0804176-47.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804176-47.2025.4.05.8500 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEREZINHA BRUNA CANEDO FACCO, TEREZINHA BRUNA CANEDO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DAVI RODRIGUES PEREIRA - RS130771

DESPACHO

1. A parte executada requer liberação de valores bloqueados eletronicamente sob o argumento de impenhorabilidade .

2. Para o pronto atendimento de tal espécie de requerimento, este Juízo tem entendido necessários os seguintes elementos: a) Contracheques referentes aos quatro meses anteriores ao bloqueio, demonstrando-se que tais pagamentos não se enquadram no § 2º, do art. 833, NCPC; b) Extratos de movimentação bancária abarcando o mesmo período, a fim de se aferir a inexistência de outros ingressos além daqueles referentes aos salários/proventos da parte executada; c) Caso existam ingressos outros que não correspondam aos valores do contracheque, o esclarecimento de sua natureza e competente comprovação documental; d) Extrato bancário do correspondente ao mês do bloqueio a demonstrar que a constrição recaiu sobre caderneta de poupança, cujo valor não supere a 40 salários mínimos (art. 833, X, NCPC) ou, em se tratando de conta corrente ou aplicação diversa, apresentação de extratos dos últimos 4 (quatro) meses anteriores ao bloqueio.

3. Compulsando a documentação acostada, percebo que a parte executada não se desincumbiu de trazer os extratos bancários nos termos das alíneas "b" e "d" supra, bem como alegou ser MEI quando o documento juntado (id. 152585280), atesta que a autora é ME, sem qualquer informação de qual atividade empresária é exercida.

4. Na forma do art. 854, § 3º, NCPC, portanto, intime-se a parte executada a comprovar, no prazo de cinco dias, o quanto alegado.

5. Ultrapassado o prazo sem comprovação, prossiga-se no cumprimento do despacho 87749245. 09.02.