0803650-72.2018.4.05.8000

Em id. 152836119, o INSS manifestou-se, confirmando a quitação integral do acordo e o pagamento a maior, informando que os valores excedentes seriam devolvidos administrativamente, e requerendo a extinção da fase executiva com fundamento no art. 924, II, do CPC. Informou que foram adotadas providências administrativas internas cabíveis, conforme documentos de id. 152836121 e 152836123, com abertura de tarefa ao setor competente para processamento da restituição.

A executada manifestou-se em id. 156124015, ratificando o pedido de restituição dos R$ 462,23 e concordando com a extinção, mas requerendo que esta somente ocorra após comprovação nos autos da efetiva devolução do valor. É o relato.

Fundamento e decido.

1. A quitação integral do parcelamento é fato incontroverso, reconhecida por ambas as partes e documentada na planilha elaborada pela própria AGU (id. 152836122), que registra o pagamento da 60ª e última parcela em 10/12/2025.

2. Satisfeita a obrigação exequenda, impõe-se a extinção da fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC.

3. Quanto ao pagamento a maior de R$ 462,23, referente a dois depósitos realizados pela executada em janeiro e fevereiro de 2026 após a quitação, trata-se de questão de natureza eminentemente administrativa, já reconhecida pelo próprio INSS e encaminhada internamente pela AGU para restituição ao contribuinte, conforme despachos de id. 152836121 e id. 152836123.

4. Não cabe ao juízo condicionar a extinção do feito à comprovação nos autos dessa devolução, tratando-se de questão a ser resolvida na esfera administrativa, onde já se encontra em curso.

5. Por todo o exposto, extingo a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

6. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

7. Providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal -- 3ª Vara Federal AL

Órgão

3ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IARA LUCIA ALVES COSTA

Advogados

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB 8425/AL), LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL)