0804252-56.2020.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804252-56.2020.4.05.8400

REQUERENTE: RDAMASIO IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: DIEGO DA SILVA MENDONCA - RN17005

REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

DECISÃO

Oficie-se ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, remetendo-lhe cópias dos documentos ofertados nos Id's. 106551568 a 106552631, a fim de que, com os dados apresentados, identifique a situação do imóvel objeto dos autos, confirmando inexistir matrícula para a unidade apontada. Deverá a aludida serventia, com esteio em tal documentação, proceder ao registro da propriedade do bem em favor da empresa demandante, no prazo de 30 dias, acaso supridos os demais requisitos legais para tanto, a exemplo do pagamento dos emolumentos cabíveis.

Outrossim, expeça-se a competente RPV em favor da parte exequente, conforme determinado na decisão de Id. 106551611, devendo ser destacado de tal montante o valor devido ao DNIT a título de honorários de sucumbência.

Cumpra-se.