0803772-54.2024.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803772-54.2024.4.05.8201

APELANTE: VINYL ART REVEST LTDA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

APELANTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

1. Trata-se de petição protocolada por VINYL ART REVEST LTDA e CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE, na qual pleiteiam a nulidade absoluta do julgamento do recurso de apelação e dos subsequentes aclaratórios. Sustentam, em síntese: (a) cerceamento de defesa por ausência de apreciação do pedido de sustentação oral tempestivamente protocolado nos autos; e (b) equívoco na certidão de intempestividade dos embargos de declaração.

2. Compulsando detidamente os autos, verifiquei que assistia razão aos peticionários, motivo pelo qual submeti à Turma a presente como Questão de Ordem para fins de anulação do julgamento, pelos fundamentos que passo a expor.

3. É fato incontroverso que a parte apelante manifestou expressamente seu interesse em sustentar oralmente mediante petição acostada aos autos (id. 51281060), em estrita observância ao prazo legal.

4. Ocorre que, por um equívoco operacional, o referido pleito não foi objeto de análise antes do julgamento. A sessão transcorreu sob a equivocada premissa de que não haveria interesse das partes em sustentar suas razões, baseada apenas na ausência de envio de correio eletrônico, conforme previsto no art. 10 da Resolução 31/Pleno.

5. Todavia, a existência de petição nos autos eletrônicos torna a omissão de sua análise um vício de atividade que macula a validade do ato. Destarte, o ordenamento jurídico não permite que uma norma de organização administrativa interna se sobreponha à lei federal e às garantias constitucionais. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 937, §2º, é taxativo ao permitir que o pedido de sustentação oral possa ser realizado até o início da sessão.

6. Ao priorizar o envio de um e-mail em detrimento de uma petição já constante dos autos eletrônicos, o Tribunal incorreu em formalismo exacerbado, incompatível com os vetores da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e 6º).

7. O CPC de 2015 rompeu com o modelo adversarial clássico do CPC/73, instaurando o modelo cooperativo de processo. Sob este prisma, o magistrado deixa de ser um espectador passivo para se tornar um agente colaborativo. Se a parte peticionou nos autos manifestando o desejo de sustentar, o princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) impunham que a Secretaria ou este Relator alertasse a parte sobre a falha procedimental ou, de pronto, acolhesse o pleito já documentado.

8. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento." (AgRg no HC 632.095/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

9. De fato, embora os tribunais possam estabelecer regramentos para eficiência do trâmite processual, o descumprimento de uma forma de requerimento (e-mail) não anula o direito se o pedido foi peticionado nos autos e ignorado, violando o devido processo legal.

10. Reconhecida a nulidade do julgamento da apelação por vício na sustentação oral, todos os atos subsequentes, inclusive o julgamento dos embargos de declaração e a certidão de intempestividade que os lastreou, restam automaticamente prejudicados. A anulação retroage ao momento do vício, restabelecendo o status quo ante, para que novo julgamento seja pautado com a devida garantia da palavra à defesa.

11. Na Sessão de Julgamento Ordinária realizada no dia 28/04/2026, a Quarta Turma deste Tribunal Regional, por unanimidade, ACOLHEU a Questão de Ordem, para: (a) anular o acórdão de apelação e de todos os atos processuais posteriores; (b) determinar a inclusão do feito em nova pauta de julgamento, assegurando-se aos patronos dos apelantes o direito à sustentação oral; (c) julgar prejudicado o exame da tempestividade dos embargos de declaração opostos, diante da cassação da decisão embargada, consoante Certidão de julgamento de id. 8871266.

12.

Diante do exposto, inclua-se o processo em nova pauta para julgamento.

13. Intimem-se as partes.

14. Expedientes de estilo. Recife, 27 de maio de 2026 Desembargador Federal Manoel Erhardt Relator

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APELANTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por VINYL ART REVEST LTDA e outro em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que havia rejeitado os embargos monitórios e, em consequência, julgado procedentes os pedidos deduzidos na ação monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial, autorizando o prosseguimento da cobrança pela CEF em relação aos contratos indicados na petição inicial.

2. Observa-se, do ato ordinatório de Id. 6107185, que os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente.

3. Restando patente a intempestividade, o referido recurso afigura-se inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não deve ser conhecido.

4. Dessa forma, não conheço dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão de a parte embargante tê-lo interposto fora do prazo legal, sendo o mesmo, portanto, intempestivo.

5. Ciência imediata desta decisão à parte embargante.

6. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

7. Expedientes de estilo. LN

EMENTA

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APELANTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta por CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE e VINYL ART REVEST LTDA em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e, em consequência, julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial, autorizando o prosseguimento da cobrança pela CEF em relação aos contratos indicados na petição inicial.

2. Além disso, a sentença condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em relação ao réu pessoa física, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

3. Na origem, a Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou Ação Monitória em face de CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE e VINYL ART REVEST LTDA, visando ao pagamento de crédito R$ 221.679,62, relativamente ao débito oriundo de contrato de capital de giro (PRONAMPE).

4. Em se tratando de pessoa jurídica, como no caso dos autos, deve ser observado o teor da Súmula nº 481/STJ, a qual dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

5. No caso em análise, a alegação de hipossuficiência da parte apelante veio desacompanhada de documento apto a comprovar o afirmado, razão pela qual o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.149.406/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.

6. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil judicial, pois o magistrado pode afastar diligências que julgue desnecessárias ou protelatórias, ainda mais quando o título executivo apresenta informações claras e verificáveis por meio de simples cálculos aritméticos.

7. Também não assiste razão ao argumento de que os encargos cobrados pela CEF são indevidos, visto que o apelante não indica as razões da abusividade. Vale dizer, o apelante se insurge contra o valor do débito, mas não aponta nenhum elemento concreto que indique a existência de abusividade. O fato de o recorrente considerar elevado o valor pretendido pela CEF não é suficiente para indicar a existência de abusividade.

Assim, limita-se o apelante a arguir o descompasso das cláusulas contratuais com as normas reguladoras da espécie sem, contudo, provar-lhes concretamente a alegada incongruência.

8. Sendo assim, não se pode olvidar que, para a revisão contratual, afigura-se imprescindível o apontamento das cláusulas que o particular considera abusivas, sendo insuficiente a alegação genérica de onerosidade excessiva e de abusividade, mesmo porque, a teor do enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários.

9. Quanto à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos.

10. É lícita a cobrança de juros de carência, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, uma vez que busca remunerar o tempo ao longo do qual a instituição financeira se viu privada do capital (STJ - AREsp: 2695855, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 22/08/2024).

11. No caso sub judice, a documentação contratual e a planilha demonstram de modo inequívoco a previsão e a incidência de tais encargos no interregno de carência (com indicação do número de prestações em carência, do critério de cálculo e da rubrica de "juros contratuais" vertida nas competências mensais de CARENCIA 01 a 12), razão por que não procede a insurgência do recurso apelatório nesse ponto.

12. No tocante ao termo inicial dos encargos moratórios em ação monitória, este segue a relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo, caso dos autos. Nesse sentido, observam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.564.161/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.

Assim, não há de se falar em cobrança excessiva por terem os cálculos da instituição financeira adotado o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a data do inadimplemento ao invés da data da citação ou ajuizamento da ação, respectivamente. (PROCESSO: 08071638820224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2024)

13. Apelação desprovida. Condenação em honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a verba honorária fixada na sentença, cuja execução ficará suspensa tão somente em relação ao réu pessoa física, em face da gratuidade judiciária. LN

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803772-54.2024.4.05.8201

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APELANTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

1. Cuida-se de apelação interposta por CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE e VINYL ART REVEST LTDA em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e, em consequência, julgou procedentes os pedidos deduzidos na presente ação monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, constituindo-se, assim, de pleno direito, o título executivo judicial, autorizando o prosseguimento da cobrança pela CEF em relação aos contratos indicados na petição inicial.

2. Além disso, a sentença condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em relação ao réu pessoa física, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

3. Nas razões de apelação, Vinyl Art Revest Ltda. pleiteia a reforma da sentença para deferir o benefício também à pessoa jurídica, com restituição das custas eventualmente recolhidas. No mérito, os apelantes aduzem o seguinte: a) que o demonstrativo de débito apresentado pela CEF não discrimina adequadamente os critérios de cálculo, tampouco justifica a metodologia de atualização adotada; b) que houve capitalização mensal de juros, prática vedada pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e pela Súmula 121 do STF, a qual proíbe a capitalização ainda que expressamente convencionada; c) que apenas a capitalização anual seria admissível e requerem, por consequência, a revisão dos cálculos mediante perícia contábil, para adequação do débito à forma de cálculo prevista em lei; d) que a sentença incorreu em equívoco ao fixar a incidência dos juros de mora desde o vencimento contratual das parcelas.

Argumentam que, em sede de ação monitória, a mora somente se constitui a partir da citação válida, conforme o disposto no art. 240 do CPC e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Sustentam que tal equívoco resultou em excesso de cobrança de R$ 7.552,29, devendo o termo inicial ser ajustado à data da citação; e) que a CEF cobrou juros durante o período de carência, em afronta à cláusula contratual que isentava o mutuário de encargos nesse interregno.

Tal conduta, segundo os apelantes, configura cobrança indevida de má-fé, atraindo a penalidade do art. 940 do Código Civil, que impõe a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.

4. Contrarrazões apresentadas.

5.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803772-54.2024.4.05.8201

APELANTE: VINYL ART REVEST LTDA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

APELANTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

VOTO

1. Na origem, a Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou Ação Monitória em face de CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE e VINYL ART REVEST LTDA, visando ao pagamento de crédito R$ 221.679,62, relativamente ao débito oriundo de contrato de capital de giro (PRONAMPE).

2. Em se tratando de pessoa jurídica, como no caso dos autos, deve ser observado o teor da Súmula nº 481/STJ, a qual dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

3. No caso em análise, a alegação de hipossuficiência da parte apelante veio desacompanhada de documento apto a comprovar o afirmado, razão pela qual o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

4. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.149.406/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.

5. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil judicial, pois o magistrado pode afastar diligências que julgue desnecessárias ou protelatórias, ainda mais quando o título executivo apresenta informações claras e verificáveis por meio de simples cálculos aritméticos.

6. Também não assiste razão ao argumento de que os encargos cobrados pela CEF são indevidos, visto que o apelante não indica as razões da abusividade. Vale dizer, o apelante se insurge contra o valor do débito, mas não aponta nenhum elemento concreto que indique a existência de abusividade. O fato de o recorrente considerar elevado o valor pretendido pela CEF não é suficiente para indicar a existência de abusividade.

Assim, limita-se o apelante a arguir o descompasso das cláusulas contratuais com as normas reguladoras da espécie sem, contudo, provar-lhes concretamente a alegada incongruência.

7. Sendo assim, não se pode olvidar que, para a revisão contratual, afigura-se imprescindível o apontamento das cláusulas que o particular considera abusivas, sendo insuficiente a alegação genérica de onerosidade excessiva e de abusividade, mesmo porque, a teor do enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários.

8. Quanto à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos.

9. É lícita a cobrança de juros de carência, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, uma vez que busca remunerar o tempo ao longo do qual a instituição financeira se viu privada do capital (STJ - AREsp: 2695855, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 22/08/2024).

10. No caso sub judice, a documentação contratual e a planilha demonstram de modo inequívoco a previsão e a incidência de tais encargos no interregno de carência (com indicação do número de prestações em carência, do critério de cálculo e da rubrica de "juros contratuais" vertida nas competências mensais de CARENCIA 01 a 12), razão por que não procede a insurgência do recurso apelatório nesse ponto.

11. No tocante ao termo inicial dos encargos moratórios em ação monitória, este segue a relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo, caso dos autos. Nesse sentido, observam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.564.161/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.

Assim, não há de se falar em cobrança excessiva por terem os cálculos da instituição financeira adotado o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a data do inadimplemento ao invés da data da citação ou ajuizamento da ação, respectivamente. (PROCESSO: 08071638820224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2024)

12. Forte nestes fundamentos, nego provimento à apelação. Condenação em honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a verba honorária fixada na sentença, cuja execução ficará suspensa, em relação ao réu pessoa física, em face da gratuidade judiciária.

12. É o voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803772-54.2024.4.05.8201

APELANTE: VINYL ART REVEST LTDA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

APELANTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

Recife, 2 de dezembro de 2025. (Data do julgamento) Desembargador Federal (Convocado) Arnaldo Pereira Segundo (Relator)

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB MONITÓRIA (40) Nº 0803772-54.2024.4.05.8201 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VINYL ART REVEST LTDA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) REU: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Vinyl Art Revest Ltda. e Carlos Eduardo Ferreira Albuquerque (avalista/fiador), visando à expedição de mandado de pagamento relativamente a débito oriundo de contrato de capital de giro (PRONAMPE), instruída a inicial com contrato, extratos e planilha de evolução do débito. A autora afirma crédito no montante de R$ 221.679,62 (atualizado em 23/09/2024), conforme demonstrativos juntados.

Proferido despacho inaugural, determinou-se a citação para pagamento no prazo legal ou apresentação de embargos monitórios (art. 701 do CPC), com autorização de diligências de localização e ciência sobre a possibilidade de renegociação. Os réus opuseram Embargos à Monitória, aduzindo que: a) autor celebrou dois contratos com a Caixa: um de crédito bancário em 19/05/2022 no valor de R$132.711,95, e outro de crédito rotativo em 20/05/2022 no valor de R$3.000,00; b) os valores cobrados são exorbitantes, que há capitalização indevida de juros, e que foram aplicados juros durante o período de carência, o que contraria cláusulas contratuais; e c) os juros foram aplicados antes da citação, o que é juridicamente incorreto.

Requereu, ao final, a concessão da Justiça Gratuita, a suspensão de mandado de pagamento, restituição do valor cobrado em excesso e a produção de prova pericial contábil e documental. Petição de id. 4058201.15108004. A CAIXA apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: a) atendeu a todos os requisitos exigidos pelo CPC para propositura da ação monitória, mediante a apresentação da prova escrita da dívida; b) a capitalização de juros mensais em mútuo bancário é autorizada pelos contratos e por medida provisória com força de lei; e c) a devida aplicação da taxa de juros, pactuada com total conhecimento da parte, observando os fatores que compõem os contratos bancários, sem onerosidade excessiva.

É o relatório.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o caso se encontra pronto para julgamento, considerando que a matéria apresenta questões de direito e, quanto às de fato, eram passíveis de prova exclusivamente documental, que já foi produzida ou oportunizada. Nesse enfoque, a comprovação de eventual abusividade dos encargos cobrados pela embargada não exige a realização de prova pericial, haja vista que tais encargos e taxas aqui impugnados estão consignados no ajuste firmado entre as partes, de modo que a abusividade é analisada sob o prisma jurídico e, ao final do debate de teses, podem ser redimensionadas ou não, momento em que, sendo revisto o contrato, haverá a definição do débito pela Contadoria.

Sendo assim, o acervo probatório é suficiente para formar o convencimento do julgador, não havendo necessidade de dilação probatória. JUSTIÇA GRATUITA Regulamentando o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.

No tocante à pessoa jurídica, o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça determina que o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, será concedido se ficar demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação cabal, mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, sem prejuízo do seu regular funcionamento.

Somente em situações excepcionais é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas. No caso vertente, a pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, não está demonstrada, pois o embargante não anexou nenhuma prova de sua situação econômica deficitária. Contudo, no caso de Carlos Eduardo Ferreira Albuquerque, na condição de pessoa física, faz jus ao benefício da gratuidade, uma vez que sua alegação de hipossuficiência goza de presunção legal, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC.

EXCESSO DE COBRANÇA Como cediço, a alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios deve vir acompanhada do demonstrativo do débito para a análise da declaração, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. A par disso, em harmonia com o disposto na Súmula 381 do STJ, as ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no que foi alegado e demonstrado pela parte embargante, sendo defeso ao juízo delas conhecer de ofício.

Na espécie, os embargantes aventam supostas ilegalidades praticadas pelo agente financeiro por incidência de juros abusivos e capitalização de juros. Cuida-se, pois, de defesa genérica, erigindo tese de abusividade, porém, sem mencionar os valores que entende ser os corretos ou apresentar seu demonstrativo de cálculo. Portanto, não tendo o embargante cumprido o ônus imposto no art. 702, § 2º e § 3º, do CPC, deixo de apreciar o alegado excesso de cobrança, impugnado nos presentes embargos monitórios.

DOS ENCARGOS E CLÁUSULAS ILEGAIS Em ação monitória, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária é do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme artigo 397 do

CC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" ( AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Em relação à capitalização mensal de juros, observo que tal prática era expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ainda quando ajustada pelas partes, entendimento esse que permanece válido para os contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000; isto é, antes de 30/03/2000.

Ademais, já decidiu o STJ que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) e que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

Portanto, não é necessário que o contrato mencione expressamente a expressão "capitalização de juros" ou outra semelhante. No caso, os contratos que ensejam a dívida ora discutida foram pactuados quando já havia previsão legal e específica autorizando a apuração mensal ou em período menor, dos encargos. Logo, tal prática não incorre em ilegalidade. Ademais, como visto na cláusula quarta do contrato em discussão (pág. 07 de id. 93649255), havia previsão de capitalização mensal de juros.

É lícita a cobrança de juros de carência, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, uma vez que busca remunerar o tempo ao longo do qual a instituição financeira se viu privada do capital (STJ - AREsp: 2695855, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 22/08/2024). No caso sub judice, a documentação contratual e a planilha demonstram de modo inequívoco a previsão e a incidência de tais encargos no interregno de carência (com indicação do número de prestações em carência, do critério de cálculo e da rubrica de "juros contratuais" vertida nas competências mensais de CARENCIA 01 a 12), razão por que não procede a insurgência dos embargantes nesse ponto.

Veja como disposto no contrato: No que se refere à taxa de juros remuneratórios praticada, de acordo com a Súmula 596 do STF, "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". Sendo assim, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Destaco ainda que o STF editou a Súmula Vinculante nº 07, estabelecendo que: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar".

Ainda nessa rota, o STJ vem entendendo que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade; e, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Registro que não se pode concluir, de forma geral, que a prática usurária por parte dos bancos é notória e independe de provas, sobretudo porque as taxas de juros cobradas dos clientes dependem de uma série de fatores relacionados a aplicações realizadas na instituição financeira, tempo de abertura de conta-corrente e/ou poupança, grau de confiabilidade no correntista etc., e todos esses fatores contribuem para o chamado spread bancário.

No tocante à taxa de juros, ao aderir às cláusulas expressamente previstas, o consumidor deve arcar com as parcelas assumidas, a menos que haja cobrança excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado, o que não foi o caso do contrato em discussão. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉDIA DE MERCADO.

LIMITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. NÃO PROVIMENTO.

1. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."

2. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1809229 RS 2020/0336741-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Na hipótese, constata-se que as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato não representam cobrança exorbitante. Nesse cenário, inexiste abusividade e desvantagem exagerada a justificar a revisão da cláusula livremente pactuada.

Ademais, ao se permitir a revisão pelo Poder Judiciário dos contratos livremente pactuados, cuja operação foi contratada com parcelas prefixadas contando com juros adequados, estar-se-ia afrontando a segurança jurídica. Nesse contexto, não havendo cobrança irregular na fase de normalidade do contrato, a falta do pagamento da dívida gera a mora do devedor, sendo cabíveis as penalidades previstas no contrato para o caso de impontualidade, desde que não violem a lei e não haja cumulação indevida Assim, como não foi reconhecida a abusividade de qualquer valor cobrado na fase de normalidade do contrato, não há como afastar a mora decorrente da falta do pagamento das prestações.

Importa consignar, que os juros e a multa aplicados estão previstos na avença pactuada pelas partes, não tendo sido demonstrado abuso ou ilegalidade em sua incidência, inclusive, porque o saldo devedor indicado no demonstrativo de débito, com juros capitalizados, refere-se ao período de impontualidade. DA INIBIÇÃO MORA Diante do explanado no presente ato, a mora está configurada, pois a parte deixou de efetuar o pagamento do contrato pactuado, não havendo o demandante apresentado qualquer documento que evidencie o contrário, a afastar o inadimplemento contratual e, por conseguinte, os encargos decorrentes, de modo que não merece êxito a pretensão de pleitear a devolução em dobro do valor cobrado a maior.

As ilicitudes, abusividades, omissões e obscuridades devem ser analisadas com base no que foi alegado e demonstrado pela parte embargante, em harmonia com o disposto na Súmula 381 do STJ. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que não foi evidenciado nos autos

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, constituindo-se, assim, de pleno direito, o título executivo judicial, autorizando o prosseguimento da cobrança pela CEF em relação aos contratos indicados na petição inicial. Após o trânsito em julgado, providencie-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e dê-se início à execução, na forma prevista nos arts. 513 e seguintes do CPC, consoante disposto no art. 702, § 8º, desse diploma.

Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em relação ao réu pessoa física, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. O registro e a publicação desta sentença decorrem de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação no sistema. efj Campina Grande/PB, data de validação no sistema.

JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE)