0803981-95.2016.4.05.8300

Intimadas as partes sobre o laudo contábil, a Fazenda Nacional manifestou expressa concordância com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 89286132), ressalvando apenas a necessidade de atualização monetária para a data do efetivo pagamento. A executada deixou transcorrer o prazo sem oposição. Por fim, após conversão em diligência para migração ao sistema PJe 2.X (ID 89286709) e intimação das partes (ID 101783837), certificou-se o decurso do prazo de conferência sem impugnação das partes (ID 157915386).

Vieram os autos conclusos. A matéria controvertida cinge-se à verificação do valor exato dos honorários sucumbenciais devidos pela executada e ao índice de atualização monetária aplicável à base de cálculo da condenação. O título executivo judicial formado na fase de conhecimento decorreu da improcedência da pretensão autoral, fixando os honorários advocatícios em desfavor da autora no percentual de 10% sobre o valor da causa (ID 89286253 e ID 89286490).

Após julgamento de recursos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (ID 89287494 e ID 89286855), restou definitivamente consolidado que o valor da causa a servir de base de cálculo da verba honorária é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com incidência das faixas do artigo 85, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A Contadoria Judicial, ao elaborar a conta de ID 89286954, aplicou com exatidão os referidos parâmetros: partiu do valor da causa de R$ 200.000,00 em maio de 2016, aplicou o coeficiente de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal até dezembro de 2021 (resultando em R$ 261.763,36) e incidiu a taxa Selic acumulada a partir de então (9,34% até outubro de 2022), alcançando a base atualizada de R$ 286.212,06.

Desse total, apurou os honorários sucumbenciais em R$ 27.744,96 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). As conclusões do órgão auxiliar do juízo gozam de presunção de legitimidade e imparcialidade técnica, mostrando-se aptas a dirimir a controvérsia aritmética entre as partes, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O acolhimento das contas da Contadoria implica a procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que a pretensão inicial da exequente (R$ 28.777,60) continha excesso de execução quando confrontada com o valor técnico apurado (R$ 27.744,96). Não obstante, o cálculo pretendido pela executada (R$ 26.776,43) também se revelou aquém do devido por desconsiderar a incidência da taxa Selic no período posterior a dezembro de 2021.

Nesse contexto, impõe-se a homologação do cálculo da Contadoria Judicial e a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da executada incidentes estritamente sobre a parcela excedente decotada da execução inicial.

Ante o exposto: a) Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S/A (ID 89286130), reconhecendo o excesso de execução suscitado; b) Homologo o parecer e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 89287047 e 89286954), fixando o débito exequendo originário em R$ 27.744,96 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), posicionado em outubro de 2022; c) Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consubstanciado na diferença entre o montante inicialmente executado (R$ 28.777,60) e o montante homologado (R$ 27.744,96), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; d)

Intime-se a executada, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico na pessoa de seus advogados constituídos, para recolher o valor homologado atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de novos honorários de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; e) Efetuado o depósito judicial, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestação sobre a quitação da obrigação e conversão do valor em renda, remetendo-se os autos conclusos para extinção satisfativa do feito.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE)