0803714-73.2018.4.05.8100

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo espólio réu, determinando o prosseguimento da execução com base no valor correspondente ao percentual de 60,38% (sessenta vírgula trinta e oito por cento) do valor apresentado pelo MPF na planilha de id nº 4058100.3459915."

5. Contra a decisão foi apresentado o agravo de instrumento de número 0814486-48.2018.4.05.0000, interposto pela FUNASA. Despacho de ID 96689114 determinou a penhora e avaliação dos imóveis indicados à penhora, conforme item 1 deste despacho, e outras diligências.

6. Petição do MPF (ID 96688132) requereu a suspensão do processo até o julgamento do agravo interposto.

7. Juntada da decisão final do agravo interposto, ao qual foi negado provimento (ID 96688529). Seu trânsito em julgado ocorreu em 17/05/2019 (ID 96688529).

8. Auto de penhora e avaliação dos imóveis referidos no item 1 juntado no ID 96689020, sendo avaliado o imóvel IRAPUÃ em R$ 79.500,00 e o imóvel JUREMA em R$ 168.000,00.

9. Em resposta à diligência, requereu o MPF informações sobre o processo 2008.0006.1905-8, no qual o imóvel JUREMA já tinha sido objeto de constrição. Com vista das informações colhidas pela Secretaria da 4ª Vara Federal acerca do processo referido, o MPF, tecendo as considerações constantes da petição de ID 96690047, requereu a intimação do executado para que indique outro bem penhorado, de forma a cobrir a integralidade da dívida que se executa.

O pedido foi deferido e intimada a parte executada. Ofício da comarca de Pentecoste-Ce prestando informações sobre o processo 2008.0006.1905-8 no ID 96689163. Petição da parte executada informando ser desnecessária a substituição da penhora requerida (ID 96689753). Despacho de ID 96688831 atualiza a situação processual até a data de 26/10/2020 e determinando outras diligências. São apresentadas as matrículas atualizadas dos imóveis referidos no item 3 no ID 96689809.

Despacho de ID 96688975 defere pedido de penhora formulado pela FUNASA sobre outros bens (matrículas 895, 835, 850 e 2028, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Pentecoste-Ce). O processo prosseguiu, enfatizando-se a necessidade de alienação do imóvel denominado Fazenda Jurema, o qual foi reavaliado, em setembro de 2025, no valor de R$ 436.000,00. Sua matrícula, no entanto, registra constrições concernentes ao Banco do Brasil e União Federal (PFN).

Intimado o Banco do Brasil para informar sobre a situação da cédula rural pignoratícia que se encontra registrada ali registrada, este informou que não encontrou tal documento em seus registros físico e eletrônico (ID 96689221). Intimada a PFN para informar sobre pendência referente ao mesmo título, esta respondeu dizendo que não há inscrição vinculada ao CPF do falecido executado (ID 96689327). Dessa forma, restam no imóvel as constrições referentes à penhora realizada neste processo e àquela referente ao processo de número 2008.0006.1905-8, Execução Fiscal referente à CDA 5147 promovida pelo FNDE e que tramita na Comarca de Pentecoste.

Pesquisando sobre referida execução fiscal, cujo numeração nova é 0000243-77.2008.8.06.0144, verifica-se que esta ainda encontra-se no STJ pendente de julgamento desde 08/05/2018, conforme informação do site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Pesquisando sobre o mesmo processo junto ao STJ, verifica-se que recebeu a numeração 0004906-13.2012.4.05.9999 e que este foi baixado ao TRF - 5ª Região em 19/11/2021.

Pesquisando neste, não foi localizado tal processo, mas foi verificada a existência da ação rescisória de número 0803450-96.2024.4.05.0000, promovida pelo Espólio do Executado em face do FNDE. Conforme se verifica, claro está que o imóvel em questão não pode ser levado a leilão no presente momento, visto que as constrições que repousam sobre o mesmo não permitem ao futuro adquirente tranquilidade suficiente para justificar o investimento e realizar a compra, tornando o procedimento inócuo, seja pela ausência de procura em face da situação narrada, seja pela dificuldade de futura transferência do imóvel ao adquirente em hipótese de venda.

Diante do exposto, determino o que segue: Expeça-se nova carta precatória para penhora e avaliação dos imóveis de matrículas 895, 835, 850 e 2080 do CRI de Pentecoste-Ce (anexar matrículas que constam no ID 96689462 e ss) e para reavaliar o imóvel de matrícula 1004 (Irapuã), também do CRI de Pentecoste-Ce, já penhorado (ID 96688576 e ss). Cadastre-se o FNDE na presente ação como terceiro interessado e intime-se este para informar a situação atual dos processos referidos no item 14 do presente despacho, requerendo o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao leiloeiro nomeado, Sr. Francisco Freitas, acerca do presente despacho. Cumpridos os itens 16 e 17, intimem-se todas as partes deste despacho.

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANTONIO BRAGA DE AZEVEDO

Advogado

MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO (OAB 14805/CE)