0803896-12.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803896-12.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, EDILEUZA SANTOS DOURADO E SILVA, EDILSON FERNANDES DE SOUZA, EDILTON CARNEIRO FEITOSA, EDINILTON JOSE DE VASCONCELOS AQUINO, EDITE DA ROCHA CORDEIRO, EDMAR JOSE GUIMARAES VITOR, PAULO EDUARDO SANTOS E SILVA, HELENA MAGALHAES PORTO LIRA, ENY GARRETT MENOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE14568-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL JOSE PINTO TIZEI - PE38367 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE46797 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALVARO TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE55254 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RUHAN FERREIRA DA MOTA - PE55215 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAELA GONCALVES TRINDADE DE SOUZA - PE54022 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o Parecer da Contadoria.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803896-12.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, EDILEUZA SANTOS DOURADO E SILVA, EDILSON FERNANDES DE SOUZA, EDILTON CARNEIRO FEITOSA, EDINILTON JOSE DE VASCONCELOS AQUINO, EDITE DA ROCHA CORDEIRO, EDMAR JOSE GUIMARAES VITOR, PAULO EDUARDO SANTOS E SILVA, HELENA MAGALHAES PORTO LIRA, ENY GARRETT MENOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE14568-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL JOSE PINTO TIZEI - PE38367 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE46797 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALVARO TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE55254 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RUHAN FERREIRA DA MOTA - PE55215 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAELA GONCALVES TRINDADE DE SOUZA - PE54022 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DESPACHO

COM FORÇA DE OFÍCIO (scm) Cuida-se de manifestação apresentada por DANIEL GARRETT FEITOSA (ID 134708209), na qualidade de inventariante do espólio de EDILTON CARNEIRO FEITOSA, na qual noticia resposta encaminhada pelo Banco do Brasil informando a inexistência de contas judiciais vinculadas ao requisitório indicado no ofício expedido por este Juízo. Sustenta o requerente que a informação prestada pela instituição financeira causa estranheza, uma vez que o requisitório nº 2024.83.00.012.2100176 já consta como disponibilizado, conforme documento de ID 118560081, no qual se verificam, inclusive, os dados bancários da conta vinculada em nome da viúva-herdeira HELENA MAGALHÃES PORTO LIRA.

Diante disso, requer a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, com a indicação dos dados da conta em que os valores foram disponibilizados, a fim de que sejam transferidos para a conta judicial vinculada ao inventário indicada no ID 115940518. É o que importa relatar.

Decido. Considerando a informação constante nos autos acerca da disponibilização dos valores relativos ao requisitório acima mencionado, bem como a necessidade de adequada vinculação do numerário à conta judicial do inventário, DEFIRO o pedido formulado pelo inventariante. 1.Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, encaminhando-se cópia desta decisão e do documento de ID 118560081, para que a instituição financeira verifique a conta em que foram disponibilizados os valores referentes ao requisitório nº 2024.83.00.012.2100176 e proceda à transferência do numerário para a conta judicial vinculada ao inventário, cujos dados constam no ID 115940518, ou, caso haja impedimento, preste esclarecimentos detalhados acerca da localização dos valores.

Encaminhe a Secretaria cópia desta decisão à instituição financeira via Malote Digital, com urgência, dispensando-se a confecção de ofício.

2. Considerando os termos da petição ID 121570408 do exequente, remetam-se os autos à Contadoria para esclarecer qual dos cálculos está correto, de acordo com o título judicial executado. Caso nenhum dos dois esteja correto, deve a Contadoria apresentar sua própria conta. Após, abra-se vista às Partes e, depois, voltem-me conclusos para apreciar a impugnação. . 3.Cumpra-se. Intimem-se.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803896-12.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, EDILEUZA SANTOS DOURADO E SILVA, EDILSON FERNANDES DE SOUZA, EDILTON CARNEIRO FEITOSA, EDINILTON JOSE DE VASCONCELOS AQUINO, EDITE DA ROCHA CORDEIRO, EDMAR JOSE GUIMARAES VITOR, PAULO EDUARDO SANTOS E SILVA, HELENA MAGALHAES PORTO LIRA, ENY GARRETT MENOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE14568-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL JOSE PINTO TIZEI - PE38367 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE46797 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALVARO TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE55254 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RUHAN FERREIRA DA MOTA - PE55215 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAELA GONCALVES TRINDADE DE SOUZA - PE54022 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, procedo a intimação das partes acerca da resposta do Banco do Brasil (não foram encontras contas judiciais vinculadas ao requisitório indicado).

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803896-12.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, EDILEUZA SANTOS DOURADO E SILVA, EDILSON FERNANDES DE SOUZA, EDILTON CARNEIRO FEITOSA, EDINILTON JOSE DE VASCONCELOS AQUINO, EDITE DA ROCHA CORDEIRO, EDMAR JOSE GUIMARAES VITOR, PAULO EDUARDO SANTOS E SILVA, HELENA MAGALHAES PORTO LIRA, ENY GARRETT MENOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE14568-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL JOSE PINTO TIZEI - PE38367 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE46797 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALVARO TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE55254 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RUHAN FERREIRA DA MOTA - PE55215 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAELA GONCALVES TRINDADE DE SOUZA - PE54022 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, procedo a intimação das partes acerca da resposta do Banco do Brasil (não foram encontras contas judiciais vinculadas ao requisitório indicado).

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803896-12.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, EDILEUZA SANTOS DOURADO E SILVA, EDILSON FERNANDES DE SOUZA, EDILTON CARNEIRO FEITOSA, EDINILTON JOSE DE VASCONCELOS AQUINO, EDITE DA ROCHA CORDEIRO, EDMAR JOSE GUIMARAES VITOR, PAULO EDUARDO SANTOS E SILVA, HELENA MAGALHAES PORTO LIRA, ENY GARRETT MENOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE14568-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL JOSE PINTO TIZEI - PE38367 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE46797 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALVARO TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE55254 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RUHAN FERREIRA DA MOTA - PE55215 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAELA GONCALVES TRINDADE DE SOUZA - PE54022 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DECISÃO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. No que tange à contagem dos prazos eventualmente em curso, nos termos do Ato TRF n. 454, de 2025, estes não correm no período de migração.

Para além disso, foi reportada uma instabilidade em ambos os sistemas eletrônicos desde o início dos trabalhos de migração nesta Seção Judiciária, em possível prejuízo ao direito de manifestação das partes. Neste cenário de milhares de processos migrados, a avaliação "caso a caso" do óbice causado às partes consumiria desnecessários esforços e desmedido tempo, na vertente contrária ao que preceituam os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 197, parágrafo único, e 223, §2º, do Código de Processo Civil, defiro às partes o prazo de quinze dias para apresentação das suas manifestações pendentes, contado em dobro nas hipóteses legais (CPC, arts. 180, 183, 186).

1. Considerando os termos do

V. Acórdão ID 35945729, constato que o valor a ser partilhado não inclui o percentual de 50% (cinquenta por cento) destinado à pensionista ENY GARRETT, já que ela não participou do acordo amigável, devidamente homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE, o qual prevê que o valor do precatório devido ao falecido Edilton Carneiro Feitosa seria dividido em partes iguais entre os 4 (quatro) herdeiros do falecido, incluindo a Sra.

HELENA MAGALHÃES PORTO LIRA (viúva).

Diante do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID 35945742 apenas no que diz respeito ao bloqueio do requisitório nº 2024.83.00.012.210177, expedido em favor de ENY GARRETT MENOR.

2. Defiro o pedido formulado na petição ID 35993367 do requerente, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda ao desbloqueio dos valores referentes ao requisitório nº 2024.83.00.012.210177, em favor dos beneficiários ENY GARRETT MENOR, bem como dos honorários aos escritórios de advocacia. 2.1. Quanto ao pedido ID 36215453, Ofície-se ao Banco do Brasil para que proceda à liberação, apenas, do valor a título de honorários advocatícios contratuais no precatório nº 2024.83.00.012.210176 em favor dos escritórios de advocacia. 2.2 No momento oportuno, encaminhe a Secretaria cópia deste despacho, pelo Malote Digital, dispensando-se a confecção de ofício.

3. Oficie-se ao Juiz da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE - Processo de nº 0064699-31.2021.8.17.200) para ciência dos atos processuais praticados.

4.

Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da validação.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803896-12.2016.4.05.8300 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, EDILEUZA SANTOS DOURADO E SILVA, EDILSON FERNANDES DE SOUZA, EDILTON CARNEIRO FEITOSA, EDINILTON JOSE DE VASCONCELOS AQUINO, EDITE DA ROCHA CORDEIRO, EDMAR JOSE GUIMARAES VITOR, PAULO EDUARDO SANTOS E SILVA, HELENA MAGALHAES PORTO LIRA, ENY GARRETT MENOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE01037 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE14568-D ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL JOSE PINTO TIZEI - PE38367 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE46797 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALVARO TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE55254 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RUHAN FERREIRA DA MOTA - PE55215 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAELA GONCALVES TRINDADE DE SOUZA - PE54022 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

DECISÃO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. No que tange à contagem dos prazos eventualmente em curso, nos termos do Ato TRF n. 454, de 2025, estes não correm no período de migração.

Para além disso, foi reportada uma instabilidade em ambos os sistemas eletrônicos desde o início dos trabalhos de migração nesta Seção Judiciária, em possível prejuízo ao direito de manifestação das partes. Neste cenário de milhares de processos migrados, a avaliação "caso a caso" do óbice causado às partes consumiria desnecessários esforços e desmedido tempo, na vertente contrária ao que preceituam os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 197, parágrafo único, e 223, §2º, do Código de Processo Civil, defiro às partes o prazo de quinze dias para apresentação das suas manifestações pendentes, contado em dobro nas hipóteses legais (CPC, arts. 180, 183, 186).

1. Considerando os termos do

V. Acórdão ID 35945729, constato que o valor a ser partilhado não inclui o percentual de 50% (cinquenta por cento) destinado à pensionista ENY GARRETT, já que ela não participou do acordo amigável, devidamente homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE, o qual prevê que o valor do precatório devido ao falecido Edilton Carneiro Feitosa seria dividido em partes iguais entre os 4 (quatro) herdeiros do falecido, incluindo a Sra.

HELENA MAGALHÃES PORTO LIRA (viúva).

Diante do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID 35945742 apenas no que diz respeito ao bloqueio do requisitório nº 2024.83.00.012.210177, expedido em favor de ENY GARRETT MENOR.

2. Defiro o pedido formulado na petição ID 35993367 do requerente, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda ao desbloqueio dos valores referentes ao requisitório nº 2024.83.00.012.210177, em favor dos beneficiários ENY GARRETT MENOR, bem como dos honorários aos escritórios de advocacia. 2.1. Quanto ao pedido ID 36215453, Ofície-se ao Banco do Brasil para que proceda à liberação, apenas, do valor a título de honorários advocatícios contratuais no precatório nº 2024.83.00.012.210176 em favor dos escritórios de advocacia. 2.2 No momento oportuno, encaminhe a Secretaria cópia deste despacho, pelo Malote Digital, dispensando-se a confecção de ofício.

3. Oficie-se ao Juiz da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE - Processo de nº 0064699-31.2021.8.17.200) para ciência dos atos processuais praticados.

4.

Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da validação.