0803853-79.2019.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0803853-79.2019.4.05.8200 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WAGNER LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES - PB10257

DESPACHO

1) Diante do resultado POSITIVO da solicitação de bloqueio eletrônico de valores efetivada neste processo, tão logo seja confirmada a transferência dos valores bloqueados, mediante a apresentação do respectivo comprovante de depósito judicial pela instituição financeira depositária, intime-se a parte executada, pelo meio mais célere, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da existência de eventual causa de impenhorabilidade em relação à(s) quantia(s) indisponibilizada(s), nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

2) Esgotado o referido quinquídio sem que tenha havido qualquer manifestação, converta-se o valor bloqueado em pagamento, para abatimento/quitação da dívida objeto da presente execução fiscal, uma vez que não há mais que se falar em prazo para oposição de Embargos à Execução, eis que o acordo de parcelamento ao qual aderiu a parte devedora implicou em confissão de dívida.. João Pessoa, (data de validação no sistema) (assinado eletronicamente)