0804132-64.2025.4.05.8100

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804132-64.2025.4.05.8100

APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE SAÚDE. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. INFRAÇÃO AO ART. 77 DA RN Nº 124/2006, C/C ART. 12, II, DA LEI 9.656/98. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, mantendo hígida a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal decorrente de multa administrativa aplicada no âmbito do Processo Administrativo nº 33910.027334/2021-50.

2. Da análise dos autos verifica-se que a embargante sofreu autuação nos autos do processo administrativo de nº 33910. 027334/2021-50, sendo-lhe aplicada sanção pela conduta de "deixar de garantir à beneficiária MANOELLA VITORIA LIMA CORDEIRO, cobertura assistencial, prevista em lei, para o procedimento CORREÇÃO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA COM CIRURGIA VALVAR, em abril de 2021", incidindo na infração descrita pelo prevista no artigo 77 da RN n° 124/2006 c/c artigo 12, inciso II, da Lei n° 9.656/1998.

3. Em suma, discute-se a validade do auto de infração lavrado pela ANS, que imputou à operadora a conduta de deixar de garantir cobertura obrigatória, circunstância que levou a sentença a reconhecer a regularidade do processo administrativo sancionador. No caso, cuida-se de análise acerca da legalidade da negativa de cobertura assistencial efetuada pela operadora de plano de saúde, relativamente ao procedimento cirúrgico indicado à beneficiária para correção de Defeito do Septo Atrioventricular (DSAV) total e Persistência do Canal Arterial (PCA), solicitado pela médica assistente em 26/04/2021.

4. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/1998, a operadora de plano de saúde está obrigada a assegurar as garantias mínimas de cobertura assistencial, dentre as quais se incluem a realização do procedimento indicado para a preservação da saúde e da vida do beneficiário. A limitação contratual decorrente de DLP somente pode ser oposta quando observados rigorosamente os requisitos normativos relativos à fase pré-contratual, especialmente no tocante à Declaração de Saúde.

5. No caso concreto, verifico que a operadora não juntou aos autos a Declaração de Saúde assinada pela beneficiária à época da adesão ao plano, documento indispensável para demonstrar que houve o correto preenchimento do formulário e, sobretudo, que não foi realizado exame ou perícia médica pela própria operadora quando da contratação. É sabido que, havendo realização de exame ou perícia, resta inviabilizada a posterior alegação de DLP, conforme entendimento consolidado na legislação setorial e na regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

6. Ao revés, a operadora apresentou apenas um Extrato Digital de Contratação, o qual não atende às exigências do art. 11 da Resolução Normativa nº 162/2007. Tal dispositivo estabelece que a Declaração de Saúde deve conter: a) indicação da presença de médico orientador, com registro de próprio punho deste (inciso I); b) informação acerca da dispensa da presença do médico orientador, se for o caso (inciso II); c) campo destinado a comentários adicionais relevantes para o beneficiário (inciso III); e d) identificação, assinatura e data de preenchimento pelo beneficiário (inciso IV).

O documento juntado pela operadora, além de não observar tais requisitos, não demonstra que o consumidor tenha sido adequadamente informado sobre o preenchimento da declaração, nem que tenha espontaneamente assumido conhecimento prévio da alegada doença, o que impede o reconhecimento da regularidade da CPT imposta.

7. A ausência de documentação idônea conduz à conclusão de que a operadora não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou ter agido em conformidade com a normativa vigente. Ao contrário, a negativa de cobertura configura violação ao dever de prestação adequado e contínuo do serviço contratado, bem como ao art. 31 da Resolução Normativa nº 388/2015, atraindo a responsabilização administrativa correspondente.

8. Quanto à agravante de reincidência, verifica-se que a ANS indicou expressamente os processos administrativos paradigmas e as datas do trânsito em julgado das decisões sancionatórias anteriores, atendendo às exigências do art. 7º da RN nº 124/2006. Incumbia à embargante demonstrar a inexistência de identidade infracional ou o decurso de prazo apto a afastar a reincidência, ônus do qual não se desincumbiu.

9. Inexiste, portanto, ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção aplicada, tendo o procedimento administrativo observado o devido processo legal, com garantia do contraditório e adequada fundamentação. A sentença recorrida examinou corretamente os elementos fáticos e normativos, não merecendo reparo.

10. Apelação improvida. mcp

RELATÓRIO

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APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

RELATÓRIO

A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, mantendo hígida a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal decorrente de multa administrativa aplicada no âmbito do Processo Administrativo nº 33910.027334/2021-50.

A Apelante sustenta que não houve negativa indevida de cobertura assistencial, porquanto "o procedimento não possuía caráter de urgência e, além disso, a "cirurgia cardíaca para correção de DSAV total e PCA" não era de cobertura obrigatória por parte da Operadora, pois a genitora da beneficiária anuiu com Cobertura Parcial Temporária em 03/05/2021"; que "a médica solicitante, esta informou que a indicação da cirurgia em favor da beneficiária não possuía caráter de urgência, conforme declaração emitida pela profissional"; que "o quadro clínico da beneficiária se tratava de cardiopatia congênita condição caracterizada por uma anormalidade estrutural ou funcional do coração presente desde o nascimento , era inevitável a suspeita de omissão por parte de sua responsável no que tange à existência de patologia preexistente."; que "no momento da adesão ao plano de saúde, a representante teve a oportunidade de declarar quaisquer doenças ou lesões preexistentes.

No entanto, ao optar deliberadamente por omitir a informação sobre a enfermidade decorrente do acidente de moto, ficou evidente a intenção de ocultar dado fundamental para a correta avaliação do risco pela Operadora"; que "diante da suspeita de omissão quanto à existência de Doença ou Lesão Preexistente (DLP), a Operadora submeteu a usuária a perícia médica em 05/05/2021, que confirmou a preexistência de enfermidade.

A própria genitora confessou que a menor é portadora de Defeito do Septo Atrioventricular Total, Persistência do Canal Arterial (PCA), Insuficiência Cardíaca Congestiva, Síndrome de Down e Cardiopatia Congênita Complexa há pelo menos seis meses" que "após a avaliação médica, a genitora concordou com o cumprimento da Cobertura Parcial Temporária - CPT ofertada para as doenças declaradas naquela oportunidade, apondo sua assinatura no Termo de comunicação ao beneficiário" Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. mcp

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804132-64.2025.4.05.8100

APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

VOTO

A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA): Em suma, discute-se a validade do auto de infração lavrado pela ANS, que imputou à operadora a conduta de deixar de garantir cobertura obrigatória, circunstância que levou a sentença a reconhecer a regularidade do processo administrativo sancionador. No caso, cuida-se de análise acerca da legalidade da negativa de cobertura assistencial efetuada pela operadora de plano de saúde, relativamente ao procedimento cirúrgico indicado à beneficiária para correção de Defeito do Septo Atrioventricular (DSAV) total e Persistência do Canal Arterial (PCA), solicitado pela médica assistente em 26/04/2021.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/1998, a operadora de plano de saúde está obrigada a assegurar as garantias mínimas de cobertura assistencial, dentre as quais se incluem a realização do procedimento indicado para a preservação da saúde e da vida do beneficiário. A limitação contratual decorrente de DLP somente pode ser oposta quando observados rigorosamente os requisitos normativos relativos à fase pré-contratual, especialmente no tocante à Declaração de Saúde.

No caso concreto, verifico que a operadora não juntou aos autos a Declaração de Saúde assinada pela beneficiária à época da adesão ao plano, documento indispensável para demonstrar que houve o correto preenchimento do formulário e, sobretudo, que não foi realizado exame ou perícia médica pela própria operadora quando da contratação. É sabido que, havendo realização de exame ou perícia, resta inviabilizada a posterior alegação de DLP, conforme entendimento consolidado na legislação setorial e na regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Ao revés, a operadora apresentou apenas um Extrato Digital de Contratação, o qual não atende às exigências do art. 11 da Resolução Normativa nº 162/2007. Tal dispositivo estabelece que a Declaração de Saúde deve conter: a) indicação da presença de médico orientador, com registro de próprio punho deste (inciso I); b) informação acerca da dispensa da presença do médico orientador, se for o caso (inciso II); c) campo destinado a comentários adicionais relevantes para o beneficiário (inciso III); e d) identificação, assinatura e data de preenchimento pelo beneficiário (inciso IV).

O documento juntado pela operadora, além de não observar tais requisitos, não demonstra que o consumidor tenha sido adequadamente informado sobre o preenchimento da declaração, nem que tenha espontaneamente assumido conhecimento prévio da alegada doença, o que impede o reconhecimento da regularidade da CPT imposta. A ausência de documentação idônea conduz à conclusão de que a operadora não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou ter agido em conformidade com a normativa vigente.

Ao contrário, a negativa de cobertura configura violação ao dever de prestação adequado e contínuo do serviço contratado, bem como ao art. 31 da Resolução Normativa nº 388/2015, atraindo a responsabilização administrativa correspondente. Quanto à agravante de reincidência, verifica-se que a ANS indicou expressamente os processos administrativos paradigmas e as datas do trânsito em julgado das decisões sancionatórias anteriores, atendendo às exigências do art. 7º da RN nº 124/2006.

Incumbia à embargante demonstrar a inexistência de identidade infracional ou o decurso de prazo apto a afastar a reincidência, ônus do qual não se desincumbiu. Inexiste, portanto, ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção aplicada, tendo o procedimento administrativo observado o devido processo legal, com garantia do contraditório e adequada fundamentação. A sentença recorrida examinou corretamente os elementos fáticos e normativos, não merecendo reparo.

Assim, mantenho os mesmos termos aduzidos na sentença e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É como voto. ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Convocada

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804132-64.2025.4.05.8100

APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 18 de agosto de 2026. ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Convocada mcp

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0804132-64.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

SENTENÇA

1. Relatório. Cuida-se de embargos à execução fiscal em que a parte autora, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, vem a juízo insurgir-se contra cobrança perpetrada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS, aduzindo, em síntese, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal nº. 0800293-31.2025.4.05.8100, em virtude de vícios nos processos administrativos que deram origem às multas exigidas. A ANS, intimada para impugnar a inicial, defendeu a regularidade da execução, pleiteando o prosseguimento do feito, oportunidade em que colacionou aos autos os respectivos processos administrativos.

Devidamente intimada para se manifestar acerca da documentação apresentada, a parte embargante reiterou os argumentos da inicial (v. petição de ID nº. 81955343). Intimadas para especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse em produzir outras além das já carreadas a estes autos. É o que basta relatar. Passo a apreciar o pedido.

2. Fundamentação. 2.1 Do Mérito Propriamente Dito - Da Alegação de Ilegalidade da Autuação Compulsando os autos, constato que a embargante sofreu autuação nos autos do processo administrativo de nº 33910.027334/2021-50, sendo-lhe aplicada sanção pela conduta de "deixar de garantir à beneficiária MANOELLA VITORIA LIMA CORDEIRO, cobertura assistencial, prevista em lei, para o procedimento CORREÇÃO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA COM CIRURGIA VALVAR, em abril de 2021", incidindo na infração descrita pelo prevista no artigo 77 da RN n° 124/2006 c/c artigo 12, inciso II, da Lei n° 9.656/1998.

Alega a embargante que "o procedimento não possuía caráter de urgência e, além disso, a "cirurgia cardíaca para correção de DSAV total e PCA" não era de cobertura obrigatória por parte da Operadora, pois a genitora da beneficiária anuiu com Cobertura Parcial Temporária em 03/05/2021"; que "a médica solicitante, esta informou que a indicação da cirurgia em favor da beneficiária não possuía caráter de urgência, conforme declaração emitida pela profissional"; que "o quadro clínico da beneficiária se tratava de cardiopatia congênita condição caracterizada por uma anormalidade estrutural ou funcional do coração presente desde o nascimento , era inevitável a suspeita de omissão por parte de sua responsável no que tange à existência de patologia preexistente."; que "no momento da adesão ao plano de saúde, a representante teve a oportunidade de declarar quaisquer doenças ou lesões preexistentes por meio da Declaração de Saúde, documento essencial para garantir a transparência na relação contratual.

No entanto, ao optar deliberadamente por omitir a informação sobre a enfermidade decorrente do acidente de moto, ficou evidente a intenção de ocultar dado fundamental para a correta avaliação do risco pela Operadora"; que "diante da suspeita de omissão quanto à existência de Doença ou Lesão Preexistente (DLP), a Operadora submeteu a usuária a perícia médica em 05/05/2021, que confirmou a preexistência de enfermidade.

A própria genitora confessou que a menor é portadora de Defeito do Septo Atrioventricular Total, Persistência do Canal Arterial (PCA), Insuficiência Cardíaca Congestiva, Síndrome de Down e Cardiopatia Congênita Complexa há pelo menos seis meses" que "após a avaliação médica, a genitora concordou com o cumprimento da Cobertura Parcial Temporária - CPT ofertada para as doenças declaradas naquela oportunidade, apondo sua assinatura no Termo de comunicação ao beneficiário" De modo a subsidiar a análise do processo administrativo em questão, urge conferir as pontuações constantes do Relatório nº 1401 NUCLEO-RJ/DIFIS/2021 (fls. 33/34 do id. 82403350) a respeito do presente caso: "O Auto de Infração foi lavrado em atenção ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998, que relaciona as garantias mínimas obrigatórias em planos de saúde, como no caso em tela, onde deveriam ser garantido o procedimento necessário à beneficiária.

A interlocutora, mãe da beneficiária, informa a não cobertura para "cirurgia cardíaca para correção de DSAV total e PCA", solicitado pela Dra. Maria Gorett Barbosa de Souza. O procedimento foi solicitado no dia 26.04.2021. Foi negado sob a alegação de que o beneficiário está cumprindo Cobertura Parcial Temporária - CPT para Doença ou Lesão Preexistente - DLP. A defesa da demanda, em síntese, alegou ter detectado indícios de fraude por parte da beneficiária referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da adesão ao plano, razão pela qual comunicou à mãe da beneficiária por meio de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

A operadora ofereceu CPT à beneficiária pelos meses restantes, conforme Termo de Aceitação já assinado e juntado aos autos. Ocorre que a operadora não juntou a Declaração de Saúde da beneficiária assinada por ocasião da adesão para comprovar que não foi realizado exame ou perícia pela operadora na data de contratação, o que impediria qualquer alegação posterior de DLP, vindo então a ser autuada. A demandada fez a juntada de Extrato Digital da Contratação, a qual no nosso entender, não atende ao previsto no art. 11, alínea IV, da Resolução Normativa - RN nº 162, de 2007: Art. 11 O formulário conterá perguntas ou itens a assinalar, redigidos em linguagem simples, de uso comum, evitando termos técnicos ou científicos pouco conhecidos, de uso restrito ao ambiente acadêmico ou profissional, oferecendo campo para que seja registrado:

I - se o preenchimento contou com a presença de médico orientador, o que deve ser registrado de próprio punho por este profissional, em campo específico;

II - se o beneficiário dispensou a presença do médico orientador;

III - comentários e informações adicionais, a respeito das questões formuladas, que o beneficiário entenda importante registrar; e

IV - identificação do beneficiário, assinatura e data de preenchimento da declaração. Logo, não havendo regularidade na alegação posterior de DLP, trata-se de negativa de cobertura e, portanto, entendemos que a demandada não atendeu ao previsto no art. 31 da Resolução Normativa - RN nº 388, de 2015, pelo que, sugerimos a manutenção da autuação, com a consequente aplicação da sanção pecuniária correspondente." Cuida-se de análise acerca da legalidade da negativa de cobertura assistencial efetuada pela operadora de plano de saúde, relativamente ao procedimento cirúrgico indicado à beneficiária para correção de Defeito do Septo Atrioventricular (DSAV) total e Persistência do Canal Arterial (PCA), solicitado pela médica assistente em 26/04/2021.

Consoante se extrai dos autos do processo administrativo em anexo, a operadora recusou a autorização do procedimento sob o fundamento de que a beneficiária se encontraria submetida a Cobertura Parcial Temporária (CPT), em razão de suposta Doença ou Lesão Preexistente (DLP), invocando indícios de omissão de informações pela consumidora no momento da contratação. Alegou, ainda, ter formalizado comunicação à mãe da beneficiária, bem como ofertado a CPT pelo período restante, juntando para tanto Termo de Comunicação e Termo de Aceitação.

Entretanto, tal justificativa não se sustenta. A teor do art. 12 da Lei nº 9.656/1998, a operadora de plano de saúde está obrigada a assegurar as garantias mínimas de cobertura assistencial, dentre as quais se incluem a realização do procedimento indicado para a preservação da saúde e da vida do beneficiário. A limitação contratual decorrente de DLP somente pode ser oposta quando observados rigorosamente os requisitos normativos relativos à fase pré-contratual, especialmente no tocante à Declaração de Saúde.

No caso concreto, verifico que a operadora não juntou aos autos a Declaração de Saúde assinada pela beneficiária à época da adesão ao plano, documento indispensável para demonstrar que houve o correto preenchimento do formulário e, sobretudo, que não foi realizado exame ou perícia médica pela própria operadora quando da contratação. É sabido que, havendo realização de exame ou perícia, resta inviabilizada a posterior alegação de DLP, conforme entendimento consolidado na legislação setorial e na regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Ao revés, a operadora apresentou apenas um Extrato Digital de Contratação, o qual não atende às exigências do art. 11 da Resolução Normativa nº 162/2007. Tal dispositivo estabelece que a Declaração de Saúde deve conter: a) indicação da presença de médico orientador, com registro de próprio punho deste (inciso I); b) informação acerca da dispensa da presença do médico orientador, se for o caso (inciso II); c) campo destinado a comentários adicionais relevantes para o beneficiário (inciso III); e d) identificação, assinatura e data de preenchimento pelo beneficiário (inciso IV).

O documento juntado pela operadora, além de não observar tais requisitos, não demonstra que o consumidor tenha sido adequadamente informado sobre o preenchimento da declaração, nem que tenha espontaneamente assumido conhecimento prévio da alegada doença, o que impede o reconhecimento da regularidade da CPT imposta. A ausência de documentação idônea conduz à conclusão de que a operadora não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou ter agido em conformidade com a normativa vigente.

Ao contrário, a negativa de cobertura configura violação ao dever de prestação adequado e contínuo do serviço contratado, bem como ao art. 31 da Resolução Normativa nº 388/2015, atraindo a responsabilização administrativa correspondente. Assim, diante da inexistência de substrato probatório que legitime a negativa de cobertura sob o argumento de DLP, impõe-se reconhecer a irregularidade da conduta da operadora, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da autuação e a consequente aplicação da sanção pecuniária prevista na regulação de saúde suplementar. 2.2 Da suposta ilegalidade da agravante de reincidência.

Afirmou a embargante na inicial que a ANS aplicou a agravante de reincidência com mera indicação da data do trânsito em julgado dos paradigmas, mantendo-se silente quanto ao cotejo analítico da capitulação da infração. Da análise da documentação colacionada, verifico que houve a indicação dos respectivos números dos processos administrativos paradigmas encontrados na base de dados da agência reguladora e as datas do trânsito em julgado das decisões, elementos que considero suficientes à demonstração da reincidência, não tendo vislumbrado ofensa ao art. 7º da RN 124/2006 da ANS.

Quanto ao ponto, cumpre destacar que caberia a embargante a comprovação de que os processos administrativos utilizados como paradigmas pela ANS para justificar a reincidência não tratavam da mesma infração dos processos administrativos ora em exame, ou mesmo que não houve trânsito em julgado de sua decisão, ou, ainda, que decorreu prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado e a prática das infrações objeto destes embargos, o que não ficou demonstrado.

Assim, uma vez que ambas as condenações se deram em relação ao mesmo tipo infração, entendo que é cabível a aplicação da agravante de reincidência prevista inciso III do art. 7º e do art. 17 da Resolução Normativa 124/06 da ANS, em face do que rejeito a alegação da embargante.

3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do Código Processo Civil/2015, devendo a execução fiscal de nº 0800293-31.2025.4.05.8100 prosseguir em todos os seus termos. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168, do ex-TFR).

Cópia da sentença nos autos da execução fiscal de nº 0800293-31.2025.4.05.8100. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se o exequente.

Registre-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal Titular da 33ª Vara