0803675-47.2016.4.05.8100

A decisão elegeu fundamentos suficientes para acolher a impugnação do INSS e reconhecer que nada é devido ao Exequente a título de obrigação de pagar. Conforme dito na decisão embargada, não existe ordem judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinando ao INSS a concessão de aposentadoria e pagamento de valores retroativos. O título judicial é expresso no sentido de que os períodos enquadrados como especiais devem ser averbados nos assentamentos do segurado para fins de aposentadoria futura.

Assim, a concessão de aposentadoria de espécie diversa na via administrativa não garante ao autor o pagamento de créditos atrasados nos presentes autos. A decisão embargada também se manifestou expressamente sobre a alegação de preclusão para impugnação do INSS, rejeitando-a. E mesmo se assim não fosse, eventual ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública não garantiria ao Exequente o direito ao recebimento de valores sabidamente indevidos, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular.

Observa-se que, ao longo da petição de embargos de declaração, o autor busca uma reanálise de diversos atos processuais com o fim de obter êxito em sua pretensão de receber valores atrasados, o que não é permitido por meio do presente recurso. Com efeito, a pretensão de rediscutir questões já apreciadas na sentença com o fim de modificar o julgado refoge ao âmbito dos declaratórios, devendo ser apreciada em sede de recurso processual adequado.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do STF(AR-ED-ED - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA , EROS GRAU, STF e EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1771688 2018.02.34816-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2019). Ademais, conforme o entendimento atual do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os pontos alegados pelas partes, devendo se manifestar sobre os que entender necessários ao deslinde da causa, de acordo com o livre convencimento motivado.

Destaque-se o seguinte aresto, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA FAMILIAR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência mental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ.

III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques.

IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1757501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. [...]

IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1522005/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) Dessa forma, se pretende o Recorrente a reforma da decisão, interponha o recurso processual adequado. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se as partes. Fortaleza, data registrada no sistema. João Luis Nogueira Matias Juiz Federal da 5ª Vara

Órgão

5ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE VALDO FERREIRA DA SILVA

Advogado

MAYRA DIAS DE HOLANDA ALENCAR (OAB 24913/CE)