0803684-53.2023.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803684-53.2023.4.05.8103

APELANTE: NADIA ZANZINI DE ANDRADE, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE CLAUDIO PINTO MARTINS - CE39686 ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIZ MOREIRA FONTENELE NETO - CE43756

APELADO: UNIAO FEDERAL, NADIA ZANZINI DE ANDRADE ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE CLAUDIO PINTO MARTINS - CE39686 ADVOGADO do(a)

APELADO: LUIZ MOREIRA FONTENELE NETO - CE43756

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por NADIA ZANZINI DE ANDRADE (id. nº 6556462), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a seguir ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE E APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS.

IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. TEMA 921 DO STF. NECESSIDADE DE OPÇÃO.

SENTENÇA

QUE ASSEGUROU O DIREITO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO MANTIDA. A controvérsia central reside na possibilidade de acumulação de pensão militar (Lei nº 3.765/60) com pensão por morte de ex-combatente e aposentadoria estatutária, configurando uma tríplice acumulação de benefícios de natureza pública. A lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor. No caso da pensão militar em questão, o falecimento de Jose Leoncio Pessoa de Andrade ocorreu em 26 de julho de 2003, sob a égide da Lei nº 3.765/60, com a redação conferida pela MP nº 2.215-10/2001.

O art. 29 da Lei nº 3.765/60 permite a acumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria ou com uma pensão de outro regime, não autorizando a acumulação com múltiplos benefícios. A interpretação da norma deve ser restritiva, em observância ao princípio da legalidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 921 de Repercussão Geral (ARE 848.993), firmou a tese de que "é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998".

Embora o caso paradigma trate de vencimentos e proventos, a ratio decidendi aplica-se à acumulação de pensões e proventos, visando coibir a percepção de múltiplas remunerações de origem pública por um mesmo beneficiário. A alegação da apelante de que a natureza especial da pensão de ex-combatente, conforme o art. 53, II, do ADCT, permitiria a acumulação irrestrita com "benefícios previdenciários" não se sustenta.

Tal exceção deve ser interpretada em harmonia com o sistema previdenciário e as regras gerais de acumulação, não conferindo um direito absoluto à percepção cumulativa com múltiplos outros benefícios de natureza pública, sob pena de violação à lógica do sistema e ao princípio da isonomia. Correta a sentença que, diante da ilegalidade da tríplice acumulação, assegurou à impetrante o direito de optar pelos benefícios mais vantajosos, permitindo a renúncia à aposentadoria estatutária para manter a percepção da pensão militar cumulada com a pensão por morte de ex-combatente.

Tal medida prestigia o princípio da segurança jurídica, permitindo a regularização da situação funcional da beneficiária sem impor uma supressão abrupta e sem alternativas de seus rendimentos. Apelação e remessa necessária desprovidas. A recorrente aponta suposta contrariedade ao art. 4º da Lei nº 8.059/90, bem como violação da jurisprudência do STJ. Argumenta que o acórdão divergiu da jurisprudência aplicável e da correta interpretação da norma legal, uma vez que é possível o direito de percepção cumulada e integral dos proventos dos benefícios de Pensão Militar, Pensão Especial de Ex-Combatente e Aposentadoria Estatutária.

In casu, o acórdão assentou que a controvérsia central reside na possibilidade de acumulação de pensão militar (Lei nº 3.765/60) com pensão por morte de ex-combatente e aposentadoria estatutária, configurando uma tríplice acumulação de benefícios de natureza pública Observou, todavia, que há ilegalidade da tríplice acumulação e assegurou à impetrante o direito de optar pelos benefícios mais vantajosos, permitindo a renúncia à aposentadoria estatutária para manter a percepção da pensão militar cumulada com a pensão por morte de ex-combatente.

O acórdão recorrido, conforme se desprende dos itens 4, 5 e 6 da ementa transcrita, solucionou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, alinhando-se, inclusive, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é possível a acumulação da pensão por morte de militar com dois proventos de aposentadoria, desde que oriundos de regimes previdenciários distintos (citem-se o MS 37477 Agr, Relator (a): Min.

Gilmar Mendes, Órgão julgador: Segunda Turma, Julgamento: 10/10/2022; Publicação 17/10/2022, e o RE 1564282, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 27/05/2025, Publicação: 29/08/2025). Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Segue o citado precedente: Agravo regimental no mandado de segurança.

2. Direito Constitucional e Administrativo.

3. Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão militar, aposentadoria pelo RPPS e aposentadoria pelo RGPS. Possibilidade. Regimes distintos. Ausência de vedação constitucional. Precedentes.

4. Inaplicabilidade do tema 921 da repercussão geral ao caso dos autos. Hipótese distinta.

5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 37477 Agr, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Órgão julgador: Segunda Turma, Julgamento: 10/10/2022; Publicação 17/10/2022). Além disso, a adoção de entendimento diverso, conforme sustentado pela recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Tampouco foi realizado o necessário cotejo analítico da divergência jurisprudencial, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. A recorrente limitou-se à transcrição da ementa do acórdão recorrido e dos julgados indicados como paradigmas, sem demonstrar, de forma precisa e analítica, a similitude fática e a divergência de interpretações.

Nessa hipótese, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).

Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, inciso V, do CPC, INADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.29.33

EMENTA

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EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE E APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. TEMA 921 DO STF. NECESSIDADE DE OPÇÃO.

SENTENÇA

QUE ASSEGUROU O DIREITO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO MANTIDA. A controvérsia central reside na possibilidade de acumulação de pensão militar (Lei nº 3.765/60) com pensão por morte de ex-combatente e aposentadoria estatutária, configurando uma tríplice acumulação de benefícios de natureza pública. A lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor. No caso da pensão militar em questão, o falecimento de Jose Leoncio Pessoa de Andrade ocorreu em 26 de julho de 2003, sob a égide da Lei nº 3.765/60, com a redação conferida pela MP nº 2.215-10/2001.

O art. 29 da Lei nº 3.765/60 permite a acumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria ou com uma pensão de outro regime, não autorizando a acumulação com múltiplos benefícios. A interpretação da norma deve ser restritiva, em observância ao princípio da legalidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 921 de Repercussão Geral (ARE 848.993), firmou a tese de que "é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998".

Embora o caso paradigma trate de vencimentos e proventos, a ratio decidendi aplica-se à acumulação de pensões e proventos, visando coibir a percepção de múltiplas remunerações de origem pública por um mesmo beneficiário. A alegação da apelante de que a natureza especial da pensão de ex-combatente, conforme o art. 53, II, do ADCT, permitiria a acumulação irrestrita com "benefícios previdenciários" não se sustenta.

Tal exceção deve ser interpretada em harmonia com o sistema previdenciário e as regras gerais de acumulação, não conferindo um direito absoluto à percepção cumulativa com múltiplos outros benefícios de natureza pública, sob pena de violação à lógica do sistema e ao princípio da isonomia. Correta a sentença que, diante da ilegalidade da tríplice acumulação, assegurou à impetrante o direito de optar pelos benefícios mais vantajosos, permitindo a renúncia à aposentadoria estatutária para manter a percepção da pensão militar cumulada com a pensão por morte de ex-combatente.

Tal medida prestigia o princípio da segurança jurídica, permitindo a regularização da situação funcional da beneficiária sem impor uma supressão abrupta e sem alternativas de seus rendimentos. Apelação e remessa necessária desprovidas.

RELATÓRIO

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APELADO: LUIZ MOREIRA FONTENELE NETO - CE43756

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora): Trata-se de Apelação Cível interposta por NADIA ZANZINI DE ANDRADE e de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de renunciar à sua aposentadoria estatutária, a fim de manter a percepção cumulativa da pensão militar com a pensão por morte de ex-combatente.

A impetrante, ora apelante, ajuizou o presente mandamus objetivando a manutenção do pagamento da pensão militar que percebia, cumulativamente com uma pensão por morte de ex-combatente e uma aposentadoria estatutária junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Alegou que o ato do Comandante da 10ª Região Militar, que determinou a suspensão da pensão militar por acúmulo ilegal de benefícios, seria arbitrário e violaria direito líquido e certo.

Sustenta a apelante, em suas razões recursais, que a pensão especial de ex-combatente possui natureza jurídica distinta e, com base no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei nº 8.059/90, pode ser acumulada com benefícios previdenciários sem limitação quantitativa, uma vez que os fatos geradores são diversos. Cita jurisprudência que, segundo seu entendimento, ampara a tese da possibilidade da tríplice acumulação.

A União Federal, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. Reafirma a ilegalidade da tríplice acumulação, com fundamento no art. 29 da Lei nº 3.765/60, que limita a cumulação da pensão militar a apenas um outro benefício. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 921 de Repercussão Geral, que veda a tríplice acumulação de proventos e vencimentos de cargos públicos.

O Ministério Público Federal não manifestou interesse no feito. Os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento da apelação e da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

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VOTO

A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora) A questão a ser dirimida por esta Corte consiste em analisar a legalidade da percepção cumulativa de três benefícios de natureza pública: (i) pensão militar, instituída por seu falecido cônjuge; (ii) pensão por morte de ex-combatente; e (iii) aposentadoria estatutária, decorrente de seu trabalho junto à UFRJ. A sentença de primeiro grau, ao conceder parcialmente a segurança, entendeu pela impossibilidade da tríplice acumulação, mas garantiu à impetrante o direito de optar pelos benefícios que lhe fossem mais vantajosos, renunciando à aposentadoria estatutária.

A apelante, por sua vez, insiste na tese de que a acumulação tríplice é legal, dada a natureza especial da pensão de ex-combatente. A matéria deve ser analisada sob a ótica do princípio da legalidade estrita, que rege os atos da Administração Pública. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a inacumulabilidade de cargos, empregos, funções, proventos e pensões, sendo as exceções previstas de forma expressa no texto constitucional e em legislação específica.

A lei aplicável para a concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor. No caso da pensão militar em apreço, o óbito de seu instituidor, Jose Leoncio Pessoa de Andrade, ocorreu em 26 de julho de 2003. Portanto, a legislação de regência é a Lei nº 3.765/60, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que em seu artigo 29 dispõe: Art.

29. É permitida a acumulação:

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (grifos nossos) A redação do dispositivo é clara ao utilizar o artigo indefinido "uma" e a expressão "outro regime" no singular, indicando que a pensão militar pode ser acumulada com apenas um outro benefício, seja ele uma aposentadoria ou outra pensão. A tentativa da apelante de extrair da norma uma permissão para acumulações múltiplas carece de amparo legal.

Como bem pontuado pela União, a acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada de forma restritiva. Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 848.993 (Tema 921 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a acumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos é vedada, mesmo que a investidura nos cargos tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 20/1998.

A tese fixada foi a seguinte: "é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". Embora o precedente trate especificamente de proventos e vencimentos, sua razão de decidir é plenamente aplicável ao caso em tela. O objetivo da norma é evitar que um mesmo cidadão acumule múltiplas fontes de remuneração provenientes do erário, em detrimento do interesse público e do princípio da moralidade administrativa.

A tese da apelante de que a pensão de ex-combatente, por força do art. 53, II, do ADCT, seria uma exceção absoluta, não merece prosperar. O referido dispositivo permite a acumulação com "benefícios previdenciários", mas não estabelece uma permissão ilimitada. Essa norma deve ser interpretada sistematicamente com as demais regras constitucionais e legais que regem a matéria, incluindo os limites impostos pela Lei nº 3.765/60 e a vedação à tríplice acumulação consolidada pelo STF.

Nesse contexto, a decisão do juízo a quo se mostra equilibrada e correta. Ao constatar a ilegalidade da acumulação tríplice, não determinou a supressão sumária dos benefícios, mas oportunizou à impetrante o direito de opção, em consonância com o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. A renúncia a um dos benefícios (no caso, a aposentadoria estatutária) regulariza a situação da beneficiária perante a Administração Pública, permitindo-lhe manter os dois benefícios de maior valor.

Ante o exposto, a sentença não merece reparos. Voto por negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. É como voto.

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto da Relatora, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 30 de outubro de 2025 CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Desembargadora Federal Convocada (em substituição ao Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - ATO Nº 562, de 13/OUT/2025)

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DESPACHO

Vistos. Verifica-se que, em 15/09/2025, foi juntada aos autos uma certidão de julgamento (ID 3007555), a qual, contudo, encontra-se em branco, não refletindo qualquer deliberação do órgão julgador. Consta, posteriormente, o andamento de 24/09/2025, indicando que o processo foi deliberado em sessão e adiado, ou seja, retirado de pauta para melhor análise. Diante disso, certifique-se o erro material, esclarecendo que a referida certidão de julgamento foi lançada por equívoco, devendo ser tornada sem efeito, por não corresponder a julgamento efetivo.

Após a certificação, inclua-se novamente o feito em pauta de julgamento, observadas as formalidades regimentais. Intimem-se. Recife, data da validação. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA Desembargador Federal RWN/phba