0803882-90.2023.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803882-90.2023.4.05.8200

REQUERENTE: ANA CAROLINA POLICARPO NASCIMENTO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movida por ANA CAROLINA POLICARPO NASCIMENTO em face da CAIXA, FNDE e UNIÃO. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença (101207790) para a execução de R$ 7.373,17 e, apesar de devidamente intimada, a União (101206226) não apresentou impugnação. Porteriormente, na petição de id. 109074879 a Exequente afirma que a sentença não foi cumprida pela CAIXA e não houve a suspensão das parcelas do FIES.

É o breve relato.

Decido. Destaco que a sentença (101207294) transitada em julgado condenou os réus: "a) a realizarem o abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES na data do requerimento administrativo (31/03/2023), incluídos os juros devidos no período, por cada mês trabalhado na ESF, referente ao intervalo de 07/04/2020 até 31/08/2021; b) em honorários sucumbências. aos quais arbitro em 10% sobre o valor a ser abatido no saldo do FIES da parte autora (art. 85, § 3º, I, do CPC), ficando a União com a responsabilidade pelo seu pagamento, nos termos do art. 87." Quanto ao pedido de suspensão das cobranças das parecelas do FIES a sentença foi clara ao estabelecer: "Da suspensão das cobranças enquanto a autora trabalhar na ESF Por fim, a parte autora requereu a suspensão das cobranças enquanto estiver trabalhando na condição de médica da Estratégia de Saúde da Família, nos termos do § 5° do Art. 6º-B, da Lei n. 10.260/2001.

Ocorre que na data do seu requerimento (31/03/2023) a parte não estava mais trabalhando na ESF. A declaração (11682703) informa que a parte exerceu as atividades naquele serviço até 31/08/2021, portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de suspensão das cobranças.". Grifei. Portanto, não há que se falar em suspensão das parcelas do fies. Por fim, quanto ao abatimento de 1%, a caixa apresentou planilha demonstrando que cumpriu o determinado (101207446): O print apresentado na petição de id. 109074879 demonstra que a última parcela paga pela autora foi em 14/05/2024, ou seja, a dívida está evoluindo por ausência de pagamento.

Por todo exposto, quanto a obrigação de fazer restou demonstrado o seu cumprimento. Quanto aos honorários, sem impugnação, após preclusa a presente decisão, com fundamento na Resolução CJF n. 822/2023, devem ser elaborado requisitório da seguinte forma: a) RPV (honorários sucumbenciais) no valor de R$ 7.373,17 em favor dTiago Bastos de Andrade, OAB/PB 16.242, CPF 008.***.***-67. Sendo devedora a Fazenda Federal, o ofício requisitório deve ser dirigido ao presidente do TRF 5ª Região.

Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor dos ofícios requisitórios, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias úteis, iniciando-se pelo exequente. Não havendo manifestação, realize-se o encaminhamento ao tribunal. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal