0804387-03.2017.4.05.8100

2. Entendeu-se na sentença recorrida que não houve cerceamento comprovado em relação aos procedimentos administrativos em questão que importe em nulidade do título executivo e que, em face da negativa dos materiais odontológicos necessários para a cirurgia em tela, a autuação que culminou na multa em questão é legítima, em virtude da infração ao artigo 12, inciso II, alínea e, da Lei Federal de n.º 9.656/98, não se vislumbrando ilegalidade na aplicação da multa ou tampouco mácula nas decisões proferidas pela ANS.

3. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a higidez do débito, em sede de embargos à execução fiscal de título extrajudicial oriundo de cobrança de crédito da ANS em desfavor de operadora de plano de saúde.

4. Não se constata a alegada nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional em razão de suposto cerceamento e da dificultação da defesa, mediante ausência de fornecimento pela ANS da cópia integral do processo administrativo.

5. O crédito foi devidamente constituído e comunicado à operadora em tempo e modo, após a regular apuração da infração em processo administrativo em que se assegurou o devido processo legal, de maneira que, a partir de então, a interposição de recurso administrativo, conquanto suspenda a exigibilidade do crédito, não tem o condão de elidir a mora, a teor do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1.736/1979, segundo o qual "A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial".

6. Como consignado na sentença recorrida, o próprio apelante trouxe peças dos mencionados processos administrativos, que atuou regularmente em todos os procedimentos administrativos através da apresentação de peças de defesa, recursos e de comprovação de notificação da lavratura de autos de infração e comunicação das decisões proferidas pelo órgão fiscalizador.

7. Ao revés, a sentença enfrentou os pontos relevantes suscitados nos Embargos à Execução Fiscal, discorrendo sobre os eventos que conduziram a ANS a aplicar multa por negativa de cobertura e também sobre o argumento da desproporcionalidade da multa aplicada, transcrevendo os trechos pertinentes das decisões proferidas na via administrativa, que justificaram a penalidade.

8. Quanto às alegações suscitadas na réplica não se configuram como mero aditamento da exordial, inovando a causa de pedir da ação já proposta, trazendo alegações não submetidas ao contraditório.

9. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal de origem está revestida de todos os requisitos necessários previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, não restando afastada a presunção de certeza e liquidez que lhe confere a qualidade de prova pré-constituída da dívida cobrada.

10. Não há que se falar em nulidade da CDA por ausência de juntada do processo administrativo ou do auto de infração, porque o art. 3º da Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação desses documentos nos autos executivos como condição para a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo suficiente a indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

11. Aliás, segundo o STJ: "'A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia' (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016)". (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.203.836/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018.)

12. Quanto à negativa de cobertura, destaque-se que é incontroversa que a multa, ora executada, refere-se à negativa pela operadora em fornecer material utilizado em cirurgia referentes à realização de osteotomia crânio-maxilares complexas e osteoplastia para prognatismo ou micrognatismo, que constam do rol de cobertura obrigatória periodicamente editado por aquela Agência, estando vigente, à época dos fatos narrados.

13. Os materiais inerentes ao procedimento que possui cobertura obrigatória pelas operadoras quando utilizados em procedimento incluído no rol veiculado pela RN nº 167/2008, de modo que sua negativa que equivale a não fornecer a cobertura contratada, obrigando a segurada a arcar com os custos do procedimento.

14. Quanto ao argumento pela desproporção da pena, é de se destacar inexistir um paralelo entre o valor do reembolso e da multa, o que não encontra respaldo na legislação de regência.

15. Recurso de apelação não provido.

16. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por ter incidido na hipótese o encargo previsto no Decreto Lei nº 1.025 /69. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (id. 3388767). A recorrente aponta suposta contrariedade do acórdão aos arts. 489, § 1º, inc. IV, e 1022 do Código de Processo Civil, em razão de omissão. Sustenta que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Turma Julgadora deixou de enfrentar as seguintes questões: (i) a ausência de liquidez e certeza do crédito da ANS em razão da cobrança de MULTA DE MORA (violação aos arts.2º e 3º da lei 6830/80 e art.142 do CTN); (ii) o termo inicial para a cobrança da multa de mora; (iii) Alegação de que não houve violação da RN 167/2008 ou do art. 12 da Lei nº 9.656/98 ao negar materiais odontológicos, pois a usuária possuía apenas plano médico-hospitalar, sem cobertura odontológica, tornando o art. 17 da referida norma inaplicável ao caso; e (iv) Cerceamento de defesa ante à ausência de fornecimento pela ANS da cópia integral do processo administrativo.

A simples alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial. É necessário que a alegação esteja acompanhada (i) de efetiva demonstração do vício e (ii) de efetiva demonstração de que o ponto, se abordado, poderia dar ensejo à alteração do resultado. Importante salientar, ainda, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão/contradição.

A ofensa ao artigo 1.022 pressupõe efetiva não apreciação do ponto arguido, o que não se confunde com a situação em que o ponto é enfrentado, mas de forma distinta daquela pretendida pelo interessado. O que se verifica, na leitura atenta do acórdão recorrido, é que a Turma Julgadora examinou cada uma das questões ora articuladas como omitidas -- e o fez de forma expressa e fundamentada, ainda que em sentido desfavorável à recorrente.

Quanto ao cerceamento de defesa e à validade da CDA, o acórdão assentou, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o art. 3º da Lei nº 6.830/80 não exige a juntada do processo administrativo ou do auto de infração como condição de validade do título, sendo suficiente a indicação do número do procedimento. Destacou, ademais, que a própria recorrente havia trazido aos autos peças dos processos administrativos, demonstrando que atuou regularmente em todas as etapas defensivas, o que afasta qualquer alegação de prejuízo concreto ao contraditório (itens 4, 6, 9 e 10 da ementa).

Quanto à cobertura e à aplicabilidade da RN nº 167/2008, o acórdão foi igualmente explícito: consignou ser incontroverso que os materiais negados -- utilizados em osteotomia crânio-maxilar complexa e osteoplastia para prognatismo ou micrognatismo -- integravam o rol de cobertura obrigatória vigente à época dos fatos, nos termos da referida resolução normativa, de modo que a negativa equivalia ao descumprimento de obrigação contratual e regulatória (itens 12 e 13 da ementa).

A tese de que o plano seria exclusivamente médico-hospitalar, sem cobertura odontológica, foi contemplada implicitamente no enfrentamento sobre a natureza dos materiais e sua inclusão no rol -- questão que, portanto, foi decidida, e não ignorada. Quanto à multa de mora e seus consectários, o acórdão consignou expressamente, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei nº 1.736/1979, que a suspensão da exigibilidade do crédito por recurso administrativo não elide a mora, sendo devidos correção monetária e juros de mora durante todo o período de suspensão (item 5 da ementa).

Essa passagem do acórdão resolve diretamente a controvérsia sobre o termo inicial da multa moratória, tornando insubsistente a alegação de omissão. As questões - assim se vê - foram devidamente enfrentadas, mas não da forma defendida pela parte embargante, não se justificando, por conseguinte, a admissão do recurso especial. Com essas considerações, inadmito o recurso especial. Intimações e expedientes necessários.

Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife (PE), data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.22.33

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Advogados

GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA (OAB 8579/CE), EVERARDO LUCENA SEGUNDO (OAB 16041/CE), FLAVIA MARIA DE PAULA MENESCAL (OAB 6143/CE), JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR (OAB 6018/CE)