0804032-09.2016.4.05.8300

Intimada, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados pela UFPE. Alegou: o descabimento da exceção de pré-executividade em relação à matérias que não sejam de ordem pública; legitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência; legitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE no cumprimento de sentença; inocorrência da prescrição; e que a gratuidade de justiça foi concedida e não houve oposição da parte executada.

No que se refere ao excesso de execução, rechaçou os argumentos apresentados pela UFPE (id. 110150231). O Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade (id. 110151011). A parte exequente desistiu da gratuidade de justiça (id. 110150719). A UFPE interpôs agravo de instrumento (nº 0812957-86.2021.4.05.0000), ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 21/06/2022 (id. 110151641). O Juízo, em despacho, afirmou ser necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de verificar a ocorrência de erro material quanto nas contas referentes aos autores RAFAEL DUEIRE LINS e RICARDO ARRAES DE ALENCAR XIMENES (id. 110151160).

A Contadoria Judicial apresentou parecer, destacando assistir razão à UFPE quando alega o recebimento de percentual superior aos 28,86% para os autores RAFAEL DUEIRE LINS e RICARDO ARRAES DE ALENCAR XIMENES, bem como quanto a Inclusão indevida de valores de função após junho de 1998 para RICARDO ARRAES DE ALENCAR XIMENES. Quanto a inclusão indevida de autores RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, RAQUEL ARAUJO DE SANTAN e RENATA SILVA MELO FERNANDES com admissão posterior ao período de reajuste dos 28,86%, alegou trata-se de matéria de direito (id. 110151497).

O Juízo, em decisão, definiu que: a compensação da mora se dará nos termos definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; é devida a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos instituídos pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, nada sendo devido ao servidor que eventualmente tenha recebido, em decorrência das leis, percentual superior aos 28,86% concedidos pelo título judicial. Ademais, determinou-se a exclusão dos cálculos referentes aos servidores RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, RAQUEL ARAUJO DE SANTANA e RENATA SILVA MELO FERNANDES, por terem ingressado nos quadros da UFPE somente em fevereiro de 2000, fevereiro de 1999 e fevereiro de 2000, respectivamente.

Ao fim, remeteram-se os autos à Contadoria Judicial (id. 110150814). O SINTUFEPE interpôs agravo de instrumento (nº 0802976-91.2025.4.05.0000), requerendo o afastamento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e a inclusão no feito dos substituídos RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, RAQUEL ARAUJO DE SANTANA e RENATA SILVA MELO FERNANDES (id. 110151788). A parte exequente requereu a expedição do montante incontroverso (id. 110150528).

A Contadoria Judicial apresentou parecer com os cálculos requeridos pelo Juízo, apontando como devido, em favor de PIERRE LUCENA RABONI, RAFAEL DUEIRI LINS e RICARDO ATUR SANGUINETTI FERREIRA, o montante principal de R$ 572.126,39. Quanto aos honorários sucumbenciais, apontou como devida a quantia de R$ 57.212,63, tudo na data-base 07/2015 (id. 110151839). A UFPE afirmou nada ter a opor ao cálculo, apontando como devido, a título de PSS, o montante de R$ 31.867,76, na data-base 07/2015 (id. 110150671).

A parte exequente discordou dos cálculos, destacando que os argumentos jurídicos estariam sendo processados no agravo de instrumento nº 0802976-91.2025.4.05.0000. Requereu a expedição da quantia incontroversa (id. 110150914).

É o relatório.

Decido. Conferindo os autos, percebe-se que o Juízo determinou a exclusão dos substituídos RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, RAQUEL ARAUJO DE SANTANA e RENATA SILVA MELO FERNANDES, bem como a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos instituídos pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, nada sendo devido ao servidor que eventualmente tenha recebido, em decorrência das leis, percentual superior aos 28,86% concedidos pelo título judicial.

Em cumprimento aos comandos judiciais, a Contadoria Judicial apurou como devido o montante global de R$ 629.339,02, sendo R$ 572.126,39 a título de principal, em favor de PIERRE LUCENA RABONI, RAFAEL DUEIRI LINS e RICARDO ATUR SANGUINETTI FERREIRA, e R$ 57.212,63 referentes aos honorários sucumbenciais, todos calculados na data-base de 07/2015 (id. 110151839). Diante da concordância da parte executada, determino a expedição do valor incontroverso, nos termos da planilha constante do id. 110151839.

Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, se acostada aos autos a avença ou procuração, firmadas pela parte, com autorização expressa dessa forma de pagamento, antes da expedição do requisitório, devendo a Secretaria atentar para tal circunstância. Ademais, diante das peculiaridades do caso, determino que os causídicos informem a forma de repartição dos valores, sob pena de expedição sem destaque.

Determino a retenção do montante de R$ 31.867,76, referente ao Plano de Seguridade Social (PSS), na data-base 07/2015, consoante parecer técnico acostado pelo executado (id. 110150671). Expeçam-se os requisitórios incontroversos. Após expedição dos requisitórios, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor dos requisitórios expedidos nestes autos. Tudo feito e certificado, mantenham-se os autos sobrestados aguardando pagamento dos requisitórios e/ou manifestação das partes.

Fica de logo indeferido pedido de expedição de ofício à instituição bancária, seja para fins de conversão em renda da União, seja de transferência dos valores devidos aos particulares, uma vez que as providências necessárias para tanto não dependem de intervenção do Judiciário e podem ser praticadas diretamente pelos interessados e seus representantes legais. Com o depósito, intime-se a exequente a falar sobre a satisfação da obrigação de pagar, ciente de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita para os fins do art. 924, II, do CPC.

Satisfeita a obrigação, proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. Gab10.11 Atentem as partes que, na hipótese de não haver oposição ao teor dos requisitórios, é preferível que não peticionem nos autos com manifestação de ciência ou concordância, eis que o sistema PJe automaticamente promove a remessa do requisitório ao TRF da 5ª Região quando o prazo de ciência transcorre sem peticionamento

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)