0803662-75.2017.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803662-75.2017.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE TADEU MATOS FIGUEIREDO, ALEXANDRE REGIS CORDEIRO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: YGO AQUINO DE OLIVEIRA - SE8293 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE REGIS CORDEIRO - SE3804

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MARIA DA GLORIA TELES FARIAS - SE7720

DESPACHO

Intimada para comprovar o depósito dos valores referentes ao auxílio aluguel dos meses fevereiro/2026 e março/2026, id. 150323345, a Caixa Econômica Federal apresentou o depósito judicial de id. 156545482. O exequente requereu a liberação dos valores depositados e informou a não quitação do débito, id. 169950142. Libere-se, via ofício de transferência, o valor depositado pela Caixa Econômica Federal ao credor, para a conta bancária indicada no id. 169950142.

Comprovado o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Aracaju/SE, na data da assinatura eletrônica. SÉRGIO CAETANO CONTE FILHO Juiz Federal Substituto - 1ª Vara Federal/JFSE

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0803662-75.2017.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE TADEU MATOS FIGUEIREDO, ALEXANDRE REGIS CORDEIRO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: YGO AQUINO DE OLIVEIRA - SE8293 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE REGIS CORDEIRO - SE3804

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MARIA DA GLORIA TELES FARIAS - SE7720

DESPACHO

A exequente requereu o reconhecimento da incidência da multa diária pelo descumprimento da determinação exarada no id. 131388201. A CEF comprovou o cumprimento da determinação em 21/01/2026, id. 141343794. Verifico, ao contrário do que afirma o exequente, que o termo final para a CEF realizar o depósito judicial deu-se em 22/01/2026, conforme aba do sistema PJE. Assim, indefiro o pedido do id. 141536780, considerando que a determinação exarada no id. 131388201 foi cumprida tempestivamente.

Intimar a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos valores referentes ao auxílio aluguel do mês fevereiro/2026 e março/2026, no prazo de 10 (dez) dias. Gabriella Moura Vaz de Oliveira Juíza Federal em Substituição na 1ª Vara Federal/JFSE Ato nº 93/2026 - Corregedoria Regional do TRF5

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SENTENÇA (156) Nº 0803662-75.2017.4.05.8500

REQUERENTE: JOSE TADEU MATOS FIGUEIREDO, ALEXANDRE REGIS CORDEIRO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: YGO AQUINO DE OLIVEIRA - SE8293 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE REGIS CORDEIRO - SE3804

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MARIA DA GLORIA TELES FARIAS - SE7720

DESPACHO

A Caixa Econômica Federal foi intimada acerca do reajuste do valor do "auxílio-aluguel" pago solidariamente pelas executadas, id. 87349185. A parte ativa comprovou que os valores foram depositados a menor (sem o reajuste deferido), id. 127751234, desde abril/2025. Diante disso, determino que se renove a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) comprovar o depósito do valor do auxílio aluguel do mês novembro/2025 (e seguintes) devidamente reajustado; ii) comprovar o depósito das diferenças relativas aos meses abril a outubro/2025.

Caso não haja cumprimento, determino a imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 537 do CPC, a qual será revertida em favor da parte autora. Diego de Amorim Vitório Juiz Federal em Substituição na 1ª Vara Federal/JFSE Ato n. 656/2025 - Corregedoria Regional do TRF5