0803913-57.2016.4.05.8200

I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios

1. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a extinção do executivo fiscal por reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente não está abrangida pelas hipóteses previstas no art. 496 do CPC. Sobre o tema, fazendo referência ao similar preceito do CPC/73 (art. 475), confiram-se os seguintes precedentes do TRF5: processos 200182000059124 e 200182000061520. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida.

Sentença publicada eletronicamente e intimações realizadas pelo sistema. Levantem-se eventuais constrições judicias existentes nos autos. Em se tratando de bens móveis, o(a) depositário(a) fica destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. DÊ-se baixa e arquive-se, imediatamente, o feito, sem prejuízo de eventual manifestação posterior de possíveis interessados. 1 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, em Execução Fiscal extinta em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.

2. A Apelante afirmou expressamente que concorda com a decretação da prescrição intercorrente, todavia, pugna pela anulação da condenação em honorários advocatícios por entender não serem devidos.

3. No momento da fixação do ônus da sucumbência, o Magistrado deve guiar-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da Ação deve suportar os custos dela decorrentes.

4. Pessoa jurídica que deu causa à propositura da ação porquanto deixou de cumprir, voluntariamente, as suas obrigações tributárias, rendendo ensejo à Execução Fiscal.

5. Execução Fiscal que foi extinta em face do transcurso do prazo prescricional intercorrente, justamente pela dificuldade em se localizar bens suficientes à satisfação do crédito tributário.

6. Não soa razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito tributário satisfeito, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação provida." (TRF 5ª Região, AC nº 586752/PB). João Pessoa, na data de validação do sistema. (assinado eletronicamente)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO

Advogado

FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (OAB 19597/PB)