0803684-43.2015.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803684-43.2015.4.05.8100

REQUERENTE: SILVANO CAVALCANTE LIMA

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

Intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição do ID nº 82797169, ocasião em que deverá informar a situação atual das inscrições discutidas nos autos, sobretudo em face do trânsito em julgado da decisão do STJ, conforme despacho do ID nº 82797743 e decisão do ID nº 82796982. Expedientes necessários. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara