0804361-06.2025.4.05.8300

Ademais, nos termos da Portaria INSS n. 1486/2022, o interessado deve ser cientificado, em outras restrições, que o benefício concedido com base na referida Portaria "não está sujeito a pedido de prorrogação", de modo que, a princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado. Nesse sentido, em hipótese similar, já decidiu a Segunda Turma desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME PRESENCIAL. ANÁLISE DOCUMENTAL. DISPENSA DA PERÍCIA MÉDICA (ART. 60, § 14, DA LEI 8.213/91). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO (NOVENTA DIAS). IMPOSSIBILIDADE. AMPARO NA PORTARIA DO INSS N°. 1.486/22. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1 . Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOELMA ARAUJO DO NASCIMENTO AMARAL em face de decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do mandado de segurança de nº 0800596-07.2023.4.05.8103, indeferiu o pedido liminar, através do qual objetivava a prorrogação do benefício de incapacidade temporária até que seja realizada a perícia de reavaliação.

2. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental - AIT ocorreu com dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica, baseado no art. 60, § 14, da Lei 8.213/91.

3. No caso em tela, a Lei concebe a possibilidade de concessão do benefício apenas com base em análise documental, sem o exame presencial da perícia médica oficial da autarquia, disciplinando a Portaria INSS n. 1.486/22 as condições para a sua concessão, notadamente o prazo máximo de duração que é de 90 dias e a impossibilidade de prorrogação.

4. O referido benefício foi concedido à parte agravante pelo período de 28/10/2022 a 25/01/2023, totalizando o período máximo permitido pela Portaria, de 90 (noventa) dias, em conformidade com a legislação aplicável, não se verificando qualquer ilegalidade passível de ser corrigida por medida judicial.

5. Agravo de instrumento não provido". (PJE 0807388-36.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 2ª Turma, julg. em 08/08/2023) Ao final, determinou-se a suspensão da decisão agravada. Após o trânsito em julgado, certificou-se a baixa do processo, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do Tribunal. Não obstante o posicionamento diverso deste Juízo, curvo-me ao entendimento do referido Tribunal para evitar decisões conflitantes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para DENEGAR A SEGURANÇA. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Dispensado o reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, I (proveito econômico inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), e § 4º, II (sentença fundada no Tema 1.066 da Repercussão Geral do STF), do CPC.

Intimem-se. (assinado digitalmente)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE LEANDRO DE MELO

Advogado

RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS (OAB 26451/PE)