0803908-26.2016.4.05.8300

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

FELICIANO AMARO SALES RAMOS

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FELICIANO AMARO SALES RAMOS

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Sustenta a parte credora que a decisão superior afastou por completo a tese de compensação defendida pela executada, não havendo mais qualquer óbice para a liberação dos valores depositados. Na petição mais recente (id. 125748963), a parte exequente também se manifesta sobre o despacho que noticiou a migração dos autos para a nova versão do sistema PJe, informando que a visualização dos requisitórios estaria prejudicada e, sucessivamente, requerendo prazo para verificação da integralidade dos autos.

A executada, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, por sua vez, em manifestações registradas nos id. 89544358 e, de forma mais detalhada, no id. 89545241, opõe-se ao levantamento da restrição imposta aos precatórios. Embora reconheça o trânsito em julgado da decisão do STJ que afastou a compensação no âmbito do Agravo de Instrumento, a autarquia insiste na tese de que os valores requisitados são indevidos em sua integralidade.

Para tanto, argumenta que o próprio título judicial exequendo, ao reconhecer que o reajuste de 28,86% foi concedido pela Lei nº 8.627/93, já conteria em si a determinação lógica de abatimento dos percentuais que os servidores já haviam recebido por força do mesmo diploma legal, sob pena de enriquecimento sem causa. Requer, assim, a manutenção do bloqueio e a reanálise dos cálculos para que a compensação seja aplicada.

Registra-se, ainda, a existência de comunicações trocadas entre este Juízo e a Subsecretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em resposta ao OFÍCIO 2025.107 (id. 89544057), este Juízo informou, em 27 de fevereiro de 2025, que, apesar do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, o bloqueio dos requisitórios deveria ser mantido até ulterior deliberação sobre o fato novo apresentado pela executada (id. 89545289).

Finalmente, os autos foram migrados para a nova plataforma do PJe em 15 de agosto de 2025, fato certificado no id. 123775886, tendo as partes sido devidamente intimadas para ciência (id. 123786937). É o necessário a relatar.

Decido. A análise do presente feito cinge-se a duas questões centrais: uma de natureza processual-administrativa, referente à migração dos autos e seus efeitos, e outra de mérito executório, que consiste na deliberação sobre a possibilidade de desbloqueio dos precatórios expedidos, considerando o desfecho do litígio recursal e os argumentos remanescentes das partes. A. Da Migração dos Autos para o Sistema PJe e do Pedido de Dilatação de Prazo Inicialmente, analiso a questão incidental levantada pela parte exequente na petição de id. 125748963, referente à migração dos autos para a nova versão do sistema PJe.

O Sindicato manifesta preocupação quanto à responsabilidade pela verificação da integralidade dos arquivos migrados e aponta que "os requisitórios transpostos encontram-se com visualização prejudicada". Assiste razão, mas somente em parte, ao peticionante. A migração de autos entre sistemas ou versões de plataformas eletrônicas é um ato de responsabilidade da administração judiciária. Embora seja salutar a colaboração das partes na identificação de eventuais falhas, não se pode transferir a elas o ônus exclusivo de auditar exaustivamente um procedimento técnico realizado pelo próprio Tribunal.

A principal função do prazo concedido no despacho de id. 123786937 é oportunizar às partes que reportem inconsistências flagrantes que possam prejudicar o exercício de seus direitos ou a correta compreensão do histórico processual. No caso, a alegação de que os requisitórios estão com a visualização prejudicada é um apontamento concreto e relevante, que deve ser sanado para garantir a transparência e a regularidade do feito.

Contudo, a concessão de um prazo de 60 (sessenta) dias para a parte realizar essa verificação, conforme sucessivamente requerido, mostra-se medida pouco eficiente e que retardaria desnecessariamente o andamento de uma execução que já se prolonga por tempo considerável. A solução mais célere e adequada é determinar que a própria Secretaria da Vara, com o auxílio técnico necessário, providencie e certifique a correta visualização de todos os requisitórios de pagamento, corrigindo eventuais falhas sistêmicas.

Assim, o pleito de dilação de prazo formulado pelo exequente será indeferido, sendo, contudo, acolhida a preocupação manifestada, a qual será sanada por meio de determinação direcionada à unidade judiciária. B. Do Desbloqueio dos Precatórios e da Imutabilidade da Coisa Julgada Superada a questão incidental, passo ao exame do ponto nevrálgico da controvérsia pendente: o pedido de liberação dos valores inscritos nos precatórios expedidos, os quais se encontram bloqueados por determinação deste Juízo.

A execução originou-se de título judicial que reconheceu o direito de servidores da UFPE ao reajuste de 28,86%. Desde o início da fase de cumprimento, a executada, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, sustenta a tese de que os valores devidos devem sofrer compensação com outros reajustes específicos concedidos à categoria pelas mesmas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Essa controvérsia sobre a possibilidade de compensação, por não estar expressamente prevista no título exequendo, foi o objeto central do Agravo de Instrumento nº 0804004-75.2017.4.05.0000.

O referido recurso percorreu todas as instâncias judiciais, culminando em seu julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme vasta documentação acostada aos autos, notadamente a comunicação de id. 89544001 e certidões subsequentes (e.g., id. 89542905). A decisão final daquela Corte Superior, proferida no âmbito do REsp 1.952.049/PE e seus subsequentes agravos e embargos, foi categórica ao afastar a possibilidade de compensação.

Conforme se extrai dos acórdãos e decisões juntados, o STJ, alinhando-se ao entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), estabeleceu, de forma inequívoca, que, tendo o título executivo judicial transitado em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à Fazenda Pública, em sede de embargos à execução ou impugnação, alegar a compensação com reajustes concedidos por leis anteriores à formação do título, sob pena de frontal ofensa à coisa julgada.

A tese firmada no precedente vinculante é clara: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...]

3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." (ementa do REsp 1.235.513/AL, citada no id. 89544001).

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou expressamente os argumentos da UFPE, inclusive a tese de que a natureza coletiva da ação autorizaria uma flexibilização da coisa julgada na fase de liquidação. A questão, portanto, foi exaurida em seu mérito pela instância competente, cuja decisão se tornou imutável após o trânsito em julgado certificado em 26 de novembro de 2024 (id. 89542905). A executada, em sua mais recente manifestação (id. 89545241), tenta, por via transversa, ressuscitar a matéria já decidida.

Argumenta que a própria decisão exequenda, ao mencionar as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, implicitamente autorizaria a compensação. Tal argumento, contudo, não pode prosperar. A interpretação do alcance do título executivo foi exatamente o objeto do Agravo de Instrumento. Permitir que a executada, após perder a batalha recursal em todas as frentes, retorne à primeira instância para rediscutir a mesma matéria sob um novo verniz argumentativo seria esvaziar por completo a autoridade das decisões judiciais superiores e perpetuar o litígio, em afronta direta aos princípios da segurança jurídica, da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF; arts. 502 e 505 do CPC) e da duração razoável do processo.

A controvérsia jurídica que motivou o bloqueio dos precatórios expedidos nestes autos - qual seja, a definição sobre a possibilidade de compensação - está encerrada. O título executivo deve ser cumprido nos estritos termos em que foi formado, conforme a interpretação final e vinculante dada pelo Poder Judiciário. A insistência da UFPE em rediscutir o tema configura-se como mera resistência injustificada ao cumprimento do julgado.

O bloqueio dos requisitórios, solicitado por este Juízo em caráter de cautela, cumpriu sua finalidade ao aguardar o desfecho definitivo do incidente recursal. Uma vez superada a controvérsia, a manutenção da restrição representa um ônus indevido à parte credora, que aguarda a satisfação de seu crédito de natureza alimentar há anos. Portanto, o acolhimento do pleito da parte exequente é medida que se impõe, devendo ser liberados os valores para o devido pagamento.

Ante o exposto, e com base na fundamentação supra,

DECIDO: INDEFERIR o pedido sucessivo da parte exequente de concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para verificação dos autos migrados, e, de ofício, DETERMINAR à Secretaria desta Vara que proceda à verificação da regularidade de visualização dos requisitórios de pagamento, certificando o resultado nos autos. REJEITAR os argumentos apresentados pela executada, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em suas manifestações (id. 89544358 e 89545241), que visam à manutenção do bloqueio dos precatórios com base na tese de compensação de valores, por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada, conforme decisão definitiva proferida no Agravo de Instrumento nº 0804004-75.2017.4.05.0000 (REsp 1.952.049/PE).

ACOLHER o pedido formulado pela parte exequente nas petições de id. 89543432 e id. 125748963 para DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos precatórios expedidos nestes autos, bem como de quaisquer outros que se encontrem na mesma situação de bloqueio por força de decisões anteriores proferidas neste feito. Expeça-se, com urgência, Ofício à Subsecretaria de Precatórios do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, comunicando o teor desta decisão e solicitando a adoção das providências necessárias para o levantamento da ordem de bloqueio dos requisitórios.

Intimem-se. Recife/PE, data de validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Gab 7.1