0804276-47.2025.4.05.8000

No mérito, sustentou a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios postulados. Afirmou, ainda, que, mesmo que superada a coisa julgada, os requisitos da carência e qualidade de segurado devem ser devidamente comprovados, sem presunção de sua presença. Requereu a improcedência dos pedidos e, caso deferido o benefício, a aplicação das regras de cálculo da EC 103/2019 e do art. 26 da Lei 8.213/91.

O autor apresentou réplica.

Fundamento e decido.

É o relatório. No caso em análise, verifica-se que o indeferimento administrativo ocorrido em 12/07/2019 (NB 6287493422) já foi objeto de ação judicial anterior, distribuída sob o número 0526287-17.2019.4.05.8013, na qual foi proferida sentença de improcedência, posteriormente confirmada por acórdão com trânsito em julgado. Assim, há coisa julgada material quanto à análise da pretensão deduzida com base naquele requerimento administrativo, sendo vedada a rediscussão judicial dos mesmos fundamentos e pedido, conforme os artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil.

Ainda que se reconheça, a partir dos documentos acostados e do lapso temporal decorrido entre a improcedência da ação anterior (2019) e o ajuizamento da presente demanda (2025), a plausibilidade de agravamento do quadro clínico do autor - circunstância que autoriza nova apreciação judicial -, é indispensável que tal modificação fática seja previamente submetida à análise do INSS. Isso porque a atuação do Poder Judiciário pressupõe a existência de pretensão resistida, ou seja, a negativa administrativa quanto ao novo contexto apresentado, o que, na hipótese vertente, não se verificou.

Houve indeferimento administrativo apenas em relação à condição de saúde apresentada em 2019, não abrangendo o quadro clínico posteriormente agravado, que ainda não foi objeto de apreciação pela autarquia previdenciária. O autor ajuizou nova ação utilizando-se do mesmo indeferimento administrativo de 2019 como base para sua pretensão, sem que tenha previamente formulado novo pedido administrativo de benefício por incapacidade fundado no agravamento posterior de suas condições de saúde.

Dessa forma, inexiste análise administrativa atual e específica acerca do quadro de saúde superveniente, razão pela qual está ausente o interesse de agir, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se reconhecer a extinção do feito, sem resolução de mérito, tanto pela ausência de interesse de agir quanto ao pedido de concessão de benefício com fundamento no agravamento posterior do quadro clínico - ainda não submetido à apreciação da autarquia previdenciária - quanto pela existência de coisa julgada material em relação ao indeferimento administrativo de 2019 e ao pedido de pagamento de parcelas retroativas desde então.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos VI e V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade. Tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária ora arbitrada ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, podendo ser cobrada caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, seja verificada a cessação da situação de insuficiência de recursos.

Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS SARMENTO PINTO

Advogado

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 4413/AL)