0803910-82.2014.4.05.8100

Na sentença, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a denúncia espontânea somente se concretiza quando a situação se enquadra na previsão estrita do artigo 138, sendo que o pagamento do tributo deve ser efetuado, não sendo considerado denúncia espontânea quando há atraso na quitação dos tributos ou pedidos de compensação (v. id. 690772). Interposto recurso de apelação pela apelante/embargada, este Tribunal deu-lhe provimento, reformando a sentença, sob o fundamento de que "se o pagamento do tributo devido ocorreu acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF, que revela ser o caso dos autos, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea" (v. id. 4245951).

Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, o STJ deu-lhe provimento determinando o retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões ali apontadas (v. id. 32141243, fls. 22/29).

3. Em cumprimento à determinação do STJ, passa-se à reanálise dos embargos de declaração da Fazenda Nacional. 4.Cinge-se a controvérsia em definir se a compensação tributária homologada posteriormente pelo Fisco caracteriza denúncia espontânea e estabelecer se a ausência de pagamento integral do débito obsta o afastamento da multa moratória. 5.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, exige o pagamento integral do débito, não se aplicando a casos de compensação tributária, pois a extinção do crédito fica condicionada à ulterior homologação pelo Fisco. 6.Na compensação tributária, a ausência de homologação implica o não pagamento do tributo devido, com a consequente incidência de encargos moratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7.A homologação parcial das compensações efetuadas pelo contribuinte não afasta a mora, pois é necessário verificar a existência do crédito tributário no momento da retificação da declaração, o qual ainda subsistia. 8.Em razão da improcedência do pedido, há majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

9. Jurisprudência citada: STJ, REsp 886.462/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/10/2008, DJe 28/10/2008; STJ, AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018. 10.Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados. ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A, em seu recurso especial, aponta suposta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC e aos arts. 111 e 138 do Código Tributário Nacional - CTN, no tocante à discussão sobre a a possibilidade de aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária.

Sustenta a recorrente, em síntese, que a compensação é forma de extinção do crédito tributário e que, uma vez homologada pela autoridade fiscal, seus efeitos retroagem, caracterizando o pagamento tempestivo para fins de configuração da denúncia espontânea. Primeiramente, no que concerne ao artigo 1.022, acentuo que a simples alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial.

É necessário que a alegação esteja acompanhada (i) de efetiva demonstração da omissão e (ii) de efetiva demonstração de que o ponto, se abordado, poderia dar ensejo à alteração do resultado. Importante salientar, ainda, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. A ofensa ao artigo 1.022 pressupõe efetiva não apreciação do ponto arguido, o que não se confunde com a situação em que o ponto é enfrentado, mas de forma distinta daquela pretendida pelo interessado.

Ademais, o entendimento do acórdão recorrido está com conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de ser incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, senão veja-se (grifos acrescidos): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.

Precedentes.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 17/10/2018.) Incide na hipótese, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Pelo exposto, inadmito o recurso especial de ITAUEIRA AGROPECUÁRIA S.A.

Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.19

Órgão

Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTERIO DA FAZENDA

Advogados

WALTER HUBMANN (OAB 28409/CE), YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 30993/CE)