0804292-36.2018.4.05.8003

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0804292-36.2018.4.05.8003 AUTOR: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO VICTOR BARBOSA FIEL - AL10821 REU: NATIVA CONSTRUTORA LTDA, JORGE SILVA DANTAS ADVOGADO do(a) REU: NATALICIO ARAUJO SILVA - AL10595 ADVOGADO do(a) REU: JANIO CAVALCANTE GONZAGA - AL4853 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL AMAZONAS DE MIRANDA AVELAR DE FREITAS - AL12290 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO DELGADO DA SILVA - AL11152 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - AL10450

DESPACHO

O Ato nº 423/2025 da Presidência do TRF da 5ª Região, de 10 de julho de 2025, determinou que a partir do 12 de julho de 2025, a Justiça Federal da 5ª Região, em primeira e segunda instâncias, somente receberá e distribuirá feitos novos no PJe 2.x. Dispõe os artigos 1º e art. 2º daquela Ato: Art. 1º A partir de 12 de julho de 2025, a Justiça Federal da 5ª Região, em primeira e segunda instâncias, somente receberá e distribuirá feitos novos no PJe 2.x. § 1º.

Consideram-se feitos novos todas as ações, pedidos e recursos, independentemente de sua natureza, partes, causa de pedir e pedido, bastando que sejam processados em autos próprios. § 2º Somente se excetuam das regras anteriores, os feitos novos distribuídos a Juízo das Garantias, que passarão a ser recebidos e distribuídos exclusivamente no PJe 2.x a partir de 19 de julho de 2025. Art. 2º Os feitos que estiverem em tramitação no PJe 1.x nas datas fixadas no art. 1º deste Ato serão migrados para o PJe 2.x até 30 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Enquanto os feitos anteriores não forem migrados para o PJe 2.x, o peticionamento intercorrente, assim considerado aquele realizado nos próprios autos, continuará sendo realizado no PJe 1.x. Diante das instabilidades reportadas em ambos os sistemas nesse período de transição, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, determino a renovação de intimação das partes, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias - contando-se em dobro para os entes previstos nos , 183 e 186 do Código de Processo Civil -, para se manifestarem nos autos.

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0804292-36.2018.4.05.8003 AUTOR: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO VICTOR BARBOSA FIEL - AL10821 REU: NATIVA CONSTRUTORA LTDA, JORGE SILVA DANTAS ADVOGADO do(a) REU: NATALICIO ARAUJO SILVA - AL10595 ADVOGADO do(a) REU: JANIO CAVALCANTE GONZAGA - AL4853 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL AMAZONAS DE MIRANDA AVELAR DE FREITAS - AL12290 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO DELGADO DA SILVA - AL11152 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - AL10450

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O Ato nº 423/2025 da Presidência do TRF da 5ª Região, de 10 de julho de 2025, determinou que a partir do 12 de julho de 2025, a Justiça Federal da 5ª Região, em primeira e segunda instâncias, somente receberá e distribuirá feitos novos no PJe 2.x. Dispõe os artigos 1º e art. 2º daquela Ato: Art. 1º A partir de 12 de julho de 2025, a Justiça Federal da 5ª Região, em primeira e segunda instâncias, somente receberá e distribuirá feitos novos no PJe 2.x. § 1º.

Consideram-se feitos novos todas as ações, pedidos e recursos, independentemente de sua natureza, partes, causa de pedir e pedido, bastando que sejam processados em autos próprios. § 2º Somente se excetuam das regras anteriores, os feitos novos distribuídos a Juízo das Garantias, que passarão a ser recebidos e distribuídos exclusivamente no PJe 2.x a partir de 19 de julho de 2025. Art. 2º Os feitos que estiverem em tramitação no PJe 1.x nas datas fixadas no art. 1º deste Ato serão migrados para o PJe 2.x até 30 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Enquanto os feitos anteriores não forem migrados para o PJe 2.x, o peticionamento intercorrente, assim considerado aquele realizado nos próprios autos, continuará sendo realizado no PJe 1.x. Diante das instabilidades reportadas em ambos os sistemas nesse período de transição, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, determino a renovação de intimação das partes, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias - contando-se em dobro para os entes previstos nos , 183 e 186 do Código de Processo Civil -, para se manifestarem nos autos.

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0804292-36.2018.4.05.8003 AUTOR: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO VICTOR BARBOSA FIEL - AL10821 REU: NATIVA CONSTRUTORA LTDA, JORGE SILVA DANTAS ADVOGADO do(a) REU: NATALICIO ARAUJO SILVA - AL10595 ADVOGADO do(a) REU: JANIO CAVALCANTE GONZAGA - AL4853 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL AMAZONAS DE MIRANDA AVELAR DE FREITAS - AL12290 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO DELGADO DA SILVA - AL11152 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - AL10450

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O Ato nº 423/2025 da Presidência do TRF da 5ª Região, de 10 de julho de 2025, determinou que a partir do 12 de julho de 2025, a Justiça Federal da 5ª Região, em primeira e segunda instâncias, somente receberá e distribuirá feitos novos no PJe 2.x. Dispõe os artigos 1º e art. 2º daquela Ato: Art. 1º A partir de 12 de julho de 2025, a Justiça Federal da 5ª Região, em primeira e segunda instâncias, somente receberá e distribuirá feitos novos no PJe 2.x. § 1º.

Consideram-se feitos novos todas as ações, pedidos e recursos, independentemente de sua natureza, partes, causa de pedir e pedido, bastando que sejam processados em autos próprios. § 2º Somente se excetuam das regras anteriores, os feitos novos distribuídos a Juízo das Garantias, que passarão a ser recebidos e distribuídos exclusivamente no PJe 2.x a partir de 19 de julho de 2025. Art. 2º Os feitos que estiverem em tramitação no PJe 1.x nas datas fixadas no art. 1º deste Ato serão migrados para o PJe 2.x até 30 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Enquanto os feitos anteriores não forem migrados para o PJe 2.x, o peticionamento intercorrente, assim considerado aquele realizado nos próprios autos, continuará sendo realizado no PJe 1.x. Diante das instabilidades reportadas em ambos os sistemas nesse período de transição, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, determino a renovação de intimação das partes, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias - contando-se em dobro para os entes previstos nos , 183 e 186 do Código de Processo Civil -, para se manifestarem nos autos.