0804222-78.2016.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804222-78.2016.4.05.8200

REQUERENTE: JOSE MARCOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES, ALCIDES LEAL FILHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR - PB16438

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

DECISÃO

Trata-se de pedido de habilitação e penhora no rosto dos autos formulado por RICARDO NASCIMENTO FERNANDES. O peticionante alega ser credor da exequente MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES, em virtude de título executivo extrajudicial objeto do processo nº 0120908-83.2012.8.15.2003, em trâmite na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Requer, por conseguinte, a reserva de valores nestes autos para a satisfação do seu crédito.

Decido. O pedido não comporta acolhimento por este Juízo Federal. Conforme a sistemática processual vigente (Art. 860 do CPC), a penhora no rosto dos autos deve ser determinada pelo juízo onde se processa a execução do crédito, e não pelo juízo onde os valores estão depositados ou serão pagos. Cabe ao juízo da execução estadual analisar a legitimidade do crédito e expedir o respectivo mandado ou ofício de penhora a ser averbado nestes autos.

Este Juízo (3ª Vara Federal da Paraíba) atua apenas como destinatário da ordem de penhora, competindo-lhe tão somente dar cumprimento à determinação vinda do juízo competente, procedendo à reserva do numerário quando do pagamento do precatório ou RPV.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação e penhora formulado no ID 145184320. Ressalvo ao interessado o direito de peticionar junto ao Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, competente para a execução mencionada, a fim de que este, caso entenda pertinente, expeça a ordem de penhora no rosto destes autos. Intimem-se.

Cumpra-se esta decisão, sem prejuízo do imediato cumprimento da decisão de ID 140467521, expedindo-se as requisições de pagamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804222-78.2016.4.05.8200

REQUERENTE: JOSE MARCOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES, ALCIDES LEAL FILHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR - PB16438

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por ALCIDES LEAL FILHO, JOSÉ MARCOS COSTA DE OLIVEIRA e MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB). Devidamente intimada, nos Nums.102664204 e 102664947, a executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em relação à autora MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES, bem como comprovou que os autores ALCIDES LEAL FILHO e JOSÉ MARCOS COSTA DE OLIVEIRA estão aposentados, de modo que inexiste obrigação de fazer a ser cumprida.

A informação da parte executada não mereceu impugnação da parte exequente, quando instada a se pronunciar (Num. 102663223). Na oportunidade, anexou os documentos e planilha de cálculo individualizada (Nums.102662736 ao 102664452) e requereu o cumprimento da obrigação de pagar, com fulcro no art. 535, do CPC, apresentando o resumo da planilha de cálculo, conforme a seguir reproduzido: Decisão Num. 102662735 declarou satisfeita a Obrigação de Fazer.

Intimada, a UFPB impugnou o cumprimento da obrigação de pagar reconhecendo com devido apenas o total de R$ 265.282,24 (Nums. 102663721 e 102664453). Réplica à impugnação da UFPB (Num. 102663083). Cálculos da contadoria judicial no total de R$ 265.262,04 (Num. 102664059). Intimadas as partes, apenas a exequente (Nums. 102664353 e 102663521) discordou da contadoria judicial. Devolvidos os autos à contadoria, este setor elaborou nova conta na quantia de R$ 281.196,51 (Num. 102664160).

Novamente, a UFPB nada teve a opor (Num. 102664111). Por sua vez, a parte exequente requereu a expedição dos requisitórios incontroversos (R$ 281.196,51) e impugnou a nova conta judicial (Nums. 102664407 e 102663569). Despacho Num. 123162895 intimou a parte exequente para detalhar objetivamente em que consistiram os erros de cálculo da Contadoria Judicial, apresentando uma memória de cálculo que aponte precisamente as divergências, sob pena de preclusão e homologação do valor indicado no atual parecer da contadoria judicial.

Em resposta, a parte exequente (Num. 130738012) passou a concordar com os atuais cálculos da contadoria, pelo que requereu o prosseguimento do feito para expedição dos requisitórios. Petição da parte exequente requerendo o destaque dos honorários advocatícios contratuais de 20% em favor do escritório DANTAS E BACELAR ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 33.***.***/0001-07 (Nums. 131960013 ao 131960018).

É o relatório.

DECIDO. De início, defiro o destaque dos honorários contratuais de 20% em favor do escritório DANTAS E BACELAR ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 33.***.***/0001-07, com base na documentação sob Nums. 131960013 ao 131960018. Intimadas as partes acerca dos NOVOS cálculos atualizados/corrigidos apresentados pela Contadoria Judicial, ambas as partes terminaram concordando.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, para fixar o valor da execução em R$ 281.196,51, (Num. 102664160), valor apurado pela Contadoria Judicial. Considerando que ambas as partes sucumbiram, estas devem suportar verba honorária à razão de 10% (dez por cento), sobre a diferença entre o valor defendido e o ora fixado. Contudo, resta suspensa a exigibilidade da cobrança no tocante à parte exequente, por força da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC), conforme despacho Num. 102663035.

Expeçam-se as requisições de pagamento de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (Num. 102664160), observando-se o destaque de honorários contratuais deferidos acima, dando-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Sem manifestação contrária, encaminhem-se as referidas Requisições ao TRF5ª Região. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa-PB, na data de validação no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804222-78.2016.4.05.8200

REQUERENTE: JOSE MARCOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES, ALCIDES LEAL FILHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR - PB16438

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

DESPACHO

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ALCIDES LEAL FILHO, JOSÉ MARCOS COSTA DE OLIVEIRA e MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB). A obrigação de fazer foi declarada cumprida conforme decisão de id. 12005486. Iniciada a fase de execução da obrigação de pagar, a parte Exequente apresentou seus cálculos no id. 11423915, nos quais apontou como devido o montante de R$ 386.938,38, atualizado até fevereiro de 2023.

Intimada para se manifestar, a UFPB apresentou impugnação (id. 12320139), na qual alegou excesso de execução no valor de R$ 121.656,14 e reconheceu como incontroverso o total de R$ 265.282,24. Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer e apontado como correto o valor de R$ 265.262,04 (id. 13832091), com o qual a UFPB anuiu (id. 13864711). A parte Exequente, por sua vez, discordou dos cálculos (id. 13988519).

Em nova análise, a Contadoria apresentou conta atualizada no valor de R$ 281.196,51 (id. 15150208). A União, intimada a se pronunciar, declarou não se opor aos novos cálculos (id's. 15204484/15204485). A parte Exequente, contudo, apresentou nova impugnação (id. 15313014), com o argumento genérico de que seus cálculos foram elaborados por especialista e com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

É o relato necessário, passo a despachar. A impugnação genérica aos cálculos elaborados pela Contadoria, órgão técnico de auxílio do Juízo e equidistante das partes, não pode ser acolhida. A mera afirmação de que os cálculos particulares estão corretos, sem a indicação específica e fundamentada dos equívocos supostamente cometidos pelo contador judicial, equivale à ausência de impugnação. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, detalhe objetivamente em que consistiram os erros de cálculo da Contadoria Judicial, apresentando uma memória de cálculo que aponte precisamente as divergências, sob pena de preclusão e homologação do valor indicado no parecer de id. 15150208.

Atendida a determinação, retornem os autos à Contadoria Judicial para análise da manifestação da parte credora. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema.