0803883-86.2025.4.05.8400

No caso em tela, a improcedência do pedido veiculado na inicial é medida que se impõe, visto que a jurisprudência pátria não permite a acumulação dos benefícios recebidos pela postulante. Com efeito, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que a pensão militar que não seja decorrente de morte de ex-combatente, isto é, aquela regulamentada pela Lei nº 3.765/60, o que corresponde à situação em estudo, somente é passível de acumulação com, no máximo, uma aposentadoria ou pensão civil.

Nesse sentido, confira-se: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E APOSENTADORIA POR IDADE (PAGAS PELO INSS). RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Caso em a impetrante, na condição de pensionista de militar, concedida nos termos da Lei nº 3.765/60, bem assim beneficiária de dois benefícios previdenciários (pensão e aposentadoria por idade), requereu administrativamente, diante da vedação de cumulação daquela primeira com mais de 1 benefício previdenciário, a renúncia da aposentadoria, tendo o INSS denegado o pedido, por entender pela impossibilidade de renúncia do respectivo benefício.

Ingressa, então, a beneficiária com o presente mandamus, pleiteando a anulação do ato que indeferiu o pedido de renúncia, com o imediato cancelamento do pagamento do benefício, tendo o julgado singular deferido a segurança.

2. De acordo com o art. 29 da Lei nº 3.765/1960 (consoante redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) é permitida a acumulação:

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

4. Considerando que a pensão militar é passível de acumulação, com, no máximo, uma aposentadoria ou uma pensão civil, deve ser considerado o direito da beneficiária de optar pela percepção do benefício que entender mais vantajoso, no caso, a pensão previdenciária, ensejando, assim, a manutenção da sentença que determinou o cancelamento do benefício de aposentadoria, conforme requerido administrativamente.

5. Remessa oficial desprovida." (TRF5, Proc. nº 0813357-59.2021.4.05.8000, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, j. 19.7.2022) (grifos acrescidos). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR. INDEFERIMENTO.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de tríplice cumulação da pensão militar por morte com uma aposentadoria por tempo de contribuição e uma pensão por morte recebidas pela agravada.

2. A própria agravada reconhece que recebe "(i) uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde 17.02.1995 (proveniente de seu próprio suor); (ii) uma cota-parte (50%) por reversão da pensão militar de ex-combatente declarada conforme Título de Pensão Militar nº 167 MB-2010-SIP/2 - (Instituidor seu pai) desde 13.06.2010; (iii) uma pensão por morte (Instituidor companheiro) desde 10.03.2011".

3. Conforme disposto no artigo 29 da Lei nº 3.765/60, é lícita a cumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria ou com outra pensão de outro regime, observado o artigo 37, XI da Constituição Federal. Note-se, por relevante, que a redação do dispositivo legal é clara ao vedar a cumulação de pensão militar com pensão concedida por outro regime, inexistindo vedação apenas à cumulação da pensão militar com o recebimento de mais de uma aposentadoria.

4. Nestas condições, correta a administração ao oportunizar à agravada que manifestasse opção pela renúncia de um dos benefícios concedidos.

5. O caso dos autos se trata de cumulação de pensão militar com aposentadoria e outra pensão civil, o que, como vimos, não é autorizado pelo artigo 29 da Lei nº 3.765/60. Na medida em que a agravada recebe aposentadoria, somente pode acumular uma pensão por morte, seja ela de caráter civil ou militar.

6. Agravo provido para indeferir o restabelecimento da pensão militar da agravada." (TRF3, Proc. nº 5015077-70.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. 8.11.2022) (grifos acrescidos). No caso presente, observa-se que a suplicante, além da pensão militar que vinha percebendo, aufere dois outros benefícios previdenciários, quais sejam, pensão por morte civil (Ministério da Agricultura e Pecuária) e aposentadoria por tempo de contribuição (INSS).

De efeito, tenho como inacumuláveis as pensões civil e militar, facultado à autora, porém, o direito de exercer opção. Nesse passo, à luz dos fundamentos esposados, não vislumbro a presença de argumentos jurídicos hábeis a estribar decisão favorável à demandante.

Posto isso, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à presente causa, ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, por força do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei.

Órgão

1ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOANA DARC DE MACEDO WANDERLEY

Advogado

GUILHERME GATTO DE AZEVEDO CABRAL (OAB 12102/RN)