0804186-55.2024.4.05.8200

O ato, portanto, é destituído de objeto e não gera ônus algum à parte autora, impondo-se a sua certificação nos autos para afastar dúvida quanto à regularidade do preparo e ao desfecho do recurso. Quanto à preliminar de incompetência absoluta suscitada pela UNIÃO em contestação - ao argumento de que o valor atribuído à causa, de R$ 3.856,25, é inferior a sessenta salários mínimos, atraindo a competência do Juizado Especial Federal, com invocação de precedentes do TRF5 firmados em conflitos de competência sobre revisão de contrato do FIES -, a questão será apreciada em momento oportuno, sem qualquer prejulgamento neste ato.

O exame da competência não é prejudicado pelo cumprimento do acórdão: a regularização do polo passivo é pressuposto para a definição do próprio valor e da configuração subjetiva da lide, eventual declínio preserva os atos já praticados na forma do art. 64, § 4º, do CPC, e a citação ora determinada decorre de ordem do Tribunal transitada em julgado, cuja execução não pode continuar suspensa.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: (1) retifique-se a autuação para, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0805733-58.2025.4.05.0000, REINCLUIR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da demanda, desfazendo a exclusão determinada na decisão inicial; (2) cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, contestar a ação no prazo legal - caso a ré não possua representação por advogado/procuradoria, mas esteja regularmente cadastrada no domicílio eletrônico, a citação deverá ser feita de forma eletrônica, conforme o disposto no art. 15, § 1º, e no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022; (3) certifique a Secretaria, nos autos, que o ato ordinatório de 15/07/2025 (Id. 106899556) foi expedido por equívoco, uma vez que as custas iniciais já haviam sido recolhidas em 10/12/2024 e que o Agravo de Instrumento nº 0805733-58.2025.4.05.0000 foi parcialmente provido, nada havendo a ser cumprido pela parte autora em razão daquela intimação; (4) proceda a Secretaria à correção do assunto cadastrado no sistema, que consta como "Contratos Bancários", quando a matéria versada é revisão de contrato de financiamento estudantil - FIES; (5) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para apreciação das preliminares pendentes e saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade, dado o tempo decorrido desde o trânsito em julgado do acórdão. João Pessoa, na data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 476/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDA CLARA SOUZA FIRMINO

Advogado

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR (OAB 28412/PB)