0804236-32.2020.4.05.8100

5. Exercido o juízo de retratação, declarando-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias até 15/09/2020 (restabelecendo a cobrança apenas a partir desta data), assegurando-se o direito da parte autora à repetição (compensação) do indébito, observadas a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas, ficando mantidos os demais termos do julgado.

DS

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804236-32.2020.4.05.8100

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a)

APELADO: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A ADVOGADO do(a)

APELADO: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976

RELATÓRIO

1. Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985, com base no art. 1.040, II, do CPC.

2.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804236-32.2020.4.05.8100

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a)

APELADO: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A ADVOGADO do(a)

APELADO: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976

VOTO

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (RE 1072485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe 02/10/2020).

2. Contudo, em sede de embargos de declaração opostos no supracitado paradigma e julgados no dia 12/06/2024, o Plenário da Suprema Corte decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do RE 1072485, não sendo possível a devolução das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até aquela data.

3. No caso concreto, tratando-se de ação mandamental ajuizada em 26/03/2020, observa-se que o acórdão proferido anteriormente por esta Turma (id. 6554006), ao reconhecer a legitimidade total da incidência, acabou por confrontar a modulação superveniente.

4. Dessa forma, o julgado deve ser reformado em parte para reconhecer a inexigibilidade da exação em comento sobre o terço de férias, com a respectiva compensabilidade do indébito, desde o ajuizamento até 14/09/2020. A cobrança torna-se legítima e exigível apenas a partir de 15/09/2020.

5. Devem ser observadas a prescrição quinquenal, a correção pela taxa SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas.

6. Com essas considerações, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias até 15/09/2020 (restabelecendo a cobrança apenas a partir desta data), assegurando o direito à repetição do indébito (compensação), observadas a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas.

7. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804236-32.2020.4.05.8100

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

APELADO: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 ADVOGADO do(a)

APELADO: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A ADVOGADO do(a)

APELADO: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Recife, 7 a 14 de julho de 2026. (data do julgamento Virtual) Desembargador. Federal (Convocado) Arnaldo Pereira de Andrade Segundo Relator

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

DANIEL CIDRAO FROTA (OAB 19976/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)