTOR: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 REU: CARLOS GOLVEIA FRANCO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Ante a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Recife, data da validação. ffc