0803881-17.2023.4.05.8100

Órgão

10ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CESAR DE CARVALHO

Advogados

CARLOS EDUARDO VIANA RODRIGUES BARBOSA (OAB 48473/CE), RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA (OAB 5460/CE)

Tendo em vista o acolhimento da impugnação, ainda que pela concordância do impugnado, a parte exequente deu causa à instauração do incidente ao apresentar cálculos em valor superior ao devido. Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo INSS, ou seja, sobre o excesso de execução decotado (R$ 65.622,31).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução apontado; HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (id 110523941), fixando o valor total da execução em R$ 139.184,45 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para a data-base de junho/2025, sendo R$ 129.195,45 de principal em favor do autor e R$ 9.989,00 de honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono; CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS (R$ 65.622,31), suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no despacho de id 108649173 (art. 98, § 3º, do CPC); Resolvida a impugnação, determino o prosseguimento da execução.

Expeça-se o competente PRECATÓRIO em favor da parte exequente e a RPV de seu patrono, observando-se os valores ora homologados e a natureza do crédito. Intimem-se. Providências e expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE, respondendo pela 10ª Vara/CE