0803671-45.2025.4.05.0000

3. Argumenta, ainda, que:

I) a parte celebrou transação judicial visando ao recebimento da vantagem de 28,86%, não cabendo, portanto, pleitear judicialmente qualquer pagamento dessa natureza, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 2.169-43/2001;

II) a decisão agravada, ao não aceitar o termo de transação apresentado pela autarquia, por não estar homologado pelo juízo competente, vai de encontro à legislação e ao Tema 550 do STJ;

III) há excesso de execução, haja vista a inexistência de dúvidas quanto ao acordo e à realização de pagamentos efetivados em seu cumprimento.

4. A controvérsia posta nos autos refere-se à legitimidade ativa da parte agravada para promover o cumprimento individual do título executivo judicial constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual a União e entidades da Administração Indireta Federal foram condenadas a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas que não fossem litigantes em outras ações, cujas demandas estivessem suspensas ou que não fossem signatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos, observadas as datas de admissão e descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.

5. Da leitura do dispositivo da sentença coletiva, observa-se que não foram limitados os efeitos subjetivos da coisa julgada à base territorial do Mato Grosso do Sul.

6. O TRF da 3ª Região, em reexame necessário, confirmou a sentença, destacando que "o interesse defendido pelo Parquet na presente - direito dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas à revisão geral de 28,86% - consiste num direito individual homogêneo disponível de expressão social, tendo em vista a extraordinária dispersão dos lesados. No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos.

Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados, o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva. A par disso, o enfrentamento da questão aqui debatida em sede de ação coletiva é de todo recomendável, haja vista que, diante da grande quantidade de lesados, a via coletiva evita um sem-número de processos e, consequentemente, a sobrecarga do Poder Judiciário, o que é do interesse de toda a coletividade".

7. É incontestável que os efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 alcançam todos os servidores públicos federais que se enquadrem na situação fático-jurídica nela delineada, independentemente de sua lotação territorial. Como regra, as decisões proferidas em ações coletivas produzem efeitos erga omnes, estendendo-se a todos os titulares do direito reconhecido em decorrência da mesma relação jurídica, ainda que domiciliados fora da jurisdição do juízo prolator da decisão.

Esses efeitos podem, contudo, ser restritos a determinado grupo, categoria ou classe, conforme os limites subjetivos fixados na própria ação coletiva. Em qualquer hipótese, os efeitos da sentença não se limitam ao território da jurisdição do órgão julgador, tendo validade em todo o território nacional.

8. Precedentes desta Sétima Turma: Processo 08075249620244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 13/8/2024; Processo 08123333220244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 19/11/2024.

9. No que tange ao alegado acordo administrativo firmado entre as partes, observa-se que a decisão agravada não se pronunciou diretamente sobre essa questão, limitando-se a determinar a intimação do agravado para que apresentasse o respectivo instrumento de transação. Ato contínuo, foram juntadas telas do SIAPE que supostamente comprovariam a transação, não havendo o Juízo de origem se manifestado quanto à validade de tais documentos para fins de prova da transação.

10. O agravo de instrumento não possui efeito translativo, razão pela qual o tribunal não pode conhecer diretamente de alegações novas sem análise anterior do juízo de origem, o que configuraria inadmissível supressão de instância. Por esse fundamento, não há como conhecer da alegação de que teria ocorrido transação administrativa e excesso de execução.

11. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Registre-se que os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados. Pois bem. A hipótese é de sobrestamento dos autos. Com efeito, esta Vice-Presidência encaminhou ao STJ o Grupo de Representativos 6037/133/TRF5 (Processos nºs 0805582-92.2025.4.05.0000, 0813643-05.2024.4.05.8300, 0816764-12.2024.4.05.0000, 0804362-59.2025.4.05.0000, 0813968-77.2024.4.05.8300 e 0814112-51.2024.4.05.8300), com vistas a que seja dirimida a seguinte questão controvertida: "Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando que o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo".

Essa é a discussão posta nestes autos, que, portanto, devem aguardar o desfecho na instância superior. Com essas considerações, (i) reconsidero a decisão de id. 5315084; (ii) julgo prejudicados os agravos de ids. 5315286 e 5315362; e (iii) determino o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário do INSS, até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia (0805582-92.2025.4.05.0000, 0813643-05.2024.4.05.8300, 0816764-12.2024.4.05.0000, 0804362-59.2025.4.05.0000, 0813968-77.2024.4.05.8300 e 0814112-51.2024.4.05.8300), conforme previsão contida no art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente Gab.VP11

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

NIVALDA DIAS DE REZENDE

Advogados

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 5497/SE), CLAYTON SILVA SANTOS (OAB 16471/SE)