0804246-09.2016.4.05.8200

I - o autor não é servidor público aposentado vinculado ao Ministério dos Transportes, mas, sim, do INSS, de modo que ele não poderia se beneficiar da lei que rege o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE;

II - o promovente consta como cadastrado no SIAPE apenas porque recebe complementação de aposentadoria paga pela União;

III - a remuneração do período compreendido entre abril e novembro de 2014 foi suprimida pelo fato de o autor não ter atendido ao recadastramento previsto na Lei n.º 11.720/2008, que dispõe sobre bloqueio de pagamento de benefício da Previdência Social. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados,

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminar de prescrição suscitada pela União O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 dispõe que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A situação ora tratada, na qual se vindica o pagamento de diferenças remuneratórias que a parte autora entende devidas, configura nítida relação de trato sucessivo, devendo-se aplicar ao caso o disposto na Súmula nº 85 do STJ.

Assim, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente demanda. II.2 - Mérito A Lei n.º 11.357/2006, em seu art. 1.º, dispõe que "Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional." Observe-se que, conforme expressa disposição legal, o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE foi estruturado para cargos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, o que, por óbvio, não inclui servidores ou empregados públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mas apenas os cargos de provimento efetivo dispostos no parágrafo único do mesmo dispositivo legal supracitado.

No caso em apreço, o autor é aposentado pelo regime geral de previdência social ( INSS) e recebe apenas uma complementação de aposentadoria a cargo da União. Por tal razão, ele não tem direito à paridade pleiteada na inicial, porquanto a regra da paridade só beneficia servidores públicos. Ademais, os dados constantes da ficha funcional do autor (id. 4058200.1159512 e id. 4058200.1159514) não refletem a sua realidade funcional, na medida em que as informações prestadas pela União, em sua contestação e nos documentos que a instruem, dão conta de que o promovente goza de benefício previdenciário pago pelo INSS.

Embora a União tenha admitido que o autor recebe a complementação de sua aposentadoria em valor aquém do devido, os pedidos formulados na inicial não incluem a correção do valor dessa complementação. Por fim, com relação à supressão do pagamento da remuneração no período compreendido entre 17/04/2014 e 14/11/2014, tal supressão/bloqueio foi realizada no âmbito da Previdência Social e, portanto, somente poderia ser desfeita pelo INSS, que não integra a relação processual destes autos.

Por tais razões, entendo que a pretensão do autor não merece prosperar.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma, art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950) Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996.

Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF5, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015).

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB