0804187-05.2017.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804187-05.2017.4.05.8000

REQUERENTE: T. DE F. ROCHA & BARBOSA LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - AL6411 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA - MG195594 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA - AL18894

REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública no qual o exequente pleiteia o pagamento de honorários de sucumbência em desfavor do IBAMA no valor de R$ 1.638,11 (mil seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos), data-base 03/2023, por meio da expedição de RPV (cf. petição de id. 90741744 e planilha de cálculo de id. 90741744).

2. Intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada impugnou o valor apresentado, sustentando que o valor devido é de R$ 739,39, data-base 07/2024, conforme demonstrativo de cálculo de id. 90748565.

3. Conforme se extrai do acórdão que deu provimento à apelação, houve condenação da parte vencida (IBAMA) ao pagamento de honorários de dez por cento sobre o valor da causa, reduzidos à metade, com supedâneo no artigo 90, § 4º, do CPC (id. 90755884, p. 6).

4. O valor da causa da execução fiscal que deu origem à condenação em apreço é de R$ 9.061,48 (data-base 04/2017), conforme utilizado pelo IBAMA em seus cálculos (id. 90748565) e não o montante utilizado pelo exequente em sua planilha de cálculo de id. 90741744 (R$ 22.771,28).

5. Desta feita, reputo correto o cálculo apresentado pelo IBAMA no demonstrativo de id. 9074856, para fixar a quantia certa a ser paga no presente cumprimento de sentença em R$ 739,39 (setecentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), consignando-se a data-base para fins de atualização monetária em 07/2024.

6.

Ante o exposto, com fulcro no art. 535, § 3º do CPC, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento da quantia supracitada na forma estabelecida no item anterior, com a observância do regramento previsto na RESOLUÇÃO n. 822/2023 - CJF, DE 20 de março de 2023, alterada pela RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

7. Intimações e providências necessárias.