0804080-27.2014.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804080-27.2014.4.05.8400

REQUERENTE: FELIPE BORBA FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PLINIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO - RN7485

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

A empresa PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) apresentou Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia referente à cessão da totalidade da quantia requisitada para o exequente FELIPE BORBA FERREIRA, requerendo que seu nome e o número de CNPJ sejam cadastrados para fins de futuro levantamento do montante cedido (id. n.º 148467033 e documentos anexos).

A Resolução CJF n.º 822/23, que disciplina os procedimentos relativos à expedição de requisitórios de pagamento, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permite a cessão do valor líquido devido, após o destaque dos honorários contratuais. No caso em exame, verifico que foram observadas as normas que disciplinam a matéria, razão pela qual fica deferido o requerido pela cessionária.

Oficie-se ao Setor de Precatórios do eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, a fim de habilitar no Precatório n.º 275973-RN (0221062-28.2026.4.05.0000) a cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ n.º 52.***.***/0001-79, para quem deve ser disponibilizada a totalidade do valor então disponível para FELIPE BORBA FERREIRA (CPF n.º 110.***.***-19), após o abatimento da quantia referente aos honorários contratuais, com espeque no art. 19, § 1.º, da Resolução CJF n.º 822, de 2023.

Expedientes necessários. Após o pagamento do requisitório, faça-se conclusão dos autos para extinção. Intimem-se.