0804355-25.2018.4.05.8500

4. Concluiu que, na hipótese de o pleito autoral vir a ser acolhido, a execução não será extinta; a consequência será, apenas, dela excluir um dos imóveis inicialmente dados em hipoteca, para o que bastará simples comunicação ao juízo da execução. Diante dos argumentos acima exposto, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara, que suscitou o conflito.

5. O processo de nº 0804355-25.2018.4.05.8500, em tramitação no juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, consiste em Execução de Título Extrajudicial ajuizado pela CEF em face da POLY CONSTRUTORA LTDA, POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GIOVANNI MATTAVELLI, em decorrência do contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária.

6. Na referida execução a CEF exige da parte executada as unidades reservadas apontadas no anexo II do contrato, que foram dadas em garantia, dentre as quais se encontra o imóvel do demandante (imóvel de nº 92, Quadra E, localizado no Condomínio Costa Paradiso Club Resinziale).

7. Na ação sob julgamento o particular busca a liberação da hipoteca que recai sobre a unidade cuja compra foi pactuada com a construtora, de modo que um eventual provimento a ele favorável atingirá diretamente a execução extrajudicial detalhada anteriormente, retirando parte de seu objeto, vez que a unidade dada em garantia sairá do alcance da hipoteca, configurando-se, portanto, a prejudicialidade entre as demandas.

8. De acordo com o regramento constante do CPC acerca da hipótese de modificação de competência aqui analisada, ocorre a conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum pedido ou causa de pedir, de modo que mesmo apresentando pedidos diversos, configura-se a conexão entre as demandas aqui confrontadas diante da identidade da causa de pedir remota, no caso, o imóvel sob discussão, dado em garantia hipotecária.

9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (SUSCITADO). (PROCESSO: 08125285620204050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2020) Tal posicionamento também se confirmou no julgamento do Conflito de Competência, Processo n. 0812724-26.2020.4.05.0000: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL CONTIDO NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal/SE e como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal/SE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº 0802298-63.2020.4.05.8500, ajuizada por ANTONIO EVALDO FONTES e JACILENE NASCMENTO FONTES contra POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos efeitos da hipoteca sobre o imóvel objeto da lide e, no mérito, o cancelamento da apontada garantia.

2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 1ª Vara Federal/SE, tendo o apontado órgão jurisdicional determinando a redistribuição da demanda para o Juízo da 2ª Vara Federal/SE, diante da conexão da demanda com os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0804355-25.2018.4.05.8500. O Juízo da 2ª Vara Federal/SE, por sua vez, entendeu pela inexistência de conexão entre as ações e ordenou o retorno dos autos à 1ª Vara, tendo esta suscitado o presente conflito negativo de competência.

3. A fim de que se tenha a exata compreensão da matéria, oportuno destacar que a Execução Extrajudicial nº 0804355-25.2018.4.05.8500, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, foi ajuizada pela CEF contra POLY CONSTRUTORA LTDA, POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GIOVANNI MATTAVELLI, em virtude do contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária.

Na apontada demanda, a Caixa exige da executada as unidades dadas em garantia, dentre as quais se encontra o bem de raiz dos autores (imóvel nº 145, Quadra G, localizado no Condomínio Costa Paradiso Club Resinziale).

4. Os demandantes, por sua vez, ingressaram com ação ordinária almejando o levantamento da hipoteca, a fim de transferir a propriedade da coisa para os seus respectivos nomes.

5. Em situação idêntica à dos autos (tratando-se inclusive do mesmo Condomínio Costa Paradiso Club Resinziale e de pedido de levantamento de hipoteca incidente em um dos imóveis constantes do complexo), este TRF5 teve a oportunidade de se pronunciar sobre a controvérsia, entendendo, na ocasião, que "Na ação sob julgamento o particular busca a liberação da hipoteca que recai sobre a unidade cuja compra foi pactuada com a construtora, de modo que um eventual provimento a ele favorável atingirá diretamente a execução extrajudicial detalhada anteriormente, retirando parte de seu objeto, vez que a unidade dada em garantia sairá do alcance da hipoteca, configurando-se, portanto, a prejudicialidade entre as demandas", destacando ainda que "configura-se a conexão entre as demandas aqui confrontadas diante da identidade da causa de pedir remota, no caso, o imóvel sob discussão, dado em garantia hipotecária". (CC nº 0812528-56.2020.4.05.0000, julgado em 11/2020)

6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal/SE (suscitado). (PROCESSO: 08127242620204050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2021) Por conseguinte, declaro a competência deste Juízo para conhecer e julgar o pedido formulado pelo terceiro interessado ELSON DE SOUZA SILVA.

2. Do andamento do feito. 2.1. Intimem-se a CEF e os executados para que se manifestem sobre o requerimento do terceiro interessado ELSON DE SOUZA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ELSON DE SOUZA SILVA

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

GIOVANNI MATTAVELLI

Advogados

BRENO BERGSON SANTOS (OAB 4403/SE), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE)