0803757-07.2023.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0803757-07.2023.4.05.8400

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: CRISTIANE FONTES DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626-A

DECISÃO

Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (ID 16501980), em ambos os efeitos e o recurso de apelação interposto pela defesa de CRISTIANE FONTES DA SILVA (ID 141558990), na forma do art. 600, §4º, do CPP. Intimação eletrônica do Ministério Público Federal para apresentação de razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias. Após, apresentadas as razões recursais pelo Ministério Público Federal, intime-se eletronicamente a defesa de CRISTIANE FONTES DA SILVA para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias.

Por fim, com a apresentação das contrarrazões, vão os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as devidas cautelas.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0803757-07.2023.4.05.8400

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: CRISTIANE FONTES DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626-A

SENTENÇA

Em razão do volume de dados do arquivo referente à sentença dos presentes autos no formato Word, consoante certidão (ID 133816773, anexando a sentença ID 133816774), o Sistema PJe2 não suportou tamanho do arquivo, razão pela qual, na data de hoje (27/11/2025), a peça foi devidamente assinada no formato pdf e juntada ao processo por certidão, devendo, após a intimação da presente determinação, iniciar a contagem do prazos processuais.

A Secretaria da Vara proceda ao cumprimento das determinações contidas na sentença e proceda à intimação do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, dos Advogados de defesa e dos sentenciados acerca do inteiro conteúdo do Sentença juntada aos autos pela certidão (ID 133816773).