Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Federal AL
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/
- Advogado
- HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804150-32.2018.4.05.8003 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO FONSECA ALEXANDRE - AL8432 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - AL7617
DECISÃO
1. Tendo em vista a inércia do município devedor quanto ao cumprimento do item 4 da decisão de id.84527577, determino a expedição de expedição de RPV (requisição de pequeno valor) em desfavor do executado, com prazo de pagamento de 60 (sessenta dias), considerando ser o débito ora em cobrança inferior a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do art.97, §12, inciso II, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS da CF/88.
2. Antes, porém, determino a intimação da parte credora para que apresente o valor atualizado da dívida executada. Prazo: 30 dias.
3. Intimações e providências necessárias.