0804258-87.2025.4.05.8400

Despacho intimando o impetrante a se manifestar, bem como informar se recebeu o pagamento referente ao mês de abril de 2025. Em nova manifestação, a autoridade impetrada informou que, "em consulta aos sistemas de Benefícios da Previdência Social, identificamos que o impetrante é detentor de uma aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/160.209.091-0, com início em 01.05.2013; e, conforme determina a Portaria DIRBEN/INSS Nº 992, de 28.03.2022, o INSS está impedido de alterar a forma de pagamento de Cartão Magnético para Conta-Corrente, mas caso o titular do benefício queira realizar essa alteração, deverá fazer a solicitação diretamente na agência bancária de seu interesse, conforme Art. 117, Parágrafo único, inciso II, da Portaria citada" (id. n.º 87151722).

Decisão intimando o impetrante a se manifestar sobre as alegações da autoridade coatora (id. n.º 87153060). O impetrante afirmou que não recebeu o pagamento da competência do mês de abril de 2025 em sua conta bancária original (Agência 6530, C/C nº 55497-8, Banco Itaú S/A), tampouco teve acesso aos valores na nova conta cadastrada junto ao sistema do INSS (Banco Cooperativo SICOOB/AGIBANK), cuja alteração foi realizada sem sua autorização ou ciência, conforme já relatado na exordial e no Boletim de Ocorrência acostado aos autos.

Afirmou ainda existir divergências entre os valores apresentados. Todavia, em nova petição, o impetrante esclareceu que, embora não tenha sido o benefício previdenciário depositado na conta por si indicada ao INSS, o valor do benefício creditado em conta desconhecida foi transferido para sua conta do banco Itaú, porém em valor um pouco menor do que o total devido, afirmando desconhecer totalmente as operações e reiterando o pedido liminar (id. n.º 87154044).

Decisão indeferindo o pedido liminar (id. n.º 87151877). O MPF afirmou a ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito (id. n.º 108081170). Em manifestação recente, o impetrante alegou que existe adequação da via eleita, pois a questão não exige produção de prova em sentido estrito, haja vista que os documentos são pré-constituídos (id. n.º 87153455). Vieram-me, então, conclusos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte impetrante provimento jurisdicional para que sejam suspensos os pagamentos em sua conta atual, com a restauração da conta bancária originalmente autorizada, ou seja, Ag. 6530 - C/C nº 55497-8 - Banco Itaú S/A , ou, se necessário, o cadastramento de uma nova conta da titularidade do beneficiário, uma vez que a atual conta bancária cadastrada não pertence ao impetrante.

Como sabido, o interesse processual é formado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, de forma que, ausente um desses, carece a parte do direito de ação. A necessidade diz respeito à essencialidade da intervenção jurisdicional para garantia do direito almejado e a adequação, por sua vez, relaciona-se ao manejo do instrumento processual adequado para a proteção do direito vindicado. No caso em riste, tenho que o impetrante carece de ação, por ausência de necessidade e pela inadequação da via eleita, de modo que se impõe a extinção prematura do processo.

Com efeito, conforme informado pela autoridade impetrada, a alteração almejada pelo impetrante quanto à agência bancária de pagamento do seu benefício pode ser promovida diretamente na agência bancária de pagamento, independentemente de intervenção do INSS e muito menos do Poder Judiciário. Nesse sentido, afirmou a autoridade impetrada que as mudanças de conta-corrente de pagamento do benefício do impetrante, entre o Banco ITAÚ e o Banco Cooperativo SICOOB/AGIBANK, foram todas realizadas a partir das respectivas agências bancárias.

De outro lado, admitindo-se que as alterações na conta bancária de pagamento ocorreram à revelia do beneficiário, há necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, o que é impossível no procedimento especialíssimo do mandado de segurança, baseado em prova pré-constituída. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação.

2 . Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Assim, por um motivo ou outro, não há como processar o presente writ, que deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , VI, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SEVERINO LAECIO FIGUEIREDO DA SILVEIRA

Advogado

EDNER ROBERTO DE SOUSA DA SILVA (OAB 13230/RN)