0804294-35.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804294-35.2020.4.05.8100

REQUERENTE: ROSINA MARIA CARVALHO CAMINHA MUNIZ ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA - CE41097 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO - CE41085 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES - CE45359

REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA

DESPACHO

Cuida-se de pedido de liberação de valores referentes ao precatório nº 2025.81.00.003.200128, depositados em instituição financeira oficial.

Registre-se, inicialmente, que o referido requisitório contempla valores distintos, depositados em contas diversas junto ao Banco do Brasil, correspondentes, respectivamente, ao crédito principal da exequente e aos honorários advocatícios contratuais. Este Juízo, por meio da decisão de ID nº 153832975, havia determinado a manutenção da restrição, com o aguardo do julgamento de recurso pendente, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar eventual liberação indevida de valores.

Ocorre que, conforme se verifica das petições de IDs nº 153650466 e 153952507, o pedido ora analisado restringe-se ao levantamento do crédito principal pertencente exclusivamente à exequente, depositado na conta nº 1/3234/900125046039, em favor de ROSINA MARIA CARVALHO CAMINHA MUNIZ, CPF nº 858.***.***-68, o qual não se confunde com os valores relativos aos honorários advocatícios contratuais. Por outro lado, a verba honorária, ainda submetida à controvérsia recursal, encontra-se depositada na conta nº 1/3234/900125046038, em favor de UCHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS, permanecendo, quanto a esta, hígida a determinação anterior de manutenção da restrição.

Dessa forma, diante da distinção entre as verbas e da inexistência de óbice ao levantamento do crédito principal, mostra-se possível o acolhimento parcial do pleito.

Ante o exposto, defiro o pedido, para determinar que se oficie ao Banco do Brasil, via meio próprio, a fim de que proceda à LIBERAÇÃO/TRANSFERÊNCIA dos valores depositados na conta nº 1/3234/900125046039, em favor da exequente ROSINA MARIA CARVALHO CAMINHA MUNIZ, CPF nº 858.***.***-68, para a conta bancária por ela indicada na petição de ID nº 153952507, a saber: Banco do Brasil (001) Agência: 3653-6 Conta corrente: 22.794-3 Titular: ROSINA MARIA CARVALHO CAMINHA MUNIZ - CPF nº 858.***.***-68.

Atente a Secretaria para que o ofício seja instruído com toda a documentação necessária ao cumprimento da presente decisão. Cumprido, mantenha-se a restrição quanto aos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais depositados na conta nº 1/3234/900125046038, devendo os autos permanecerem aguardando o julgamento definitivo do recurso pendente, para posterior deliberação quanto à sua liberação.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.